851 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Denúncia. Inépcia da inicial. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado de plano. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie.
2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualqu... ()
852 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimecontra a ordemtributária. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Aumento proporcional. Reconhecimento da confissão espontânea. Declarações não utilizadas para fundamentar a condenação. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adeq... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
II - Questão em discussão
2 - Estão em discussão: a alegação de inépcia da denúncia após a sentença condenatória; o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial; a inidoneidade da fundamentação que elevou a pena-base em decorrência da consequência do crime; o reconh... ()
854 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Violação ao CPP, art. 619. Mero inconformismo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta do recorrente. Demais teses suscitadas. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Como bem consignado pelo Ministério Público Federal em seu parecer « (...) não restou comprovada a alegativa de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, porque os declaratórios defensivos não foram acolhidos por inexistência de obscuridade ou omissão em que, supostamente, teria incorrido o aresto hostilizado, revelando o ora Recorrente-Paciente mero inconformismo com o decisum da Corte a quo.» (fls. 585/586)
2. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Códig... ()
855 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da decisão agravada. Não cabimento. Embargos de declaração desprovidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III, do Código de Processo Civil.
2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.
3 - Embargos declaratórios r... ()
856 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crimecontra a ordemtributária. Pedido de quebra de sigilo. Arquivado. Ação penal. Declarada extinta a punibilidade. Não demonstrado o prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, constata-se que o pedido de quebra de sigilo (Autos 0040125-58.2018.8.13.0481) foi arquivado em 29/02/2022, a pedido do Ministério Público (fl. 196), e, nos autos da Ação Penal 0043230-14.2 016.8.13.0481, foi dec larada extinta a punibilidade de todos os acusados, ante a superveniência da prescrição.
2 - No caso, esta Corte entende que a discussão proposta no agravo perde a efetividade no mundo dos fatos, visto que, existente ou não a nulidade vindicada, não há como... ()
857 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimecontra a ordemtributária. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Recurso em habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.agravo regimental desprovido.
«Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção (CTN, art. 4º - «que não constitui sanção por ato ilícito»), mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita (STJ: HC 7.444/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 03/08/98). A exoneração tribu... ()
859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Falta de justa causa. Ausência de comprovação do dolo dos acusados. Mero exercício regular de direito à compensação do débito tributário com debêntures. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos e... ()
860 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimecontra a ordemtributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese - Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, c/c o CP, art. 71 (por 19 vezes) -, indica o envolvimento dos Acusados com o fato delituoso, permitindo-lhes, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhes foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.
2 - O fato de os Recorrentes serem os administradores da sociedade empresária supostamente ligada ao crimecontra ... ()
861 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 34.952/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014).
2 - Estando o acór... ()
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Doc. 171.2143.2002.3000
862 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 40 vezes). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta os recorrentes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.
863 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimecontra a ordemtributária. Parcelamento relativo a apenas parte dos débitos verificados em procedimentos administrativos fiscais. Medida Provisória 303/2006. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Inadimplência relativa a débitos parcelados. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A adesão ao parcelamento previsto na Medida Provisória 303/2006 não gera a imediata extinção da punibilidade quanto aos débitos parcelados, exigindo-se a quitação das parc... ()
864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 293, § 1º, III, «b». Crimecontra a fé pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Recurso não provido.
«1. O crime previsto no CP, art. 293, § 1º, III, «b»não possui natureza de crimecontra a ordemtributária, que exige resultado material para sua configuração; por opção do legislador, tutela a fé pública e, apenas indiretamente, o erário. A falsidade é motivada pela vontade de prejudicar direito, mas o tipo penal protege, precipuamente, a confiança reservada aos papéis públicos representativos de arrecadação de tributos e, de forma secundária, a própria arrecadação tribu... ()
865 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade.
2 - No caso, a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram crime previsto na Lei 8.137/1990, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva nesta fase... ()
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Doc. 163.9743.6004.6400
866 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Nulidade da ação penal. Instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Tentativa de quitação. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Prescrição. Termo inicial. Lançamento definitivo. Crime continuado. Cálculo da prescrição sobre a pena imposta. Exclusão do acréscimo decorrente da continuação. Súmula 497/STF. Lapso temporal não decorrido. Habeas corpus não conhecido.
867 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial que, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixa de realizar o devido cotejo analítico, não identificando as circunstâncias fáticas dos casos examinados e a solução jurídica distinta a eles dada, bem como que deixa de apontar qual o dispositivo legal objeto da controvérsia.
2 - O recurso especial não se presta ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo regimental desprovido.
868 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DO RÉU.
Pleito de absolvição por fragilidade probatória e por ausência de dolo, com pleito subsidiário de redução da pena pelo redimensionamento na continuidade delitiva. Descabimento.
