Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão na sentença. Menção ao fato de a paciente integrar violenta associação criminosa, dedicada à prática do crime de tráfico de drogas. Elemento concreto apto a justificar a segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Inexistência.

902 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Reincidência específica. Inviável a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado. Recurso ministerial provido. 

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903 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de 43 cápsulas contendo cocaína. Materialidade delitiva devidamente comprovada, bem como a autoria. Alegação de flagrante preparado repelida, pois o crime de tráfico de entorpecentes é permanente e se consuma com a mera posse da droga para fins de entrega, de qualquer forma, a consumo de terceiro. Comércio clandestino caracterizado. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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904 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da lei 11.343/06) . Recursos defensivos buscando a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas, ao argumento de insuficiência probatória e/ou a desclassificação das respectivas condutas criminosas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Destinação mercantil das drogas revelada no contraditório.  Investigação prévia realizada pela polícia civil e circunstâncias do flagrante bem demonstraram que as substâncias ilícitas apreendidas seriam comercializadas. Acusados não reivindicaram a posse das substâncias para consumo próprio. Associação ao tráfico. Pretensão absolutória que comporta acolhimento. Prova produzida não demonstrou o vínculo associativo entre os acusados - estabilidade e permanência - para a prática do crime de tráfico de drogas. Mero concurso de agentes não é elementar do crime em questão. Condenação mantida somente pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria. Basilar do tráfico de entorpecentes é reduzida ao seu mínimo legal para Valdomiro. Quantidade não expressiva de drogas e a natureza delas, por si só, não justifica a exasperação. ré Paola ostenta um único antecedente desabonador ocorrido em data anterior, mas com condenação posterior. Redução da fração de exasperação da pena-base para 1/6. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Impossibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no parágrafo 4o, art. 33, da Lei de Tóxicos, para ambos. Prova produzida nos autos demonstrou reiteração criminosa. Pleito de isenção da pena pecuniária. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da reprimenda pecuniária no patamar mínimo. Recursos parcialmente providos

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905 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lapsos para a progressão de regime e livramento condicional. Impetração não conhecida no STJ. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. Ordem concedida, de ofício.

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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908 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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909 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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911 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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912 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas, Receptação e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Concurso material - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Prisão em flagrante em poder de arma de fogo de origem ilícita - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e provenientes de desígnios autônomos - Condenações mantidas - Pena-base para o crime de tráfico acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a enorme quantidade e o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos - Aumento de apenas 1/5 mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regimes iniciais adequados - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Pedido de detração que deve ser direcionado ao Juízo competente - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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913 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Imprescindibilidade para a comprovação da materialidade do delito de tráfico. Ressalva do entendimento da relatora. Absolvição quanto ao delito de tráfico. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Parcial concessão da ordem.

914 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Localidade diversa do domicílio familiar. Possibilidade. Direito não absoluto. Ordem denegada.

915 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Localidade diversa do domicílio familiar. Possibilidade. Direito não absoluto. Ordem denegada.

916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33 E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV TODOS DA LEI 11343/06 E CP, art. 329 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1632 DIAS-MULTA ALÉM DE 6 MESES DE DETENÇÃO -RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A NULIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DOS POLICIAIS QUE FORAM RECEBIDOS A TIROS EM CONHECIDO LOCAL DE VENDA DE DROGAS, DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - NO MERITO, PARCIAL PROVIMENTO - NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E RESISTENCIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - DE IGUAL FORMA, AUSENTE ATO DE OPOSIÇÃO POR PARTE DO ACUSADO, QUE NÃO FOI VISTO ATIRANDO NOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - AUTORIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA BASE QUE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MINIMO LEGAL DE FORMA IDONEA, HAJA VISTA A ANOTAÇÃO NA FAC QUE INDICA A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, CONFIGURANDO-SE MAUS ANTECEDENTES. ISENÇÃO DE CUSTAS, CUJA ANALISE DEVE SER FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO

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917 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE DO LAUDO ACOSTADO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDA. MÉRITO.  PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA  MATERIALIDADE. DESCABIMENTO.

