Feriados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 236.9335.9092.2954

851 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o , § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar, de forma genérica, que o recurso atendeu ao e a reiter... ()

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Doc. 911.8565.8754.3972

852 - TST. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada para todas as matérias recorridas, qual seja a Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto no , § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agr... ()

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Doc. 749.1963.0397.5586

853 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. FERIADOS EM DOBRO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, considerando ausente a transcendência da causa, embora por fundamento diverso quanto ao adicional noturno. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 216.8366.0761.8108

854 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ESCALA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS (SÚMULA 126/TST).

Tendo a Corte de origem consignado a existência de labor em feriados, sem o devido pagamento ou compensação, no regime de trabalho em escala 12.x36, conforme apontamento por amostragem nos autos, para entender da maneira pretendida pela reclamada e afastar a condenação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESS... ()

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Doc. 210.8030.9369.0889

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local

1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , caput. A propósito, consoante o § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, o dia de... ()

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Doc. 211.1040.8849.8205

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.

1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , caput. A propósito, consoante o § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, o dia de... ()

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Doc. 482.8909.9358.9206

857 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - DIAS 19 DE DEZEMBRO DOS ANOS DE 2011 A 2013 - RECONHECIDOS COMO FERIADOS CIVIS TRABALHADOS - INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS - MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO REGIONAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos da , II, é da competência legislativa estadual dispor sobre a data magna do Estado como feriado civil . 2 . Conforme se denota do acórdão rescindendo, o Tribunal Regional, ao interpretar o disposto nas Leis Estaduais 4.658/1962 e 18.384/2014, entendeu que o feriado, previsto na primeira - vigente antes da Lei 9.093/1995 -, correspondia à data magna do Estado, e que somente com a revogação daquela lei estadual pela segunda, deixou de sê-lo. 3 . Não ofe... ()

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Doc. 181.7845.7005.1200

858 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Trabalho aos domingos e feriados. Reflexos das horas extras em dsr s. Bônus de venda. Natureza jurídica. Indenização por danos morais. Configuração. Danos morais. Valor da condenação. Honorários advocatícios. Expedição de ofícios. Benefícios da justiça gratuita. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o devido trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional em que se consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência, na espécie, do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 801.9714.8029.5715

859 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. LABOR EM FERIADOS. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM». CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1.

Em atenção ao princípio do «tempus regit actum», aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 2. Por isso, a partir de 11.11.2017, não mais é devido o pagamento de horas extras por labor em feriados, os quais passaram a ser considerados compensados. 2. REGIME 12X36. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO EM CO... ()

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Doc. 210.6091.0295.6102

860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que considerados os feriados dos dias 4, 5 e 6 de março de 2019, o recurso permaneceria intempestivo. 2 - A jurisprudência desta Corte é de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação posterior de feriados locais, exceto o feriado da Segunda-feira de Carnaval, desde que anterior a 18/11/2019. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 457.7978.7770.6165

861 - TJRJ. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do agravo, em razão da intempestividade. Inconformismo. Agravo Interno também interposto fora do prazo legal. Decisão Publicada no Diário Oficial em 19/06/2024. Termo inicial em 20/06/2024. Prazo final em 10/07/2024, considerando consulta no site deste Tribunal no local «Feriados locais e Suspensão de Prazos.» Recurso interposto em 17/07/2024. Manifesta intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. 896.9614.6699.1704

862 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 146.8983.5011.3500

863 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Guarda municipal. Jornada de trabalho em regime de turno. Legalidade. Regime interno que prevê jornada de quarenta horas semanais. Indenização devida das horas trabalhadas a mais com valor 50% superior ao da hora normal. Pretensão ao recebimento de horas extras com adicional de 100% nos feriados, folgas semanais e adicional por trabalho noturno. Inadmissibilidade. Gratificação já concedida a título de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) pela sujeição a horários alternados e plantões noturnos. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.5150.9472.4714

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Manutenção da decisão da presidência. Agravo desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (agint no AResp. 957.821/MS, rel. Ministro raul araújo, rel. P/ acórdão Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJE 19/12/2017). 3. Cabe destacar que a Corte Especial, no julgamento da qo no Resp. 1.813.684/SP, rel. Ministra nancy andrighi, julgada em 3/2/2020, DJE 28/2/2020, entendeu que «a tese firmada por ocasião do julgamento do Resp. 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais», restrição aplicável ao alcance da modulação dos efeitos do decisum, o que foi reafirmado por ocasião do julgamento dos edcl na qo no Resp. 1.813.684/SP, em sessão realizada em 19/5/2021. 4. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do apelo especial. 5. O juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem não vincula esta corte, por se tratar de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo STJ. 6. Agravo interno desprovido.