Mérito. Materialidade dos crimes não impugnada, portanto, incontroversa. Autoria certa. Condição de único sócio e gestor da empresa que leva seu nome. Base documental. Emissão de notas fiscais relativas a operações de aquisição, distribuição e venda de etanol sem a adequada escrituração. Pontos co... ()
869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Autoria delitiva presumida pela simples posição societária do réu. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.
1 - A autoria delitiva foi presumida apenas a partir da autuação fiscal e da posição que o réu ocupava na pessoa jurídica, não havendo indicação de nenhuma conduta específica que possa conectá-lo à fraude fiscal.
2 - De acordo com o entendimento deste STJ, a simples posição societária ou hierárquica ocupada pelo acusado não é suficiente para considerá-lo responsável por condutas eventualmente ilícitas ocorridas na estrutura que integra, o que consistiria em apenamento obje... ()
870 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária (art. 1º, II, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta a recorrente e seu cônjuge como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, que a recorrente e seu cônjuge figuravam no contrato social como os únicos administradores da empresa, a quem cabiam as obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra inepta a denúncia de forma a autorizar o trancamento da ação penal.
2 - A descrição fática nessas condições, com uma narrativa congruente dos fatos, atende aos requisitos exigidos na lei, uma vez que nela estão reunidos todos os elementos necessários ... ()
871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimecontra a ordemtributária. Lei º 8.137/90, art. 2. º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico.
2 - A peça acusatória apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstrando o envolvimento dos Acusados com o fato delituoso, permitindo-lhes, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhes foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditór... ()
872 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimecontra a ordemtributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. CPP. Crime societário. Negativa de autoria. Imputação da gerência da empresa a terceiro. Exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano... ()
873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais.
2 - Embora em um primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais ... ()
874 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimecontraordemtributária. Prescrição da pretensão punitiva. Constituição do débito como marco inicial. Irregularidades no procedimento administrativo. Questão não dirimida na seara cível. Inviabilidade de desconstituição no juízo criminal. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016, grifou-se)... ()
875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontraordemtributária. Dolo não comprovado. Absolvição na origem. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a configuração da responsabilidade penal subjetiva é imprescindível que seja demonstrada a efetiva participação do acusado no crime, situação que não prescinde da incontroversa caracterização do dolo (demonstração inequívoca do elemento subjetivo).
2 - Assim, uma vez que concluído que não ficou caracterizado esse componente de um dos elementos essenciais da estrutura do delito, com base no quadro fático, torna-se inviável, pela via escolhida, a modificação dessa co... ()
876 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 1o, II. Não impugnação específica de fundamentos. Renovação de argumentos já utilizados anteriormente. Recurso não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 284/STF.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e pelo a... ()
877 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimecontra a ordemtributária. ICMS. Tese de ausência de dolo de apropriação. Inovação recursal. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A alegação de ausência de dolo de apropriação não foi apresentada no recurso especial e, por consequência, não foi objeto da decisão impugnada, tratando- se de indevida inovação recursal, o que não é admissível.
2 - As instâncias ordinárias concluíram que o Recorrente não se encontrava em situação de penúria extrema ao ponto de tornar justificável a apropriação dos valores devidos à Administração tributária. Desse modo, a adoção de conclusão diversa exigiria ... ()
878 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público, para fins da persecução criminal. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível crime. Legalidade da prova. Comunicação que decorre de obrigação legal. Ausência e ofensa à reserva de jurisdição. Agravo provido.
«I - É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes.
II - Não ofende a reserva de jurisdição a comunicação promovida pela Receita Federal nas condições supra descritas, por decorrer de obrigação legal expressa.
Agravo provido.»
880 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimecontra a ordemtributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.
II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mí... ()
881 - STJ. Agravo regimental na petição. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/90, art. 1, II. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF aos fatos pretéritos. Agravo improvido.
1 - «Constituindo a súmula vinculante 24 mera consolidação de remansosa interpretação judicial, tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. Precedentes» (EREsp 1318662/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018)
2 - «O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta C... ()
882 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contraordemtributária. Dosimetria. Consequências do crime. Valor sonegado. Incidência de juros e multa. Possibilidade. Redução da prestação pecuniária. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que «(...) Nos crimes contra a ordemtributária, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta» (AgRg no REsp 1.913.320/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021).
2 - «(...) é possível considerar a incidência de juros e multa sobre o valor sonegado, a fim de corroborar a conclusão segundo a qual o montan... ()
883 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Indícios de materialidade e autoria. Matéria que depende de instrução probatória. Violação ao princípio da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados.
