STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Art. 334 § 1º, «c» e «d», do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente para a condenação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, concluiu que a autoria «é inconteste, assim como o dolo» e que «há nos autos elementos de prova suficientemente capazes de dar suporte ao prosseguimento da ação penal».
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