Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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902 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em embargos à execução de título extrajudicial - Insurgência do embargante - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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903 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em execução de título extrajudicial - Insurgência do executado - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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904 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com recomendação

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905 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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906 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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907 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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908 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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909 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE 5 UFESPS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DE CUSTAS - DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CUSTAS - RECURSO PROVIDO

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911 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação anulatória da consolidação da propriedade c/c revisão de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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912 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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913 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de execução de título extrajudicial - Irresignação do exequente - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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914 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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915 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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916 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos materiais e morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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917 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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918 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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919 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de crédito pessoal consignado - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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920 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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921 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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922 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação monitória - Insurgência da aurora - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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923 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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924 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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925 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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926 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de revisão de contrato - Insurgência da autora - Pessoa jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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927 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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928 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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930 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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931 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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932 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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933 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MULTA DO PROCON. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. 

934 - TJSP. APELAÇÃO.

935 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

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936 - STJ. Tributário. Processual civil. Arrematação em hasta pública. Débitos anteriores de IPTU. Inexistência de cobrança ou inscrição em dívida ativa no nome da arrematante. Pretensão não formulada administrativamente. Interesse de agir. Arts. 3º e 267, VI, do CPC. Ausência. Carência de ação.

937 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Débito inscrito em dívida ativa. Pedido de suspensão. Ilegitimidade passiva ad do estado rejeitada. Causam razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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938 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Dívida ativa. Ressarcimento de valores pagos indevidamente a instituição de ensino. Recursos do antigo sistema de manutenção de ensino fundamental. Sme. Crédito inscrito pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde sem anterior acertamento judicial. Apuração em processo administrativo. Súmula 83/STJ.

939 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Contribuição de conselhos profissionais. Ausência de notificação do devedor. Nulidade da inscrição em dívida ativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

940 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execuçãofiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção depré-Executidade. Multa administrativa. Crédito não tributário inscritoem dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferênciaconferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 83/STJ. Agravointerno desprovido.. A jurisprudência do STJ consigna que,"nos termos do § 4º do art. 4º 1 da Lei 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial» (agint no REsp 1.993.641/to, relator Ministro francisco falcão, segundaturma, julgado em, DJE de). Portanto, o julgamento da segunda 9/11/2022 11/11/2022 instância está em sintonia com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ.. Agravo interno desprovido. 2

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942 - STJ. R advogados. Fabio pallaretti calcini. Sp197072 patrícia dotto de oliveira. Rj122533 embargado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

943 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Débito. Pagamento. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Tema 1.076/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

944 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Deficiência na fundamentação. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

945 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Veículo apreendido. Responsabilização ipva. Inscrição em dívida ativa. Concorrência de culpa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte.

946 - STJ. Regimental. Recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsificação de documentos, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação em aspectos abstratos. Impossibilidade. Revogação. Recurso improvido.

947 - TJMG. Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido

948 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Juízo de equidade. Possibilidade.

949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

950 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Embargos à execução. Fornecimento e refino de açúcar. Iaa. Regime prescricional incidente. Relação jurídica de direito privado. Regime prescricional civilista. Vigência do CCB. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Óbices de admissibilidade.