DOC. 166.1602.6002.8800

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Recurso fundado na alínea c. Paradigma e acórdão impugnado. Bases jurídicas distintas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Dissídio. Paradigma (decisão monocrática). Inadmissibilidade. Recurso fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 20. Pretensão que visa ao reconhecimento de erro de tipo. Aresto que firma a existência de circunstância fática que evidenciaria ciência prévia da ilicitude da conduta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Negativa de vigência ao art 158 do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).