DOC. 161.9070.0003.9700

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Cumulação. Minutos residuais. Intervalo intrajornada. Horas extras. Feriados trabalhados. Alegação de violação dos arts. 59, § 2º, 71, 193, § 2º da CLT, 884 do CCB e 7º, XXII e XXVI, da CF/88, 5º e 19 do Decreto 89.056/1983 e contrariedade à Súmula 85/TST não caracterização.

«Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois se constata que a análise das arguições da agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula 126/TST do E. TST.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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