DOC. 221.0041.1256.1333

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial que, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixa de realizar o devido cotejo analítico, não identificando as circunstâncias fáticas dos casos examinados e a solução jurídica distinta a eles dada, bem como que deixa de apontar qual o dispositivo legal objeto da controvérsia.

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