Crime Contra A Ordem Tributaria Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1238.7588

651 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 29.04.2004. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Exordial admitida (em 01.10.98) pelo trf com base na jurisprudência, dominante na época, de que a constituição definitiva do crédito era prescindível para a propositura da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta a prévia conclusão do procedimento administrativo fiscal como condição objetiva de punibilidade na ação penal; assim, não havendo a pré-apuração do crédito fiscal tido por fraudado, impõe-se declarar não haver crime a ser investigado e, menos ainda, denúncia-crime a ser apresentada. 2 - Entretanto, este entendimento, hoje pacificado, já oscilou nos dois sentidos e, neste ponto, cumpre esclarecer que à época dos fatos e do of... ()

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Doc. 220.3181.1172.7760

652 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Controvérsia sobre a insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite a desconstituição do acórdão proferido pelo Tribunal de origem lastreado nos elementos de prova que determinaram a condenação com base nos indícios de autoria e materialidade, sob pena de violação do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.7883.9004.1200

653 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Acórdão recorrido. Ordem concedida para reconhecer o transcurso do lapso prescricional. Impropriedade. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Fluência do prazo prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Recurso especial provido. Decreto de prescrição com fundamento em pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso encontra previsão no art. 557, 1º-A, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do - nas hipóteses em que o tema em discussão se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. 2. Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativ... ()

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Doc. 180.8495.8004.1000

654 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - No caso, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e a inexistência de jurisprudência pacificada sobre o tema, refutando, assim, a incidência dos óbices sumulares. Contudo, o agravo apenas reforçou as teses recursais, deixando de satisfazer, com isso, a exigência legal ... ()

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Doc. 195.6283.9000.8000

655 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo» (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - Na caso, a condenação do paciente teve por fundamento provas colhidas na fase do inquér... ()

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Doc. 150.6875.2005.7600

656 - STJ. Erro na ementa do acórdão objurgado. Menção a prática de crime contra a ordem tributária, pelo qual os pacientes não foram condenados. Equívoco material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Defeito que não possui repercussão prática nem altera a situação jurídico-processual dos acusados. Eiva não configurada.

«1. O simples fato de na ementa do julgado constar delito pelo qual os pacientes não restaram condenados não é suficiente para macular o acórdão, já que se trata de erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do , I, aplicado de forma analógica ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva. 2. A par desse aspecto, tem-se que o referido equívoco não apresenta qualquer relevância... ()

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Doc. 157.2361.4004.9800

657 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Descrição fática satisfatória. Súmula 83/STJ. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado em sua plenitude. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários. 2. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado ... ()

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Doc. 145.4862.9003.5500

658 - TJPE. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade dos agentes. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena para cada Recorrente a 02 (dois) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do... ()

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Doc. 161.6655.8005.2200

659 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP. II - São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 231.0180.4950.4681

660 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Adesão a programa de recuperação fiscal. Extinção da punibilidade. Quitação parcial do débito. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem consignou ter havido adesão da agravante ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS), instituído pela Lei Estadual 18.165/2021, mas que «A hipótese dos autos trata de remissão com pagamento apenas parcial do débito tributário» (fl. 2.231). 2 - O STJ somente reconhece a extinção da punibilidade no caso de pagamento integral do débito tributário. No entanto, a modificação da premissa estabelecida no acórdão recorrido (pagamento parcial) ... ()

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Doc. 230.3130.7170.9241

661 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Dolo específico. Prescindibilidade. Autoria, materialidade e dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - Na caracterização dos crimes contra a orde... ()

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Doc. 174.1192.4007.1500

662 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 214. Falta de prequestionamento.

«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. A matéria referente à violação ao não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 250.1061.0516.2444

663 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 2 - Os agravantes foram denunciados por crimes previstos nos arts. 299, caput, c/c os arts. 304 e 337-A, II e III, do CP, em continuidade delitiva, com base no Auto de Infração 10.825-722.091/2012-30. 3 - A decisão impugnada destacou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu ... ()

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Doc. 178.6274.8012.2200

664 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Condenação baseada exclusivamente na prova documental produzida no curso do inquérito policial. Contraditório diferido. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Na espécie, não há qualquer ilegalidade no fato de a Corte Estadual haver se valido, essen... ()

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Doc. 138.5820.9005.5000

665 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. Embora num primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais e... ()

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Doc. 230.8170.2294.5788

666 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo.

1 - Não há falar em inépcia, se a denúncia contém pormenorizada descrição e definição das condutas criminosas atribuídas ao ora paciente, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do 2 - Em que pese as alegações da defesa, das narrativas constantes na denúncia não se constata, de plano, a atipicidade das condutas, porquanto enquadram-se, a princípio, nos tipos penais indicad... ()

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Doc. 115.4103.7000.0700

667 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. Ao classificar o inciso II do , a doutrina assim se manifesta: «é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efetivo prejuízo para... ()

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Doc. 240.3081.2518.1311

668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido

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Doc. 166.5122.9004.1900

669 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.

