+ de 6.095 itens encontrados
701 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não designação. Irrelevância. Hipótese em que a composição entre as partes pode ser alcançada em qualquer fase do processo, sem a necessidade da realização da audiência. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 3º, § 1º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Designação de audiência de Conciliação para intervenção de terceiros - Inadmissibilidade - Honorários periciais - parcelamento - deferimento. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Audiência de tentativa de conciliação e, quando de sua realização, não compareceram. Caráter procrastinatório afastado. Facultatividade de a parte comparecer à audiência. Inexistência de dolo. Decisão cassada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Transação. Homologação na audiência. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 449.
«Como disciplina o CPC/1973, art. 449, o «termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo Juiz, terá valor de sentença», e, assim, não pode ensejar outra sentença ao argumento de não ter sido cumprido o acordo feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STF. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Lei 9.099/95.
«Hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instância da defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Competência. Protesto de título promovido por reclamante, vencedor no pleito trabalhista. Sustação de protesto requerida pela empresa reclamada. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de controvérsia que se insere na esfera do direito comum, a competência é do Juiz de Direito e não da Junta de Conciliação e Julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Obrigatoriedade da audiência de conciliação. Desacolhimento. Faculdade do magistrado em designar a audiência. Inteligência do CPC/2015, art. 772, I. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela antecipada. Lei 14.181/2021. Indeferimento. I. Caso em exame Recurso contra decisão singular que indeferiu a tutela provisória em ação de repactuação de dívidas ajuizada pela autora, fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de débito e excluir ou impedir a inclusão em cadastros de inadimplentes antes da realização da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A(CDC). III. Razões de decidir 3. A realização da audiência de conciliação prévia, prevista no art. 104-A, caput, do CDC, é condição para a suspensão da exigibilidade do débito, conforme o §2º do mesmo dispositivo. Na hipótese, a audiência ainda não ocorreu, tornando precoce o pedido de suspensão. 4. A alegação de inclusão em cadastro de inadimplentes não foi comprovada, o que impede o deferimento da tutela para exclusão ou proibição de inclusão nesses cadastros. 5. O pedido de limitação dos descontos a 30% da renda líquida não foi apreciado em primeiro grau, impedindo sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «A concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do débito, com fundamento na Lei 14.181/2021, exige a realização prévia da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A sendo prematura a suspensão antes desse ato. A inclusão em cadastros de inadimplentes deve ser comprovada para fins de exclusão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, caput e §2º
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante busca deferimento da tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos a 35%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar descontos em folha de pagamento antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. Razões de D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA ANULADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suposta inépcia da inicial em ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos arts. 104-A e 104-B, §4º, da Lei 14.181/2021. Autor alegou comprovar estado de superendividamento, com apresentação de plano de pagamento e documentação pertinente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inicial preenche os requisitos legais para o pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º a 4º da CLT, art. 625-D, acrescido pela Lei 9.958, de 12/1/2000. Comissão de conciliação prévia. Ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito trabalhista à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação pela qual se permite a submissão facultativamente. Garantia do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição aos §§ 1º a 4º da CLT, art. 652-D.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência a CF/88, art. 5º, XXXV, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2 - Contraria a Constituição interpretação do previsto na CLT, art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 3.203,50. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido ao acordo de parcelamento celebrado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 1.896,12. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido ao acordo de parcelamento celebrado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / SUPERENDIVIDAMENTO EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA EM 30% DO SALÁRIO BRUTO OS DESCONTES RELATIVOS AOS CONTRATOS OBJETOS DA AÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS CONSIGNADO (CREDCESTA). 1-
Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, interposto por PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER S/A. contra a decisão do Juízo a quo que deferiu tutela antecipada para limitar a 30% do salário bruto os descontos relativos aos contratos objetos da ação de repactuação de dívidas/superendividamento. 2- A decisão agravada se fundamenta no teor das súmulas 200 e 295 do TJERJ, contudo, primeiramente deve-se respeitar o rito processual da ação ajuizada pelo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Santo André, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, totalizando R$ 3.122,73. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, rejeitando os embargos apresentados pelos réus e constituindo título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de audiência de conciliação gera nulidade processual; e (ii) a instituição financeira é obrigada a conceder o alongamento da dívida rural pleiteado pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - RITO ESPECIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE - MULTA PREVISTA NO art. 334, §8º DO CPC - NÃO CABIMENTO - CUMULAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS - JULGAMENTO SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SURPRESA - art. 357 DO CPC- SENTENÇA CASSADA.
