Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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852 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM DÍVIDA ATIVA. HOMÔNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/1921 DE OFÍCIO. 

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853 - STJ. Processual civil. Tributário. Inscrição em dívida ativa. ICMS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Acórdão decidido na origem com fundamento na Lei distritaln. 1.254/96 e no Decreto 18.955/97. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

855 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito inscrito em dívida ativa. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

856 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa em virtude da nulidade do lançamento tributário. Extinção da execução fiscal após a citação do executado. Art. 26 da lef. Inaplicabilidade. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento.

857 - TJSP. Multa administrativa. Sanção pecuniária decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado. Inscrição em dívida ativa e cancelamento de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que o pagamento do débito foi efetuado em data anterior à inscrição da dívida. Parte autora que depositou nos autos o valor referente aos encargos (juros e correção monetária) incidentes no período entre o trânsito em julgado do acórdão do TCE e o efetivo pagamento. Procedência da ação anulatória que é de rigor. Honorários advocatícios fixados conforme as novas regras do CPC. Inteligência do Enunciado Administrativo 01, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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858 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

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859 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

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860 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. CPd-en. Manifestação de inconformidade. Pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário impugnado por meio de recurso administrativo. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdão regional amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

861 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o de justiça gratuita, sem, contudo, abranger a remuneração do mediador - Insurgência da autora - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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862 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de execução de título extrajudicial - Insurgência da executada - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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863 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa. Certidão de dívida ativa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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864 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Lançamento fiscal. Compensação. Pis. Desprovimento do agravo interno. Ausência de informação acerca da compensação realizada. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno.

865 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Cisão do processo administrativo fiscal. Paf 15586.720085/2011-41. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Rejeição da denúncia na origem. 3. Paf 15586.720115/2011-19. Crédito constituído e inscrito em dívida ativa. Ausência de parcelamento ou pagamento. Necessidade de prosseguimento da ação penal. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

866 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Inscrição em dívida ativa de valores a título de honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

867 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2003 a 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada ilegitimidade ativa da exequente e nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento do pedido subsidiário. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco aponta a data de vencimento dos créditos ou mesmo a data e número de inscrição dos créditos em dívida ativa. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a V e no art. 202, II a IV, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Decisão reformada. Recurso provido

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868 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Imposto sobre Serviços - ISS. Crédito tributário relativo ao exercício de 2011. Sentença de extinção do feito, ante a ausência dos elementos necessários e básicos na certidão de dívida ativa. Inconformismo do exequente. In casu, infere-se que a inicial preenche os requisitos legais, constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Ademais, percebe-se que o julgado sequer aponta quais os elementos estariam ausentes, violando, assim, o dever de fundamentação das decisões judiciais. Anulação do decisum que se impõe. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal.

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869 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Responsabilidade objetiva do detran/RS. Alegação quanto à inexistência de ato ilícito e caracterização da responsabilidade civil. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

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870 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Razões desassociadas. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Natureza tributária. Lançamento de ofício. Constituição do crédito. Inscrição em dívida ativa. Notificação do contribuinte para defesa prévia. Necessidade. Devido processo legal. Precedentes.

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Ausência de omissão no julgado a quo. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.

872 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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873 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002; A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LIMPEZA PÚBLICA, E RECONHECEU, DE OFÍCIO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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876 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução. Execução fundada em retribuição por uso de imóvel. Embargos julgados procedentes. Retribuição pelo uso de imóvel dado em pagamento a autarquia municipal. Impossibilidade de inscrição em dívida não tributária. Cobrança não conferida por lei à entidade. Invalidade, ademais, da prévia apuração da liquidez e certeza. Artigo 39 e §§ da Lei 4320/1964 e Lei 6830/1980, art. 1º, «caput», e § 1º, art. 2º. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário não providos.

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877 - TJSP. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais» - Autora que não recolheu as custas iniciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição, por consequência, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Art. 290 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de recolhimento das custas iniciais - Apelo da autora provido

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878 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Negócio jurídico realizado entre a empresa executada e os embargantes após a inscrição em dívida ativa, quando já em vigor a Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao CTN, art. 185. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução tributária. Recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro.

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879 - TJSP. Recurso. Deserção. Pedido de diferimento do preparo para o final indeferido. Ausência de comprovação da hipossuficiência de recursos conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV. Requisitos legais não preenchidos. Pedido formulado após sentença que foi desfavorável à parte. Não demonstração de alteração da situação original. Condição de suportar custas e despesas processuais presumível. Deserção mantida. Determinação, ainda, de recolhimento do preparo pertinente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido, com observação.

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880 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELA RÉ AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL INDEMONSTRADOS. CABIA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), QUE, NO CASO, CONSISTIA NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LOCAL EM QUE OCORREU O FURTO ERA OFERECIDO PELA RÉ AOS SEUS FUNCIONARIOS. MOTO DEIXADA EM ESPAÇO COM LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, SEM CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR PARTE DA RÉ INDEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO PELA RÉ, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

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881 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra em período anterior à inscrição do débito. Possibilidade de emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade, portanto, da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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882 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Pretensão de reconhecimento de nulidade de inscrição de débito decorrente de infração ao art. 32 da Lei Estadual 13.296/08 em dívida ativa. Débito questionado que, no entanto, se refere à falta de transferência de veículo anteriormente registrado em outro Estado, a fim de que fosse atendido o comando do art. 2º da Lei Estadual 6.606/89. Embargos que não infirmam o fato descrito na autuação. Recurso não provido.

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883 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

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884 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Inteligência da Súmula 392/STJ. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de uma das condições da ação (art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015), ficando prejudicado o recurso de apelação

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885 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2010 a 2013. Alegação de ilegitimidade passiva, ante a doação do imóvel no exercício de 1984. Sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos embargantes e julgar extinta a execução fiscal embargada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e Execução Fiscal instaurada contra quem não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente a verificar a regularidade da exigência. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Sentença mantida. Recurso não provido

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886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Nulidade da cda. Falta de prequestionamento. Inscrição de débito em dívida ativa. Registro no serasa. Inexistência de dano reparável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Cda. Inscrição em dívida ativa por agente alegadamente incompetente. Controvérsia dirimida à luz do direito local. Súmula 280/STF.

888 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Majoração de honorários em virtude de omissão na decisão agravada.

889 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Decisão recorrida que, em razão da revogação da justiça gratuita concedida ao autor, determinou à Serventia o cálculo da taxa judiciária devida, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como determinou que as partes devem comprovar o recolhimento da multa por litigância de má-fé. Revogação do benefício e imposição da multa. Matérias não enfrentadas no apelo, cujo acórdão que o julgou, já transitou em julgado. Preclusão. Ademais, uma vez revogado o benefício, não tendo sido interposto o competente recurso, somente a alteração da situação financeira do postulante autoriza novo pleito, o que não se vislumbrou no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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890 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

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891 - TJSP. AJG. Indeferimento do benefício. Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira e não vinculação do objeto da lide à regra legal (Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º). Dever de recolhimento do valor do preparo. Reconhecimento. Obrigação devida. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 7º. Prazo de recolhimento de 5 dias. CPC/2015, art. 101, § 2º, primeira parte, sob pena do dever de recolher em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º), com expedição de certidão e encaminhamento à Fazenda Pública, para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e sua exigência. CPC/2015, art. 99.

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892 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO CADIN - ATRASO EM VOO - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DADOS DO METAR - IDONEIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO FORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

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893 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de produção antecipada de prova - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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894 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita nos autos dos embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º c/c 101, § 2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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895 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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896 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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898 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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899 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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900 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação pelo rito da Lei de Superendividamento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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