DOC. 210.7050.2695.5911

STJ. Processual civil. Distribuição por prevenção. Cabimento. Relação de prejudicialidade entre processos. Possibilidade de decisões conflitantes.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, a prevenção se justifica em virtude da relação de prejudicialidade existente entre o REsp. 1.332.835/AM e a presente demanda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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