TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação Indenização por danos morais e materiais com pedido de Tutela de Urgência. Extinção do processo sem o conhecimento do mérito. art. 485, I, c/c CPC, art. 290. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de documentação probatória capaz de atestar a hipossuficiência alegada e que determinou o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento do feito. Inércia da parte quanto à complementação das informações requeridas. Irresignação da parte autora ¿ não assiste razão. Desnecessidade de intimação pessoal haja vista se tratar da ausência total de recolhimento de custas e não de recolhimento insuficiente, nos termos da Súmula 290/TJRJ. Entendimento desta e. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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