DOC. 212.2655.5000.8000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos, respectivamente, contra acórdão e decisum publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriados locais não comprovados, no ato da interposição dos recursos. Impossibilidade de comprovação posterior, ressalvada a modulação dos efeitos da tese firmada no Resp Acórdão/STJ. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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