DOC. 221.2220.9696.4986

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Dolo não comprovado. Absolvição na origem. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração da responsabilidade penal subjetiva é imprescindível que seja demonstrada a efetiva participação do acusado no crime, situação que não prescinde da incontroversa caracterização do dolo (demonstração inequívoca do elemento subjetivo).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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