Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de busca e apreensão. Simples erro material. Ausência de nulidade. Crime de tráfico de entorpecente s. Existência de provas suficientes. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

852 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Denúncia que não é inepta, atendendo aos requisitos estampados no CPP, art. 41. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III. Não se pode, na interpretação do citado dispositivo, olvidar o elemento teleológico (Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º). Não havendo, quando dos fatos, a possibilidade de acúmulo de pessoas em razão do funcionamento do estabelecimento de ensino - como sucede, na espécie, em que os fatos se deram no período noturno -, não se divisa o quadro de maior risco ao bem jurídico tutelado pela norma, ideia subjacente à previsão legal, pelo que não se justifica a punibilidade mais severa. 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo defensivo parcialmente provido.

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853 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Pretendida absolvição ou desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para uso próprio. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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854 - TJSP. Apelação. Pedido de restituição de veículo. Impossibilidade. Veículo apreendido relacionado ao crime de tráfico de drogas. Indícios de que o automóvel em questão era utilizado para o transporte de drogas. Ação principal pendente de trânsito em julgado. Decisão de indeferimento do pedido bem fundamentada e mantida. Recurso não provido

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855 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que almeja a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Voto-condutor do acórdão que firma a insuficiência de provas para condenação por tráfico. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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856 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.

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857 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de posse ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido. Preliminares de nulidade do processo - por ilicitude das provas, e por ofensa ao direito ao silêncio. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória em relação ao crime de tráfico de drogas. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstrados. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo ou munição. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Direito de recurso em liberdade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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858 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmulan. 691 do STF. Ordem concedida.

859 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

860 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

861 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

862 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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863 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidades na abordagem e na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Modalidade guardar. Crime permanente. Prisão em flagrante em domicílio. Possibilidade. Mandado judicial. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

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865 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

866 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de crime de tráfico de drogas - Trancamento de procedimento investigatório que constitui medida excepcional, cabível somente em caso de teratologia evidente - Aprofundamento no conjunto probatório que não se admite, sob pena de supressão de instância - Existência de procedimento que não configura constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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867 - STJ. Habeas corpus. Prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e porte de armas e artefatos explosivos de uso proibido ou restrito. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de armamento. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação adequada. Porte ilegal de arma. Apreensão de mais de uma unidade. Configuração de crime único.

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868 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos agentes responsáveis pela prisão seguras e coerentes - Negativa isolada - Redução da pena imposta - Possibilidade - Regime prisional correto - Pedido deferido em parte, com extensão da decisão aos corréus

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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, V, do CP. Possibilidade de aplicação da pena prevista para o crime de tráfico. Entendimento firmado na arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Decisão proferida pela Corte Especial. Acórdão que revela o entendimento do STJ. Incidência do verbete 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

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870 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração (reincidente específico e se encontrava em liberdade provisória por outro crime de tráfico). Necessidade de assegurar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

872 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base, afastamento da atenuante da confissão espontânea, afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

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873 - TJPR. Apelações criminais. Tráfico de substância entorpecente, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 14, e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, c/c CP, art. 29, caput, e CP, art. 69, caput. Parte de tablete e pequenas porções de «maconha». Condenação de um dos réus. Apelo Ministério Público. Condenação de réu absolvido nos termos da denúncia. Improcedência. Meros indícios que não tem o condão de respaldar um decreto condenatório. In dubio pro reo. Condenação do único réu condenado quanto ao crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Caracterização e consequente condenação. Apelo do réu. Pretendida absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Prova substancial de autoria e de materialidade. Depoimento de policiais em consonância com as provas colhidas. Trazer consigo e fornecer, ainda que gratuitamente. Configuração do delito. Improcedência da absolvição. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Conduta praticada configurando o crime de tráfico. Aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo. Possibilidade. Sentença que não fundamentou a redução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Novo entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade inclusive quanto ao crime de tráfico quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, incs. I, II e III. Condenação com decretação de perdimento do bem. Pleito de restituição. Não demonstração do nexo etiológico entre o bem utilizado pelo réu e o tráfico de drogas. Tráfico ocasional. Decisão reformada nesta parte. Restituição do veículo determinada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

874 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade do relato policial. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal.  Manutenção da pena e regime prisional fechado.   Recurso não provido.     

