DOC. 210.7050.3238.5648

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense na interposição do recurso especial. Agravo interno provido.

1 - Consoante ao que fora decidido na Questão de Ordem, no Recurso Especial 1.813.684/SP, a comprovação de feriado local, posterior à interposição recursal, se restringe ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp 1.813.684/SP, relatora para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020).

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