Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0008.4600

851 - TJRS. Direito privado. Financiamento de veículo. Ação revisional. Audiência de conciliação. Intimação. Ocorrência. Partes. Não comparecimento. Sentença. Prolação. Nova intimação. Nota de expediente. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Sentença proferida em audiência. Desnecessidade de nova intimação das partes por nota de expediente. Inconformidade.

«1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte ré. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2. É de ser mantida a decisão que afastou a alegação de nulidade dos atos processuais da fase de conhecimento, a partir da sentença proferida em audiência, sem que dela intimadas as partes por nota de expediente. Situação em que, embora designada audiência de ... ()

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Doc. 181.7850.0006.0300

852 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Critério de atualização. Juros moratórios. Taxa selic. Indevida.

«O , § 1º, dispõe que «aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conc... ()

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Doc. 173.9963.6005.2800

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Audiência de conciliação preterida por força do indeferimento da queixa-crime. Violação do CPP, art. 520. Inobservância. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que «não existe violação ao - Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória» (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJ 8/11/2004). 2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos do a... ()

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Doc. 162.2273.9002.6200

854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do , item 01 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide (), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC» (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA IS... ()

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Doc. 162.2273.9002.6300

855 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do , item 01 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide (), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC» (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA IS... ()

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Doc. 930.0718.6853.9038

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Embargos à execução. Alegação de dificuldades financeiras e ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução e audiência de conciliação. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa por ausência de audiência de conciliação e produção de provas orais. Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. III. Razões de Decidir: Inexiste cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas irrelevantes, conforme... ()

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Doc. 368.7681.2737.9460

857 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I.Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Gratuidade de justiça.Admite-se a concessão de gratuidade a pessoa que aufere rendimentos modestos; isso é suficiente para o deferimento do benefício. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte

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Doc. 578.4752.3167.4325

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do , o prazo para apresentar contestação fluirá da audiência de conciliação e mediação realizada sem êxito ou, nos termos do art. 231, da juntada do mandado cumprido nos autos. - Citado e intimado para audiência de conciliação, a mesma foi cancelada. Determinada a intimação do réu para apresentar contestação, a intimação não foi cumprida, mas foi decretada a sua revelia. - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por vício de citação e intima... ()

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Doc. 688.0205.0902.5457

859 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Sentença julgou procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a devolução em dobro e fixando indenização por dano moral de R$12.000,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: i) nulidade da sentença pela não designação de audiência de conciliação; ii) forma de devolução dos valores; iii) existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não há nulidade pela ausência de audiência de conciliaçã... ()

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Doc. 861.2025.1956.2587

860 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial vencido a partir do mês de novembro de 2014. Fase de Cumprimento de Sentença. Executada que apresentou impugnação requerendo a designação de audiência de conciliação, a pretexto de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da menor onerosidade ao devedor, arguindo ainda o excesso de execução, com a consequente remessa dos autos à Contadoria. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recu... ()

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Doc. 738.2880.4211.5506

861 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 40% das parcelas referentes aos contratos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, sem a audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que... ()

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Doc. 591.0321.4665.3892

862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ APROVAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos requisitos previstos no , quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. - A Lei 14.181/2021, Lei do Superendividamento, dispõe que realizada prévia audiência de conciliação entre consumidor e todos os seus credores e, sendo esta infrutífera, poderá ser concedida a tutela de u... ()

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Doc. 629.7027.8599.5896

863 - TJMG. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - CDC, art. 104-A- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. 2. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o necessidade de realização de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, oportunidade em que será apresentada proposta de plano pelo consumidor. 3. Con... ()

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Doc. 976.9165.0504.2544

864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REQUISITOS AUSENTES. - A

tentativa de conciliação prévia com os credores, revela-se como requisito obrigatório para instauração do processo judicial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento. Nos termos do , são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com a Lei estadual 19.490/2011, em se tratando de servidor público civil... ()

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Doc. 744.1019.9655.4344

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DO AUTOR/OUTORGANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O

tema repetitivo 1198 do STJ versa sobre a possibilidade do magistrado em intimar o autor a emendar a petição inicial quando houver suspeita de litigância predatória, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual não se cogita a suspensão do recurso. - O comparecimento espontâneo do autor e de seu advogado à audiência de conciliação demonstra a inequívoca ciência do outorgante sobre a demanda e o vínculo com o causídico, afastando a tese de irregularidade da procuração. - Te... ()

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Doc. 967.0386.8176.8549

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - TEORIA DA IMPREVISÃO.

Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o , I, o prazo do réu para apresentar contestação inicia-se na data da audiência de conciliação, se, comparecendo as partes, não houve autocomposição. Conforme o , se o réu não... ()

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Doc. 670.9640.1880.6240

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DE PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA SEM PERMITIR RESPECTIVA PRODUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.

Não acolhimento de requerimento de produção de prova, ainda que ocorrido antes da sentença, é recorrível posteriormente via apelação (art. 1.009, §1º, do CPC), por não se tratar de hipótese prevista em rol legal de decisões agraváveis (). Havendo controvérsia sobre fato constitutivo de direito que admita prova oral, o indeferimento da respectiva produção, seguido de rejeição da pretensão por insuficiência de prova, traduz decisão contraditória, nula por inde... ()

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Doc. 221.2160.9104.5596

868 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Injúria racial. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Audiência de conciliação antes do recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Procedimento comum. Nulidade. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 265.8576.0703.7720

869 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA MÉDICA (FATO IMPREVISÍVEL - FORÇA MAIOR). SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM REGULARIDADE NA ORIGEM.

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Doc. 706.5331.5516.1101

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA À OFICINA DE PAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 822.4313.6363.3899

871 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Extinção do processo. Autor que, devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação do Juizado Especial. Ausência de justificativa. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7015.8300

872 - TJSP. Prova. Produção. Não designação de audiência de conciliação prejudicando a oitiva do depoimento pessoal da apelante. Desnecessidade. Suficiência das diversas provas carreadas aos autos, sendo que a composição amigável pode ser tentada pelas partes em qualquer momento processual, bem como extrajudicialmente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.3150.8004.5600

873 - TJSP. Revelia. Audiência. Citação pessoal. Comparecimento à audiência de conciliação desacompanhado de defensor. Inocorrência de apresentação de defesa técnica. Revelia caracterizada. Alegação de ausência de nomeação de defensor dativo. Insubsistência. Indicação de advogado ou de condição de hipossuficiente. Necessidade. Inexistência. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1009.7200

874 - TJSP. Audiência. Conciliação. Presença pessoal da ré desacompanhada de advogado. Apresentação de pedido de redesignação de audiência por estar em licença-maternidade. Indeferimento, pois era dispensável a sua presença, sendo que ela estava devidamente representada nos autos. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2016.1200

875 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Magistrado que presidiu a audiência de conciliação e que determinou a realização de provas, não colheu prova oral em audiência. Ausência de vinculação à prolação de sentença. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.8983.5012.7200

876 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo firmado pelas partes depois de prolatada a sentença. Admissibilidade. Inexistência de termo final para a obtenção de conciliação entre as partes. Agravo de instrumento provido para homologar a transação, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso III.

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Doc. 144.9060.0014.4900

877 - TJSP. Audiência. Conciliação. Despejo por falta de pagamento. Não designação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disposições legais do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 331 que facultam, e não obrigam, o magistrado, porquanto o acordo pode ser estabelecido pelas partes a qualquer momento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.2155.2002.5200

878 - TJSP. Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Designação como audiência de tentativa de conciliação, na qual as partes não compareceram. Pretensão a nulidade dos atos processuais sob alegação de falta de intimação. Desacolhimento, ante a inocorrência de prejuízo a justificar a anulação dos atos. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7500.5000

879 - STJ. Audiência preliminar de conciliação. Direitos insuscetíveis de transação. Nulidade não cominada. CPC/1973, art. 331, § 3º.

«Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do , § 3º. Doutrina.»

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Doc. 103.1674.7518.8300

880 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Representação. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Lei 11.340/2006, art. 16. CPP, art. 39.

«O art. 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no »

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Doc. 103.1674.7073.7000

881 - STJ. Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7071.3200

882 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Convenção coletiva de trabalho homologada. Precedentes. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho relativa à cobrança das contribuições sindicais estabelecidas e homologadas em sentença trabalhista. Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, suscitante.»

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Doc. 103.1674.7074.5700

883 - STJ. Competência territorial. Conflito. Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista. Competência do Tribunal Regional do Trabalho.

«Dissentindo Juiz do Trabalho e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, compete ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual estejam vinculados na causa, dirimir o conflito.»

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Doc. 103.1674.7388.5500

884 - TRT2. Dissídio coletivo. Transação. Conciliação judicial. Homologação. Requisitos.

«Ajuizado o dissídio coletivo, ainda assim, possível que as partes resolvam por si mesmas o impasse. Se a avença não ofende à ordem jurídica nem atenta contra direitos fundamentais dos trabalhadores, flexibilizando-os sem contrapartida do mesmo peso, cumpre ao Tribunal atender a vontade livre daqueles que detém legitimamente a representação dos grupos dissidentes.»