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para posse de entorpecente. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação. Alegação de insuficiência probatória. Depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Investigação prévia para apuração do delito. Campana policial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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919 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justifica a custódia cautelar para garantia da saúde e ordem públicas. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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920 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de concessão de indulto. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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921 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido

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922 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

923 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. 3 cartuchos de munição. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade material. Improcedência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias da apreensão que não indicam flexibilização. Reprovabilidade exacerbada. Apreensão no contexto de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e durante diligência que apurava a prática de crime de tráfico de drogas. Precedentes desta corte.

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924 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Circunstâncias concretas que demonstram a necessidade de dilação do prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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925 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

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926 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

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927 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

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928 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Desacolhimento. Presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, cuja decretação encontra-se bem fundamentada. Impossibilidade de concessão da liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes. Ordem de «habeas corpus» denegada, com determinação.

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929 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DAS APELAÇÕES DEFENSIVAS APÓS RETORNO DOS AUTOS DO STJ, QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À POSSE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE.

930 - TJSP. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Absolvição na origem. Crime caracterizado integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Não comprovação de ausência de capacidade de entendimento e autodeterminação. Desnecessidade de atos de mercancia para configuração do crime de tráfico de drogas. Tipo misto alternativo. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto. Apelo ministerial provido

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931 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e organização criminosa. Absolvição do crime de tráfico. Ausência de laudo toxicológico. Materialidade não comprovada. Jurisprudência consolidada do STJ. Insuficiência de provas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Manutenção da constrição cautelar. Considerações genéricas acerca dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Recurso provido.

933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, O PRIMEIRO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E O SEGUNDO, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 206,00 (DUZENTOS E SEIS REAIS) EM ESPÉCIE E DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DAS DROGAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 21G (VINTE E UM GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 05 (CINCO) SACOLÉS; DE 16G (DEZESSEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 15 (QUINZE) PINOS; E DE 30ML (TRINTA MILILITROS) DE ¿MATERIAL INCONCLUSIVO¿, DISTRIBUÍDO EM 06 (SEIS) FRASCOS. AS AUTORIAS DELITIVAS TAMBÉM RESTARAM INDUBITÁVEIS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, QUANDO SE DEPARARAM COM OS APELANTES, QUE TENTARAM EMPREENDER FUGA AO VISTAR A VIATURA, MAS FORAM ABORDADOS E FLAGRADOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE E DINHEIRO EM ESPÉCIE. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, JUSTIFICADA PELA CONDUTA SUSPEITA DOS APELANTES NAS CITADAS CIRCUNSTÂNCIAS. DE OUTRO LADO, AS VERSÕES DOS ACUSADOS NÃO SE APRESENTAM VEROSSÍMEIS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A TESE ACUSATÓRIA. ALÉM DISSO, É IRRELEVANTE QUE OS APELANTES SEJAM USUÁRIOS DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, A PRÁTICA DE QUALQUER DOS SEUS VERBOS NÚCLEOS CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NO CASO, AS MODALIDADES ¿TRAZER CONSIGO¿ E ¿GUARDAR¿, NÃO ESTÃO VINCULADAS NECESSARIAMENTE À FINALIDADE MERCANTIL, JÁ QUE O FORNECIMENTO DAS DROGAS PODE SER GRATUITO E AINDA ASSIM, RESTARÁ CARACTERIZADO O TRÁFICO. DIANTE DESTE CENÁRIO FÁTICO PROBATÓRIO, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO PRÓPRIO, OU A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS.