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Doc. 168.2691.5004.0900

865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto. Cumulação com pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Determinação de recolhimento à apac aos sábados, domingos e feriados em horários pré-estabelecidos. Limitação de fim de semana. Pena substitutiva prevista no CP, art. 43, III. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela unificação da jurisprudência em matéria penal ... ()

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Doc. 210.7050.3238.5648

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense na interposição do recurso especial. Agravo interno provido.

1 - Consoante ao que fora decidido na Questão de Ordem, no Recurso Especial 1.813.684/SP, a comprovação de feriado local, posterior à interposição recursal, se restringe ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp 1.813.684/SP, relatora para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020). 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 211.2081.1441.9795

867 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.

1 - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ entendeu pela possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.2872.5599.8314

868 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES .

Em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto à existência de prestação habitual de horas extras em atividade insalubre, a Corte regional reconheceu a adoção simultânea do regime de compensação de jornada semanal e de banco de horas, por constatar que a realização habitual de horas extras bem como a extrapolação rotineira do limite constitucional semanal de 44 horas no exercício de atividade insalubre. Todavia, não obstante o re... ()

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Doc. 103.1674.7379.4300

869 - STJ. Administrativo. Estabelecimento comercial. Supermercado. Funcionamento aos domingos e feriados. Legalidade. Competência legislativa da União que se sobrepõe em relação a do Município que é supletiva. Precedentes do STJ. Lei 10.101/2000, art. 6º. CF/88, art. 30, I. Súmula 419/STF. Decreto 27.048/49, art. 7º. Lei 605/49, art. 8º.

«O , em que se converteu a Medida Provisória 1.982-69, autoriza, a partir de 09/11/97, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade, observado o , I. A competência da União Federal resultante das exigências sociais e econômicas hodiernas, a fim de atender aos interesses coletivos de âmbito nacional, prevalece sobre o interesse peculiar do Município, cuja competência para legislar sobre a matéria é su... ()

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Doc. 240.8060.1353.7719

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de intempestividade do agravo interno. Inclusão de feriados na contagem. Preliminar afastada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Causalidade. Não incidência.

1 - A contagem do prazo apresentada pela agravada, em suas contrarrazões, incluiu segunda e terça-feira de carnaval, datas consideradas feriados, nos termos divulgados pela Portaria STJ/GP 2 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 2 - Afastada a solidariedade da cosseguradora com fundamento na violação do § 3º do Decreto-lei 73/1966, art. 68, bem como dos e CCB art. 896, o agravo interno não faz referência a esses dispositivos legais. 3 - « Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §... ()

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Doc. 862.5358.7617.5666

871 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. FOLGA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice das Súmulas 297 e 126 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Município reclamado inova na fundamentação, já que a tese do recurso de revista ... ()

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Doc. 433.9097.7804.9880

872 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A transcrição de trechos do acórdão a quo no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido.

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Doc. 231.0021.0428.7490

873 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que cabe à parte provar «a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Relator M... ()

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Doc. 231.2040.6992.5196

874 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. «print» de relação de feriados extraída do «site» do tribunal de origem não constitui documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso.

1 - Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a in... ()

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Doc. 208.1004.3001.9100

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriados locais. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Preceitua o , § 6º, que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. 2 - Entretanto, considerando a função constitucional desta ... ()

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Doc. 121.3351.2652.4828

876 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE VENDEDOR DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL FOI CONTRATADO NA FUNÇÃO DE REPOSITOR. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. ADICIONAL NOTURNO. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTOS. VERACIDADE. HORÁRIOS VARIADOS COM REGISTROS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 194.8262.7493.2958

877 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . FERIADOS LABORADOS. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «enquadramento sindical», «prêmio produtividade», «horas extras», «horas in itinere « e «feriados laborados», em razão dos óbices previstos no art. 896, «a» e «c», da CLT e na Súmula 126/TST. Por sua vez, no que se refere ao tema «intervalo interjornadas», constou da decisão de admissibilidade que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a OJ 35... ()

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Doc. 210.8300.3188.9230

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Segunda-feira de carnaval. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado ... ()

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Doc. 813.4450.2727.6889

879 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA - FERIADOS - MULTA CONVENCIONAL - HORAS IN ITINERE - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA À NORMA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a recorrente não cuidou de transcrever os trechos do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento das matérias controvertidas, estando assim flagrantemente desatendida a norma do, I do § 1º-A do Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 161.9070.0003.9700

880 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Cumulação. Minutos residuais. Intervalo intrajornada. Horas extras. Feriados trabalhados. Alegação de violação dos arts. 59, § 2º, 71, 193, § 2º da CLT, 884 do CCB e 7º, XXII e XXVI, da CF/88, 5º e 19 do Decreto 89.056/1983 e contrariedade à Súmula 85/TST não caracterização.

«Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois se constata que a análise das arguições da agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula 126/TST do E. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 220.9160.6507.5292

881 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia do servidor público. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes. Não provimento.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 3 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados locais e as suspensões de prazo deles decorrentes devem ser comprovados por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Precedentes. 4 -... ()

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Doc. 211.0250.9326.6616

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, ainda que se consideram os documentos extraídos do calendário do Tribunal de origem, o recurso especial remanesce intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do e do , VI, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - Conquanto não seja necessária a comprovação do feriado nacional, a comprovação de feriado local e de suspensões de prazo e... ()

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Doc. 203.6911.7001.5900

883 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Ausência.

«1 - O , § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que, por ocasião de sua interposição, não houve a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense durante o transcurso do prazo recursal, não há como afastar a intempestividade do recurso. ... ()

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Doc. 175.5781.7003.2000

884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Pedido de revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados, proibição de frequentar bares, festas e similares e proibição de ingerir bebida alcóolica e usar substâncias entorpecentes. Alegada desarrazoabilidade. Adequação e suficiência da medida menos gravosa. Elementos probatórios a indicar que o réu integra facção criminosa na função de olheiro. Necessidade das cautelares. Adequação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão prev... ()

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Doc. 364.1712.7176.1832

885 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EM FERIADOS E FERIADOS NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HORAS «IN ITINERE". VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA PARA USO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. ACÓRDÃO PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º, C/C A SÚMULA 333/TST. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO C/C O CLT, art. 896, § 7º. 6. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.8150.7666.2990

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial e do agravo. Feriados locais. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. 2 - Entretanto, considerando a função constitucional desta... ()

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Doc. 207.5972.7000.8000

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial e do agravo. Inexistência de documentação referente ao recurso especial. Quanto ao agravo, foi apresentada cópia da Portaria que regulou os feriados nesta corte superior no ano de 2019. Entretanto, a tempestividade do agravo em recurso especial deve ser aferida consoante o calendário da corte de origem. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A decisão agravada detectou vício de intempestividade tanto no Recurso Especial (fls. 218/228) como no Agravo (fls. 241/251). Entretanto, o Agravo Interno não trouxe qualquer documento referente ... ()

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Doc. 220.8111.0873.8243

888 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação de suspensão dos prazos forenses no ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

1 - Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. 2 - A jurisprudência do STJ assenta que «os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de justiça, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no momento da inter... ()

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Doc. 210.8131.1144.8446

889 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no , § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.» 2 - Tal comprovação deve ser feita por documento idôneo, não bastando a mera referência ao ato normativo que prevê os feriados locais, assim como já está pacificado nesta Cort... ()

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Doc. 210.4423.5001.8500

890 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

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Doc. 241.1071.1337.7691

891 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Não aplicação das regras do CPC/2015. Feriado local não comprovado tempestivamente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade. O recorrente foi intimado do acórdão impugnado em 18/10/2023, mas interpôs o recurso especial somente em 05/11/2023, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme previsto no (CPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, considerando os feriados d... ()

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Doc. 230.5190.6240.8118

892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são legalmente previstos como feriados nacionais, por isso, são considerados feriados locais e estão sujeitos à comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC... ()

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Doc. 520.0691.0743.8410

893 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ( COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - DOBRA DOS FERIADOS LABORADOS EM ESCALA 5X2 - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. 2 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. , § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do... ()

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Doc. 231.0021.0154.1827

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - São feriados nacionais os dias 2 e 15 de novembro. Os dias alegados pela parte recorrente, dia do servidor público (29 de outubro) e o dia 1º de novembro (Lei 5.010/66) , podem ser feriados locais se houver suspensão do expediente forense por ato do Tribunal de Justiça respectivo. 2 - A ausência de apresentação de prova idônea de eventuais feriados locais na espécie, no ato da interposição do recurso, inviabiliza o especial. 3 - Intempestividade do recurso firmada na decisão ... ()

