DOC. 250.4290.6159.7449

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária fixada de acordo com as provas dos autos. Condenação extinta há mais de 10 anos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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