TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - Adequação do provimento pretendido - CONEXÃO entre a presente demanda e o proc. 1007706-32.2023.8.26.0189 - Não cabimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princípio da economia processual - Insurgência contra condenação por danos morais não conhecida - Matéria que sequer foi deduzida na inicial - Mérito - Revisão contratual - Possibilidade - art. 51, § 1º do CDC - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, permitida a compensação de valores - Sentença reformada apenas para determinar a devolução na forma simples - Decaimento mínimo por parte da apelada - Distribuição dos encargos sucumbenciais mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito