901 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Crimecontra a ordemtributária. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações dos artigos 59 e 65, III, «d» do Código Penal, do CPP, art. 620 e das demais legislações infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» do CF/88, art. 105, III, por divergência jurisprudenci... ()
902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Trancamento parcial da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação das condutas a ambos os recorrentes. Corré que não figura como sócia-administradora da pessoa jurídica no contrato social. Ausência de poderes de gestão. Descrição do modo pelo qual a recorrente praticou a conduta. Inexistência. Trancamento da ação penal apenas em relação a ela. Inépcia que não se mostra latente em relação ao denunciado, o qual figura como único administrador da empresa, ostentando deveres perante o fisco. Alegação de atipicidade da conduta. Reconhecimento em relação a uma das imputações criminosas. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crimecontra a ordemtributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (ai 768.491 rg/RS). Configuração de, no máximo, débito tributário necessidade de verificação da existência de descrição de conduta destinada a omitir operações do fisco, com o fim de fraudar a fiscalização tributária. Verificação de uma operação em que o recorrente informou terem sido os produtos adquiridos com a alíquota de 17%, quando, na verdade, foi de 12%. Prática que se subsume à conduta de inserir elementos inexatos, com o fim de burlar a fiscalização tributária. Demais condutas que se limitaram a proceder à operação de creditamento do ICMS, com a devida anotação no livro fiscal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento (vencido o relator neste ponto).
«1. Buscam os recorrentes o trancamento da ação penal que lhes imputa a prática de crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), ao argumento de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta.
2. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autori... ()
903 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária e lavagem de dinheiro. Perdimento de bens. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de combate específico de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido importa incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
2 - O Tribunal de origem consignou que a constrição do patrimônio dos agravantes deveria ser mantida pois foram preenchidos os requisitos do sequestro especial, previstos no Decreto-lei 3.240/1941. Nas razões do recurso especial não houve insurgência contra o referido fundamento. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3 - Agravo r... ()
904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.
2 - « Não sendo suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, ... ()
905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Fraude à fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pagamento do débito antes da denúncia. Inexistência de poderes de administração e gerência. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.
2. Havendo indícios de que os recorrentes fraudaram a fiscalização tributária, o que resultou no ... ()
906 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas não repetíveis. Contraditório diferido. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é admitido que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contradi... ()
907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Supostas irregularidades no procedimento administrativo. Mera rediscussão de matéria já decidida. Inovação recursal em relação à suposta orientação superveniente do mpf. Aclaratórios rejeitados.
1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes.
2 - «É inviável a análise de tese apresentada apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal. Precedentes.» (Agint nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).
3 - Embargos de declaração rejeitados.
908 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 110, § 2º revogado pela Lei 12.234/2010 cumulativa com aplicação da Súmula Vinculante 24/STF inclusive para fatos anteriores à vigência da referida Súmula Vinculante. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para os delitos da Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto antes do recebimento da denúncia (CP, art. 110, § 2º do revogado pela Lei 12.234/2010) tem como termo inicial de contagem do lapso prescricional a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante 24/STF, aplicável também para fatos anteriores à sua vigência (11/12/2009).
2 - «1. Consoante consolidado na Sú... ()
909 - STJ. Embargos de declaração. Penal e processual penal. Crimecontraordemtributária. Denúncia. Individualização da conduta. Crime societário. Desnecessidade. Contradição e ambiguidade não configuradas. Tese defensiva de que a condenação foi amparada apenas no fato de os acusados constarem no contrato social como sócios-administradores afastada. Acórdão recorrido fundado em outros elementos de prova. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedentes.
2. A tese dos Embargantes de que foram condenados apenas pelo fato de seus nomes constarem no contrato social como sócios administradores da empresa não se sustenta. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal... ()
910 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Não recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS por meses seguidos. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A denúncia em discussão se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal - art. 41, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Fez-se a devida qualificação dos acusados, descreveu-se de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por perpetrada, que, em tese, configura crime - não recolhimento, no prazo legal, dos valores decorrentes do ICMS pagos pelo consumidor final e cobrados pelo sujeito passivo da obrigação - OPPNUS ... ()
911 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Incidente de insanidade. Nulidade inexistente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ.