2 - A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de h... ()
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Doc. 240.3040.2551.0268
884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
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Doc. 202.0350.9002.3600
885 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Dolo genérico. Autoria delitiva. Comprobabilidade. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimecontra a ordemtributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41.Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Atipicidade da conduta. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do writ. Execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia. Não se equipara a pagamento. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das condutas de cada acusado, bastando... ()
887 - STJ. Habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e associação criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Falta de justa causa. Ausência de descrição do elemento fraude. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria. Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam,... ()
888 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordemtributária e de lavagem de dinheiro. Tese de atipicidade das condutas. Inocorrência. Ausência de recolhimento de ICMS próprio declarado. Conduta típica. Alegação de que o segundo delito foi praticadod antes do primeiro. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossisbilidade na via eleita. A gravo regimental desprovido.
1 - A tese de atipicidade da conduta, em virtude da ausência do recolhimento do ICMS decorrente de substituição tributária antes do Supremo Tribunal Federal julgar, em dezembro de 2019, o RHC 163.334, no qual cristalizou-se o entendimento de que constitui crimecontra a ordemtributária a falta desse pagamento, não encontra amparo na jurisprudência do STF e desta Corte Superior, pois o CF/88, art. 5º, XL veda a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que não inclui a adoção de n... ()
889 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimecontra a ordemtributária. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Matéria estritamente infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora não se desconheça o atual debate acerca do tema perante o Plenário do STF, que ainda não julgou em definitivo a questão, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação federal infraconstitucional, pacificou a compressão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional.
2 - A controvérsia juríd... ()
890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordemtributária. Compensação de débitos com precatórios. Pendência de procedimento administrativo. Suspensão do processo penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015... ()
891 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()
892 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Prática delitiva reiterada não recolhimento de ICMS. Dolo específico configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que «o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II» (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do del... ()
893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crimecontra a ordemtributária. Dosimetria. Irregularidade na representação processual do recurso especial. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente não procedeu à juntada da procuração que deu origem à cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 2.»A jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes (AgRg no EREsp. 685.903/RJ... ()
894 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É necessária a oposição de embargos infringentes quando o resultado do julgamento na origem não for unânime e haja sido desfavorável ao réu. O exaurimento da instância ordinária é requisito de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 207/STJ.
2 - Na hipótese, a parte deixou de opor embargos infringentes na origem em defesa de voto vencido que declarava a absolvição dos réus por ausência de prova para a condenação.
3 - Agravo regimental não provid... ()
895 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimecontra a ordemtributária. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de demonstração do vício previsto no CPP, art. 619. Via recursal de fundamentação vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - « Não se conhece de embargos de declaração em que não é demonstrado em que consiste o vício de omissão, apenas alegado « (STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023).
2 - No caso, o Embargante deixou de apontar e demonstrar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do aresto embargado. É incabível o manejo dos embargos declaratórios com o inequívoco intento de tão... ()
896 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Continuidade delitiva. Fração de aumento da pena. Prestação pecuniária. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso especial, anteriormente inadmitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sustentava a necessidade de majoração da fração de aumento da pena pelo crime continuado e da prestação pecuniária, em razão do dano causado pela evasão fiscal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questõe... ()
897 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Crimecontra a ordemtributária. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações dos artigos 59 e 65, III, «d» do Código Penal, do CPP, art. 620 e das demais legislações infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» do CF/88, art. 105, III, por divergência jurisprudenci... ()
898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Trancamento parcial da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação das condutas a ambos os recorrentes. Corré que não figura como sócia-administradora da pessoa jurídica no contrato social. Ausência de poderes de gestão. Descrição do modo pelo qual a recorrente praticou a conduta. Inexistência. Trancamento da ação penal apenas em relação a ela. Inépcia que não se mostra latente em relação ao denunciado, o qual figura como único administrador da empresa, ostentando deveres perante o fisco. Alegação de atipicidade da conduta. Reconhecimento em relação a uma das imputações criminosas. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crimecontra a ordemtributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (ai 768.491 rg/RS). Configuração de, no máximo, débito tributário necessidade de verificação da existência de descrição de conduta destinada a omitir operações do fisco, com o fim de fraudar a fiscalização tributária. Verificação de uma operação em que o recorrente informou terem sido os produtos adquiridos com a alíquota de 17%, quando, na verdade, foi de 12%. Prática que se subsume à conduta de inserir elementos inexatos, com o fim de burlar a fiscalização tributária. Demais condutas que se limitaram a proceder à operação de creditamento do ICMS, com a devida anotação no livro fiscal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento (vencido o relator neste ponto).
«1. Buscam os recorrentes o trancamento da ação penal que lhes imputa a prática de crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), ao argumento de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta.
2. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autori... ()
899 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária e lavagem de dinheiro. Perdimento de bens. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de combate específico de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido importa incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
2 - O Tribunal de origem consignou que a constrição do patrimônio dos agravantes deveria ser mantida pois foram preenchidos os requisitos do sequestro especial, previstos no Decreto-lei 3.240/1941. Nas razões do recurso especial não houve insurgência contra o referido fundamento. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3 - Agravo r... ()
900 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.
2 - « Não sendo suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, ... ()