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Doc. 230.3130.7394.5449

895 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. 1. Preparo incompleto. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Desatendimento. Deserção. 2. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida. 1.1. O STJ consolidou entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta corte superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção» (agrg no AResp. 731.504/PR, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE de 05/10/2017). 1.2. Apesar de intimada, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, para reparar o vício, a parte manteve-se inerte, o que obsta o conhecimento do recurso por incidência da Súmula 187/STJ. 2.1. A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro luis felipe salomão, julgado em 2/10/2019, DJE 18/11/2019). 2.2. Conforme assentado nos julgamentos do Resp. 1.813.684/SP e de sua questão de ordem, a Corte Especial explicitou que a possibilidade de comprovação do feriado local, no caso de recurso interposto até 18/11/2019, «é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais» (qo no Resp. 1.813.684/SP, relatora Ministra nancy andrighi, julgado em 3/2/2020, DJE 28/2/2020). 2.3. Em consonância com o previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a parte recorrente deverá comprovar o feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2.4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 522.0291.1666.3501

896 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAMENTO DE VANTAGENS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS RELACIONADAS COM O LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS E O REPASSE DE MENSALIDADES SINDICAIS. ORIGEM COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que a Corte de origem delineia que se trata de ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança, na qual se postula «o pagamento das sanções pecuniárias revertidas em favor de cada empregado pelo descumprimento das Cláusulas das CCT´s (a exemplo de labor domingos e feriados, jornada estendida), bem como o pagamento de mensalidades sindicais, dentre outras parcelas». Esclarece que o sindicato alega «uma série de descumprimentos da parte ré, como exigências de horas extras aos domingos, trabalhos em tais dias sem certificados, descumprimento de obrigações de fazer, ausência de repasse de mensalidades sindicais, trabalhos exigidos em feriados, sempre requerendo, em consequência, multas ou cominações pecuniárias revertidas em prol de cada um dos empregados". Conclui, todavia, pela «inadequação da via eleita», ao entendimento de que «a matéria demanda exame individual da situação de cada empregado, em ordem a se verificar se detêm eles direito ao recebimento das parcelas vindicadas», do que decorreria que «o debate gira em torno de direitos individuais heterogêneos, exatamente porque se buscará evidenciar se cada um dos substituídos de fato teve os direitos convencionados desrespeitados». 2. Constata-se, contudo, que os pedidos formulados na petição inicial decorrem de origem comum, qual seja: o alegado descumprimento, pelo empregador, de convenções coletivas aplicáveis a todos os empregados - o que empresta o caráter homogêneo autorizador da defesa coletiva pelo sindicato, a teor da jurisprudência assente nessa Corte. 3. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista do sindicato reclamante, por violação do CDC, art. 81, III, e deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do sindicato e a adequação da via eleita. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 768.8943.2802.3566

897 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . Demonstrada a inexistência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, convenceu-se o Tribunal Regional do caráter protelatório da medida, aplicando, penalidade que tem amparo legal. Da forma como proferido, não se vislumbra, no acórdão recorrido, a violação dos dispositivos constitucionais apontados. Desse modo, é de se manter o acórdão quanto à multa protelatória. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido. 2 - FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. O Tribunal concluiu, com fundamento no acervo probatório, que a reclamada não observou o intervalos interjornadas nem praticou os fracionamentos autorizados no CLT, art. 235-C, § 3º. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa do entendimento fixado pelo Tribunal Regional seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, o que encontra óbice no teor da Súmula 126/TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido. 3 - INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. Segundo a jurisprudência do TST, é inaplicável o entendimento da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 às horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas do empregado comissionista. Assim, o período relativo ao intervalo intrajornada e interjornadas suprimidos deve ser remunerado como hora extra «cheia". Julgados desta Corte. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido . 4 - FERIADOS LABORADOS. 4.1. A Corte Regional manteve o julgado no tocante ao pagamento em dobro dos feriados laborados, pois de acordo com os controles de ponto e contracheques não houve compensação nem remuneração em dobro dos trabalhos prestados em tais dias. 4.2. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que os feriados laborados foram devidamente quitados sob a rubrica «horas extras 100%», encontra óbice na Súmula 126/TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .

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Doc. 212.2655.5000.8000

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos, respectivamente, contra acórdão e decisum publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriados locais não comprovados, no ato da interposição dos recursos. Impossibilidade de comprovação posterior, ressalvada a modulação dos efeitos da tese firmada no Resp Acórdão/STJ. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 220.5041.2271.2486

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Segunda-feira de carnaval. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Litigância de má-fé e prática procrastinatória. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição ... ()

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Doc. 212.2652.9001.3400

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.

1 - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ entendeu pela possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe 28/2/2020). 2 - Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso for... ()

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