III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a s... ()
912 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, dissentir do acórdão recorrido, de modo a concluir pelo parcelamento e posterior suspensão da ação penal, como requer a parte recorrente, demandaria, invariavelmente, nova incursão ... ()
913 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Crimecontra a ordemtributária (inc. I da Lei 8.137/1990, art. 1º). Dosimetria da pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena-base exasperada com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
914 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta a ele imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção à competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Cumpre salientar, de início, que esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
2. No caso dos autos, observa-se que não se demonstrou de que forma o recorrente concorreu para o fato delituoso a ele imputado na acusação, tendo-lhe sido ... ()
915 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMECONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 1º, II (onze vezes), da Lei 8.137/90, ao total de 05 anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 25 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. (i) Precariedade ... ()
916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Sonegação fiscal. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como apreciar a tese acerca da aplicação do perdão judicial CP, art. 337-A, § 2º II, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
2 - documento de e/STJ fls. 493 (número de origem 460), mencionado pelo acórdão recorrido, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Ceará, consta que o... ()
917 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Atribuição de efeito modificativo. Crimecontra a ordemtributária. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Constatada a existência de omissão no julgado acerca da atipicidade da conduta, a questão deve ser alvo de enfrentamento.
3. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade d... ()
918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordemtributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crimecontra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Art. 90 da Lei de licitações. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Descrição da conduta de frustrar a concorrência em procedimento licitatório. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude a licitação. Inexistência. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c (crimecontra a ordem econômica); e também como incursos nas penas dos arts. 90 (fraude a licitação) e 96, I e V, da Lei 8.666/1993 (crimes contra a administração pública); c/c o CP, art. 69, porque, junto com os corréus, teria formado cartel para frustrar a concorrência em procedimento licitatório para fornecimento de instalação de sistemas de transportes sobre tril... ()
919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimecontra a ordemtributária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidades do procedimento administrativo-fiscal. Via inadequada. Aditamento à denúncia. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental despr ovido.
1 - Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais rejeitou as preliminares arguidas e concluiu estar comprovada a participação do Recorrente no delito.
2 - A Administração tributária encerrou o procedimento administrativo-fiscal, com o lançamento definitivo do tributo pelo qual o Recorrente é solidariamente responsável, conforme se infere da representação fiscal para fins penais. Assim, eventuais nuli... ()
920 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dosimetria. Alegação de indevido bis in idem. Inexistência. Incidência da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Motivação idônea.
«1 - Para exasperar a pena básica e fixar o respectivo montante, as instâncias antecedentes destacaram as reprováveis circunstâncias, decorrentes sobretudo da «forma organizada como era praticado o crime, envolvendo várias empresas secundárias em mais de um Estado», elemento que não integra o tipo penal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Não há qualquer teratologia ou ilegalidade nesse entendimento, pois as particularidades apontadas no caso concreto constituem fundamentação idônea p... ()
921 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimecontra a ordemtributária. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, c.c. Art. 71. Individualização da pena. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «PENAL/PROCESSUAL PENAL: LEI 8.137/90, ART. 1º, INCISOS I E II. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXIGIBI... ()
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Doc. 240.6100.1175.3690
922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crimecontraordemtributária. Dosimetria. Majorante. Lei, Art. 12, I 8.137/1990. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
923 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CP, art. 44, III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos descabida. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 2) violação ao CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Regime inicial aberto descabido. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem já havia ponderado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não acarretava resposta penal suficiente e não era cabível pelo montante da pena. Com a redução da pena para patamar não superior a 4 anos nesta Corte exclusivamente em função da desproporcionalidade na exasperação da pena-base, a referida substituição continuou descabida em razão da insuficiência, pois foi mantida a valoração negativa da circunstância ju... ()
924 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CP, art. 44, III, CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos descabida. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 2) violação ao CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Regime inicial aberto descabido. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem já havia ponderado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não acarretava resposta penal suficiente e não era cabível pelo montante da pena. Com a redução da pena para patamar não superior a 4 anos nesta Corte exclusivamente em função da desproporcionalidade na exasperação da pena-base, a referida substituição continuou descabida em razão da insuficiência, pois foi mantida a valoração negativa da circunstância ju... ()
925 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria suficientes. Adoção de rito diverso. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.
II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mín... ()
926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Inobservância. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com ... ()
927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Inobservância. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção d... ()
928 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crimecontra a ordemtributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição.
2 - A discussão relativa à existência de dolo ou de erro de proibição enseja, na linha da orientação jurisprudencial, o reexame fátic... ()
929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva.
2 - No caso destes autos, é possível vislumbrar na narrativa acusatória conduta que se enquadra ... ()
930 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1 - Cuida-se de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais.