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Doc. 883.6894.1587.5392

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deixou de designar audiência de conciliação, ante o desinteresse do exequente. Admissibilidade. As partes ou seus patronos podem celebrar acordo diretamente a qualquer momento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 489.5677.9450.0922

886 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravada - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - MEDIDA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE de aUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - decisão combatida - reforma. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 525.0114.6000.6769

887 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado

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Doc. 200.9012.9001.4200

888 - STJ. Execução. Transação. Falta de assistência de advogados. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 448. CPC/2015, art. 359.

«- Restrita a audiência à tentativa de conciliação das partes, não se faz imprescindível a presença dos advogados de todas elas. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7296.7300

889 - STJ. Seguridade social. Competência. Trabalhista. Contribuição previdenciária. Sentença trabalhista. Justiça Trabalhista. Processamento e julgamento de débitos previdenciários oriundos de suas sentenças. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a cobrança de débitos previdenciários oriundos de suas próprias sentenças. Conflito conhecido para declarar competente a 66ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo SP, suscitante.»

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Doc. 419.4375.8950.0593

890 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravada - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - MEDIDA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE de aUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - decisão combatida - reforma. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 190.1062.5006.9900

891 - TST. Acordo firmado mediante comissão de conciliação prévia. Efeitos.

«O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a matéria, que sequer consta das razões de recurso ordinário, tratando-se, pois, de mera inovação recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5009.4800

892 - TST. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento.

«Ao contrário do mencionado pela recorrente, não há coisa julgada. Ficou expressamente ressalvado que o inadimplemento da conciliação ensejaria a inclusão dos autos para análise do pedido de responsabilidade das rés. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8008.4300

893 - TST. Quitação. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia.

«Demonstrada a afronta ao , parágrafo único, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 136.9464.9005.7200

894 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fornecimento de água e esgoto. Revisional de cobrança. Tentativa de conciliação que restou infrutífera conforme termo nos autos. Existência de documentos necessários à plena cognição do Juízo, não sendo pertinente a produção de qualquer outra prova. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.6673.8003.1500

895 - TRT2. Recurso do inss. Contribuição previdenciária.

«O fato gerador da contribuição previdenciária, quando resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada em juízo, é o pagamento de valores correspondentes às parcelas integrantes do salário de contribuição. Não cabe, portanto, a atualização das contribuições previdenciárias a contar a do mês da prestação dos serviços. Recurso Ordinário da União a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5281.1848.7451

896 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Citação do executado. Habilitação da defensoria pública. Requerimento de realização de audiência de conciliação, posteriormente restada infrutífera. Embargos à execução opostos somente após a realização da audiência. Intempestividade.

1 - Embargos à execução. 2 - Ação ajuizada em 26/11/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se são intempestivos os embargos à execução opostos pelo recorrente que, assistido pela Defensoria Pública, requereu a designação de data para realização de audiência de conciliação. 4 - Não há que se falar em violação... ()

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Doc. 114.0872.0992.4785

897 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência fundamentada na presunção de veracidade da alegação dos fatos articulados na petição inicial, em razão da revelia da ré, corroborada com os documentos juntados pelos autores, às fls. 06 e 45/67. Condenação da empresa ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Insurgência da requerida. Alegação de que embora não tenha comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação nos autos. Argumentação, ademais, de que a restituição da quantia é indevida, pois os documentos juntados pelos autores não comprovam a relação jurídica com a empresa demandada. Revelia que, embora tenha sido decretada de forma indevida no caso em análise, não altera o entendimento a que chegou o ilustre magistrado de origem. Sentença de procedência que não se pautou unicamente na revelia da ré, pois fundamentada também na presença de documentos que comprovam a negociação, inexistindo, lado outro, constatação da efetiva prestação do serviço pela ré ou reembolso do montante pago. Sentença que deve ser minimamente reformada apenas para afastar a revelia da ré, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido autoral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 870.5799.4374.4615

898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA em face de ANTONIO MARCELINO DE NOVAES SANTOS, visando à cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$ 1.513,27. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a pré... ()

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Doc. 918.3735.8960.3244

899 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA em face de JACIRA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA E OUTRO, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$ 1.579,41. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia e... ()

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Doc. 943.7005.1273.8587

900 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Munícipio de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de ISS dos exercícios de 2019 a 2022, no valor de R$ 3.465,65. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de protesto e tentativa de concilia... ()

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