STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Operação drenagem. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão não hostilizada na inicial da impetração. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Autoridade coatora. Decisão proferida em ação penal originária da corte estadual. Competência do STJ. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.
1. Inexiste omissão da Corte, uma vez que a questão que se alega não analisada (fl. 395) não foi objeto da inicial da impetração, que hostilizou apenas as decisões de fls. 300/301 e 602/603.
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