2 - Não pode ser considerada inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída à paciente devidamente qualificada, circunstân... ()
932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Execução imediata da pena. Agravo não provido.
«1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Hipótese em que foi indeferido o pedido de realização de perícia contábil, ao fundamento de que havia nos autos outros elementos de prova suficientes para o exame da materialidade delitiva.
2. A verificação da imprescindibilidade da perícia contábil demanda a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.
3. P... ()
933 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficie... ()
934 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. CPP, art. 619. Ausência de ofensa. Inovação no âmbito dos embargos de declaração. Ausência de ofensa. Arts. 42, 576 e 577, parágrafo único, do CPP. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, mesmo com o protocolo de embargos de declaração, não é obrigado a manifestar-se acerca de matéria que não foi alegada anteriormente. Afasta-se, assim, a aventada ofensa ao CPP, art. 619.
2. Dessarte, o tema inserto nos arts. 42, 576 e 577, parágrafo único, do CPP não foram prequestionados, mesmo com a oposição da medida integrativa.
3. Os crimes contra a ordemtributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instânc... ()
935 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Indeferimento de novo interrogatório do réu. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Regime prisional. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, não padecendo de falta de fundamentação a decisão que, embora suscinta, aprecia a quaestio trazida à análise.
II - A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição ... ()
936 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte Superior, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. De mais a mais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da deci... ()
937 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Crimecontra a ordemtributária. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Flagrante atipicidade evidenciada. Denúncia inepta. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes.
2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes... ()
938 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Crimecontra a ordemtributária. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Flagrante atipicidade evidenciada. Denúncia inepta. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes.
2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes... ()
939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, o « reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 66 é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto. Assim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, providência descabida em recurso ... ()
940 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante condenado por crimecontra a ordemtributária. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016).
2. Ademais, na tarde do dia 5/10/2016, por 6 votos a 5, o Plenário do Pretório Excelso indeferiu as cautelares requeridas nas Ações Declarat... ()
941 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária e estelionato. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010)
2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou em 3 (três) fundamentos, a saber: 1. Súmula 115/STJ; 2. Súmula 284/STF; e 3. Súmula 7/STJ.
3. No presente agravo regimental, contudo, a def... ()
942 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Violação ao CPP, art. 386, III, IV e VII. Pretensão de alteração do fundamento da absolvição. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, depois da análise de todo o contexto fático probatório, concluiu por manter a absolvição por duas das três condutas imputadas ao agravante com base na falta de provas. As teses defensivas de atipicidade da conduta e de prova de que o réu não concorreu para a infração penal não ficaram demonstradas nos autos, segundo o Tribunal a quo. Destarte, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidame... ()
944 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordemtributária. Sonegação fiscal. Crime funcional contra a ordemtributária. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Ambiguidade no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. 2) violação aos arts. 1º, I, II, III e IV, combinado com o art. 12, II, e 3º, I e II, todos da Lei 8.137/90. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. 3) absolvição. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice do revolvimento fático probatório. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação ao CPP, art. 619 no caso concreto, pois o Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação manteve a condenação pela prática dos dois delitos, sem ambiguidade.
2 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se,... ()
945 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Termo inicial da prescrição. Lançamento definitivo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
2. Considerando que entre os marcos interruptivos não decorreu o lapso prescricional suficiente, não se operou a prescrição da pretensão punitiva.
3. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex ... ()
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Doc. 220.8181.2150.5668
946 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Não recolhimento de quatro obrigações tributárias de baixo valor. Verificação do dolo de apropriação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
947 - STJ. Habeas Corpus. Processual penal. Crimecontra a ordemtributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema de repercussão geral 990/STF (re 1.055.941 RG/SP). Precedentes. Ausência de representação fiscal para fins penais. Ilegalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, quando da análise do RE
2 - Nos termos da Lei 9.430/1996, art. 83, constitui obrigação dos órgãos de fiscalização tributária comunicar ao Ministério Público, quando do encerramento do procedimento administrativo fiscal, a eventual prática de crimes. Ademais, consoante julgado desta Corte Superior, essa comunicação independe da aplicação da multa qualificada prevista no I e § 1ºLei/9.430, art. 44 (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()
948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF; Súmulas 7, 182 e 518/STJ; não comprovação do dissídio jurisprudencial; e ausência de cotejo analítico. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nã... ()
949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ, e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nã... ()
950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e não comprovação da divergência jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capít... ()