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934 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que comporta redução, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão. 3. No caso de a confissão na fase policial, mesmo que retratada em juízo, servir como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida a circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» (STJ, Súmula 545; AgRg no HC 706.216/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgRg no HC 638.926/SP, relator João Otávio Noronha, Quinta Turma, julgado em 10.08.2021, DJe de 13.08.2021; AgRg no HC 506.997/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; HC 257.075/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014). Recurso parcialmente provido

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935 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime anterior ou reincidência. Tema não debatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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936 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Condenação apenas pelo primeiro delito - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Preliminar - Pedido para que os réus possam recorrer soltos - Apelantes em liberdade - Absolvição pretendida para Jerônimo - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares firmes ao ratificar os termos da exordial acusatória - Negativa apresentada pelo recorrente pouco crível - Pedido ministerial pela condenação dos réus por associação ao tráfico - Não acolhimento - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar estabilidade e permanência entre os apelados para a prática do crime de tráfico de drogas - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/3 acima do mínimo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Privilégio reconhecido para Jerônimo - Afastamento - Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos - Redutor corretamente não aplicado para Henry - Responsabilização anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico apta a demonstrar que ele se dedica às atividades criminosas - Regime semiaberto fixado em Primeiro Grau - Impugnação ministerial acolhida - Necessária a imposição do regime mais gravoso - Precedente do C. STJ - Substituição penal impossível - Aplicação do CPP, art. 387, § 2º, rechaçada - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido

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937 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Excepcionalidade. Gravidade abstrata da conduta. Vulnerabilidade social do adolescente. Fundamentação inidônea. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação. Súmula 492/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra devida.

939 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena em regime fechado por crime de tráfico de drogas. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese, considerando a prática anterior de falta disciplinar pelo sentenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.   

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940 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Argüição após sentença. Materialidade. Ausência de laudo toxicológico. Imprescindibilidade para a condenação pelo crime de tráfico. Absolvição. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Ordem concedida de ofício.

941 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Réu que foi avistado, por guardas municipais, carregando sacola em região conhecida pela traficância. Ao se aproximarem para realizar a abordagem, o acusado tentou se evadir. Após a detenção do réu, procedida a busca pessoal, foi localizado dinheiro e entorpecentes dentro da sacola. Provas hábeis à condenação. Palavras dos guardas municipais precisas, coerentes e que dão conta da autoria do denunciado pelos ilícitos. Condenação, pelo crime de tráfico, de rigor. Impossibilidade de desclassificação para o crime de posse de entorpecente para uso. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo negado

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942 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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943 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando, seja pela fundamentação, seja pela detração. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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944 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.

945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador. Jurisprudência do STJ.

946 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação. Aferição sobre a configuração do crime de tráfico. Análise descabida na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

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947 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade.

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948 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo de recurso especial. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio por guardas municipais. Supressão. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Antecedentes. Período depurador. Agravante. Calamidade pública. Tráfico privilegiado. Presença de antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

949 - TJSP. Apelação - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e TRÁFICO DE DROGAS. 1. Conjunto probatório robusto apenas para manter a condenação de um dos réus (Leandro) pelo crime de integrar organização criminosa, bem como a associação criminosa imputada aos apelantes Douglas e Turieta. 2. Réus Jéssica e Diego já devidamente condenados em outros autos pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. Fatos apurados são os mesmos que originou a persecução penal na qual ambos os réus foram condenados. Manutenção das condenações nestes autos implicaria em inegável bis in idem. 3. Condenação pelo crime de tráfico de drogas em relação à ré Turieta. Ausência de apreensão de drogas nestes autos ou denúncia pela prática de tráfico de drogas. Prova produzida suficiente apenas para manter a condenação da ré pelo crime de associação para o tráfico. Pena dos crimes remanescentes bem fixada. Estabelecido o regime prisional semiaberto aos réus reincidentes, adotado o regime mais brando para a ré primária, possibilitando-se a concessão de penas alternativas à prisão. Provimento aos recursos de Jéssica e Diego, provido parcialmente os demais apelos

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950 - STJ. Menor. Criança. Adolescente. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. Excepcionalidade. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Súmula 492/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra devida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. ECA, art. 122.