DOC. 144.9584.1016.1100

TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autismo. Prova da doença e da necessidade do tratamento. Direito à saúde. Periculum in mora in reverso.

«1. Comprovada a existência da doença (transtorno invasivo do desenvolvimento - autismo) e a necessidade de tratamento, não pode a seguradora se eximir de oferecer a cobertura securitária, sob o argumento de que a doença é preexistente e o contrato se encontra no período de carência.

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