«1. A decisão ora impugnada negou provimento ao agravo em recurso especial em razão sob os seguintes fundamentos: o acórdão impugnado se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ, e a análise da tese defendida implicaria revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. 2. Nesta insurgência, o agravante apenas reitera as razõ... ()

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Doc. 176.4971.8004.8300

670 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 11.3101.8000.0400

671 - STJ. Improbidade administrativa. Crime contra a ordem tributária e contra a administração pública. Prisão preventiva revogada com determinação de afastamento do cargo. Medida cautelar. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Aplicação no processo penal. Inviabilidade. Poder geral de cautela no processo penal para fins restritivos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. Lei 8.137/90, art. 3º, II.

«1. É inviável, no seio do processo penal, determinar-se, quando da revogação da prisão preventiva, o afastamento do cargo disciplinando no , parágrafo único, previsto para casos de improbidade administrativa. 2. Não há falar, para fins restritivos, de poder geral de cautela no processo penal. Tal concepção esbarra nos princípios da legalidade e da presunção de inocência. 3. Ordem concedida para revogar a providência do , parágrafo ... ()

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Doc. 180.0815.7004.3300

672 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Crimes contra a ordem tributária. Crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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Doc. 145.4862.9008.7800

673 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração com efeitos infringentes em apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Alegadas omissão e obscuridade. Oposição objetivando unicamente a rediscussão da dosimetria da pena. Circustância judiciais desfavoraveis. Atenuante da confissão reconhecida em primeiro grau. Prequestionamento. Análise condicionada à existência do vício apontado. Aclaratórios rejeitados.

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Doc. 184.2891.9003.9700

674 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()

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Doc. 240.3040.1314.3826

675 - STJ. @CHA =, agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Elevação da pena-base. Condenações definitivas anteriores. Fundamento válido. Súmula 83/STJ.

1 - Na espécie, observa-se não terem sido utilizadas, na elevação da pena-base, para fins de maus antecedentes, ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado, conforme destacado pelo Juízo de primeiro grau, ao afirmar que, «Embora se trate de acusado tecnicamente primário, possui várias condenações criminais definitivas". Desse modo, estando o entendimento pretérito em consonância c om o desta Corte, incidente a Súmula 83/STJ. 2 - Nessa intelecção, «a utiliz... ()

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Doc. 138.6033.0003.2800

676 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Indícios de autoria e provas da materialidade configurados. Denúncia que atende aos requisitos legais. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. A persecução criminal carece de legitimidade quando, ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com ... ()

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Doc. 103.1674.7564.8400

677 - STF. Ação penal. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo-tributário ainda em curso. Prescrição. Delito ainda não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º. CP, art. 111, I.

«Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no . Em consequência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito (, I).»

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Doc. 161.4582.6001.1600

678 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. «Habeas Corpus». Crimes contra a ordem tributária. Hipótese. Presença da justa causa suficiente para o prosseguimento do feito. Ademais, o inquérito policial tem como finalidade a apuração da infração penal e sua autoria para que o titular da ação possa exercer seu direito de acusar. Ordem denegada.

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Doc. 161.6730.5001.7800

679 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. «Habeas Corpus». Crimes contra a ordem tributária. Hipótese. Presença da justa causa suficiente para o prosseguimento do feito. Ademais, o inquérito policial tem como finalidade a apuração da infração penal e sua autoria para que o titular da ação possa exercer seu direito de acusar. Ordem denegada.

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Doc. 220.6100.1480.6401

680 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra à ordem tributária. Violação ao CP, art. 18. CP não configurada. Dolo genérico suficiente. Absolvição que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 71 não identificada. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Precedentes. 1.1. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação, porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Cons... ()

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Doc. 145.9182.3006.9500

681 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução. Irrelevância. Independência das esferas cível e penal. Procedimento investigatório suspenso até o trânsito em julgado da ação cível por decisão da magistrada singular. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução não é capaz de impedir o regular trâmite do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de sonegação fiscal, já que não tem o condão de obstaculizar os efeitos da constituição do débito tributário pela autoridade administrativa. 2. Na hipótese, a reforçar a inexistência de constrangimento ilegal, a magistrada singular determinou a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do a... ()

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Doc. 152.4573.1005.3100

682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária e delitos contra a ordem tributária. Crime societário. Falta de individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. A personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução. 3. Não pode ser acoimada d... ()

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Doc. 190.9085.0003.9100

683 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2 - Embora em um primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atua... ()

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Doc. 182.4905.2004.8300

684 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 210.7565.9012.0100

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público. Nulidade. Não verificada. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, passou a adotar a orientação do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2750.1008.2300

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.

«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do , II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro. 2. Para afastar as premissas fáticas do acórdão e acolher a tese de que houve mero inadimplemento de tributo próprio, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial, principa... ()

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Doc. 162.2750.1008.2400

687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.

