DOC. 210.7050.3682.3899

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Presidência. Paradigma. Requisito da atualidade. Não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Cuida-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, no bojo da qual defende a agravante que o entendimento consignado no acórdão paradigma ostenta a característica da atualidade, porquanto não foi superado pela Corte Especial, embora tenha sido proferido em abril de 1999.

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