TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Denúncia que não é inepta, atendendo aos requisitos estampados no CPP, art. 41. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III. Não se pode, na interpretação do citado dispositivo, olvidar o elemento teleológico (Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º). Não havendo, quando dos fatos, a possibilidade de acúmulo de pessoas em razão do funcionamento do estabelecimento de ensino - como sucede, na espécie, em que os fatos se deram no período noturno -, não se divisa o quadro de maior risco ao bem jurídico tutelado pela norma, ideia subjacente à previsão legal, pelo que não se justifica a punibilidade mais severa. 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo defensivo parcialmente provido.
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