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875 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da prova testemunhal e dos interrogatórios dos acusados. Redução da pena. Inacolhimento. Sanção aplicada no mínimo legal. Alteração do regime prisional. Procede. Incidência do CP, art. 33, § 2º, «b». Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

876 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da reincidência. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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877 - TJSP. Pena-base. Crime de tráfico de drogas. Motivação com elementos inadequados. Redução operada. Considerações como gravidade do crime, suas consequências à sociedade e ganância de quem o pratica, já relacionadas ao tipo e sua pena, inclusive pecuniária. Redução que se faz necessária. Quantidade de droga efetivamente relevante, em quantidade e natureza (maconha e cocaína). Reincidência afastada. Ausência de prova do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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878 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; e, subsidiariamente, (ii) se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento da reincidência e a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena privativa de liberdade, além da concessão da prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais civis, que atuaram no âmbito do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Versão do réu apresentada em Juízo isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base majorada, em razão da natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Diretrizes do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Pena intermediária devidamente exasperada, em razão da reincidência específica. Na terceira fase, inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 5. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena, da reincidência específica e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica no caso concreto. 6. Inviável a concessão da prisão domiciliar. Imprescindibilidade para os cuidados dos filhos menores não demonstrada. Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade da agente, pela disseminação do vício, colocando em risco a saúde pública. Prisão domiciliar incompatível com o regime fechado imposto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido

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879 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos, quanto ao crime de tráfico - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Causa de aumento do art. 40, III, autenticada - Absolvição de um dos réus devida, todavia, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo - Penas que comportam reparos - Réus reincidentes específicos no que toca ao tráfico - Regime fechado arbitrado com critério para o cumprimento da reclusiva - Regime eleito para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido incompatível com pena detentiva - Apelos providos em parte

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880 - TJSP. Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que, à luz do princípio da proporcionalidade, postulam a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares. Ordem concedida.

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881 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que, à luz do princípio da proporcionalidade, postulam a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares. Ordem concedida.

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882 - STJ. Agravo regimental em rhc. Tráfico de drogas. Apreensão de 15g de maconha. Ausência de outros aspectos caracterizadores do crime de tráfico. Aplicação do tema 506 da repercussão geral do STF. Desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Possibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (crime subsistente). Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

883 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

884 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

885 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Decisão monocrática do tribunal estadual. Hipótese do ECA, art. 122, II. Desproporcionalidade da medida. Cabimento da semiliberdade. Violação ao Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Inocorrência. Previsão de auxílio financeiro para deslocamento. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício.

886 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias concretas que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação ao princípio da colegialidade não caracterizada. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da constituição.

888 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar rejeitada. Pretendida desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime mantidos. Preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.

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889 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime mantidos. Pedido revisional indeferido.

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890 - TJSP. Prova. Perícia. Ausência de perícia em balança de precisão não descaracteriza o crime de tráfico. Objeto fotografado e comprovado pela prova oral. Laudo toxicológico. Peso da droga distinto, uma vez parte da composição era xilocaína. Irrelevância. Substância utilizada para aumentar o volume de droga. Circunstância que não afasta a finalidade mercantil. Recurso improvido.

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891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

892 - STJ. Tóxicos. Tentativa. Tráfico. Natureza jurídica. Crime permanente, perigo abstrato e ação múltipla. Forma tentada. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 14, II.

893 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Resprepresentativo da controvérsia 1.329.088/RS. Entendimento alterado pelo plenário da suprema corte (hc-118.533/MS). Aplicação do CPC/2015, art. 927, V. Novo CPC, c/c CPP, art. 3º. Indulto. Preenchimento dos requisitos do Decreto 8.380/2014, art. 1º, XIV. Deferimento.

894 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Habeas corpus não conhecido.

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895 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Deferida a ordem para que o juízo da origem aprecie a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, inclusive quanto ao corréu.

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896 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão como com os acusados de grande volume de entorpecentes (cocaína) em decorrência de escuta telefônica efetivada para outro crime de tráfico de drogas. Arts. 33, ««caput»» e 35 da Lei 11343/06. Quantia de valor quase inestimável, demonstrando que certamente faziam da traficância seu meio de vida. Crime consumado caracterizado. Penalidade de cada um dos réus redimensionada para cinco anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos dias de multa, à razão menor da lei. Recurso provido em parte para esse fim.

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897 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Apelo em liberdade. Descabimento. Precedentes.

898 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

899 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas descrito na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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900 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão na sentença. Menção ao fato de a paciente integrar violenta associação criminosa, dedicada à prática do crime de tráfico de drogas. Elemento concreto apto a justificar a segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Inexistência.