«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do , II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro. 2. Para afastar as premissas fáticas do acórdão e acolher a tese de que houve mero inadimplemento de tributo próprio, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial, principa... ()

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Doc. 241.0260.7864.2400

688 - STJ. Habeas corpus liberatório. Crime contra a ordem tributária (art. 1 o. I e II da Lei 8.137/90) . Súmula 691/STF. Impetração julgada na origem. Pleito de trancamento da ação penal improcedente. Crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa e sem suspensão de exigibilidade. Dispensabilidade do inquérito policial. Inépcia da denúncia não caracterizada. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem denegada.

1 - Superado o óbice da Súmula 691/STF, tendo em vista o julgamento do mérito do writ originário. 2 - Impossível acatar o pleito de trancamento da ação penal, uma vez que, conforme consta dos autos, a informação mais atualizada da Receita Federal do Brasil aponta para a inscrição dos créditos na dívida ativa da União, por decisão definitiva. 3 - Ademais, mesmo que se admita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que por um curto período de tempo, é precis... ()

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Doc. 241.1090.3212.0345

689 - STJ. Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Emissão de notas fiscais. Supressão do tributo. Local da consumação. Conflito conhecido. Competência do juiz do local da infração.

I - O delito de supressão ou redução de tributo descrito na é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo. II - Na espécie, a conduta descrita de emissão de notas fiscais de serviços com a efetiva supressão do tributo devido ocorreu na Comarca de Jacarezinho/PR. III - No termos da jurisprudência desta Corte, a competência para julgamento dos delitos previstos na é fixada a partir do local onde se deu ... ()

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Doc. 181.5511.4026.3300

690 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributos federais. Comprovação do dolo. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal a quo e acolher o pedido da defesa para absolver o recorrente em razão da alegada ausência de dolo, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.4140.1002.1500

691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não prospera a arguição de nulidade da decisão agravada, tendo em vista que o art. 21-E, V, do RISTJ atribui ao Min. Presidente do Tribunal, antes da distribuição, «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». 2. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. 3... ()

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Doc. 220.9290.1810.3330

692 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Medida excepcional. Não cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Demais teses de atipicidade. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Agravante foi denunciado como incurso na , II, c/c o , 19 (dezenove) vezes, em continuidade delitiva. Absolvido em primeira instância, foi condenado pelo Tribunal a quo. 2 - O acórdão de apelação impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar, ... ()

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Doc. 191.9111.2005.0600

693 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva do estado se, entre a constituição definitiva do crédito tributário (10/6/2011 e ... ()

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Doc. 210.5050.7202.5827

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação apenas na segunda instância. Tese de violação ao duplo grau de jurisdição não apreciada na origem. Análise por esta corte. Descabimento. Supressão de instância configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A aventada nulidade de acórdão que condenou o impetrante pela prática de crime contra a ordem tributária não foi objeto de análise pelo Tribunal local, uma vez que suscitada originalmente nesta Corte. Descabida, portanto, manifestação acerca da insurgência por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de o... ()

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Doc. 195.8714.2002.3200

695 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Excludente de culpabilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil quando o Tribunal demonstra que tal diligência se mostra protelatória e prescindível. Precedente. 2 - A absolvição em razão do reconhecimento de excludente de culpabilidade demanda a reanálise do conjunto fático probatório dos autos sendo inviável em sede de recurso especial, em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6050.3002.6400

696 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa. Trancamento. Recurso em habeas corpus desprovido. Sentença condenatória posterior. Revisão fático probatória. Agravo regimental prejudicado.

«1 - O acolhimento pela instância ordinária, em juízo de cognição exauriente, quanto à procedência da acusação prejudica a análise do Agravo Regimental em Recurso em Habeas Corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2 - Desconstituir as conclusões que as instâncias ordinárias chegaram após o completo exame dos elementos de prova contidos nos autos, implicaria em reexame fático-probatório, providência vedada dentro dos estreitos limites ... ()

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Doc. 200.8005.4000.0800

697 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime contra a ordem tributária. Debate no juízo cível não conduz ao trancamento do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Ato apontado como coator conforme à jurisprudência deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.5015.5005.6000

698 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Omissão e obscuridade não configuradas. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional. Dosimetria da pena. Aumento justificado. Magnitude da lesão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Assim, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Quanto à prescrição, o ora embargante passou ao ... ()

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Doc. 103.1674.7196.2300

699 - STJ. Ação penal. Crimes contra a ordem tributária. Lei 9.430/96. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível.

«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.»

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Doc. 250.2280.1922.9306

700 - STJ. Tributário. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Lei 8.137/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Súmula Vinculante 24/STF.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar possível prática de crime contra a ordem tributária, consistente na redução fraudulenta de ICMS. 2 - O inquérito foi instaurado para investigar pessoa jurídica por fatos ocorridos no período de março a novembro de 2014, em razão da declaração de valores inferi... ()

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