Nas ações distribuídas pelo Procedimento Comum, a audiência prevista no CPC, art. 334 assume papel de destaque na tentativa de fortalecimento da cultura da autocomposição, posto que realizada antes da estabilização o conflito, a qual não se confunde com qualquer outra tentativa de conciliação durante o trâmite processual, a ser realizada com fundamento no art. 139, V do CPC. Por interpretação restrita do artigo, não é passível de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I -
Inviável o conhecimento em agravo de instrumento de questões que não foram apreciados pelo juízo a quo na decisão guerreada, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição. II - A antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. III - Nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de Monte Aprazível, objetivando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2020 a 2022, no valor de R$ 3.627,02. 2. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e 924, I, do CPC, por ausência de interesse de agir. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de prot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Castilho, objetivando a cobrança de ISS dos exercícios de 2019 a 2022, totalizando R$ 3.936,42. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERAENDIVIDAMENTO. CDC, art. 54-A REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, deferiu tutela provisória para limitar os descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos da parte autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na verificação da legalidade e adequação da tutela provisória deferida na origem, diante da disciplina do superendividamento prevista na Lei 14.181/2021, que exige prévia tenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela antecipada em ação de superendividamento. O autor requereu a suspensão da exigibilidade das dívidas até a audiência conciliatória e a limitação dos descontos em 35% de seus rendimentos. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a concessão da medida antes da audiência conciliatória seria incompatível com o rito previsto na legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de intimação, que torna nulo o julgamento. Não configuração de revelia. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, em parte, para anular o julgamento monocrático e reabrir a instrução processual.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL - Pessoa jurídica que se apresenta em audiência de conciliação sem os atos de representação - Juntada posterior - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 9º. 20 e 23 da Lei 9099/1995 - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Rés que retiveram saldo em carteira transferido pela autora com uso de máquina de pagamento Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL - Pessoa jurídica que se apresenta em audiência de conciliação sem os atos de representação - Juntada posterior - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 9º. 20 e 23 da Lei 9099/1995 - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Rés que retiveram saldo em carteira transferido pela autora com uso de máquina de pagamento em cartão - Devolução da quantia retida - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Posterior imposição de multa por embargos de declaração protelatórios - Manejo de hipótese recursal legítima - Afastamento da sanção - Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Embargos à execução - Alegação de nulidade de intimação para a audiência de tentativa de conciliação - Endereço eletrônico declinado pelas próprias embargantes - Encaminhamento do e-mail certificado em primeiro grau - Suficiência de tal certificação - Ciência acerca do curso da ação e desinteresse por seu desenvolvimento e desfecho, que caracterizam a revelia - Intimações posteriores à sua Ementa: Embargos à execução - Alegação de nulidade de intimação para a audiência de tentativa de conciliação - Endereço eletrônico declinado pelas próprias embargantes - Encaminhamento do e-mail certificado em primeiro grau - Suficiência de tal certificação - Ciência acerca do curso da ação e desinteresse por seu desenvolvimento e desfecho, que caracterizam a revelia - Intimações posteriores à sua caracterização que são dispensadas pela lei - Sentença de improcedência dos embargos mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Honorários de sucumbência da fase recursal fixados em 10% do valor da condenação, respeitada a gratuidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. DANOS MORAIS - Autoras que sofreram diversos transtornos numa viagem de Bahia a São Paulo com uma criança de 4 anos no colo. Ônibus da requerida quem estava com o ar-condicionado quebrado e não tinha janelas. Viagem realizada em pleno mês de janeiro. Revelia da ré caracterizada, ante a sua ausência na audiência de conciliação. Sentença de parcial procedência. Majoração da verba indenizatória Ementa: DANOS MORAIS - Autoras que sofreram diversos transtornos numa viagem de Bahia a São Paulo com uma criança de 4 anos no colo. Ônibus da requerida quem estava com o ar-condicionado quebrado e não tinha janelas. Viagem realizada em pleno mês de janeiro. Revelia da ré caracterizada, ante a sua ausência na audiência de conciliação. Sentença de parcial procedência. Majoração da verba indenizatória para R$ 4.000,00 para melhor composição dos prejuízos sofridos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Processo em fase de conhecimento. Redesignação de audiência de conciliação. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo cível no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - No caso, não realizada a apuração do respectivo crédito individual, evidencia-se que o Juízo cível do Juizado Especial, ao designar nova data para realização de audiência de conciliação, atuou no âmbito de sua regular competência, nos termos da Lei 11.101/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STF. Servidor público. Paridade. Remuneração e proventos. Cargos.
A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário Acórdão/STF, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. Proventos e pensões. Juízes classistas. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. Juntas de conciliação e julgamento. Vogais. Remuneração.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TST. Audiência. Revelia e confissão ficta. Atraso da reclamada à audiência inaugural (7 minutos). Comparecimento antes da tentativa de conciliação. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CLT, art. 844.
«1. Trata-se de hipótese em que o preposto da Reclamada compareceu com atraso de 7 (sete) minutos à audiência inaugural, já iniciado com a presença do advogado. 2. O preposto ingressou na sala antes da tentativa de conciliação, participando da audiência até seu término, quando assinou a ata. 3. O MM. Juiz rejeitou o pedido da Reclamante de aplicação da pena de revelia e confissão e não registrou que o comparecimento tardio do preposto tenha causado prejuízo à audiência ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Mandado de segurança. Ação indenizatória. Audiência de conciliação. Intimação regular. Não-comparecimento. Sentença proferida na ocasião. Pedido de anulação do ato. Validade da sentença. Necessidade, todavia, de intimação específica para recurso. Writ concedido. CPC/1973, art. 331. Exegese.
«Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao CPC/1973, art. 331, pela Lei 8.952, de 13/12/94, que buscou dar mais celeridade ao processo, extrai-se a possibilidade de o juiz, na própria audiência de conciliação, quando já dispensadas outras provas pelas partes, que pediram o julgamento antecipado da lide, achando-se madura a instrução, proferir a sentença respectiva. Todavia, como a referenciada audiência não é de comparecimento obrigatório, na hipótese de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Superendividamento. Afastadas as preliminares de impossibilidade dos pedidos autorais e ilegitimidade passiva em decorrência deste fato. O art. 4º, parágrafo único, I, letra «h» do Decreto 11.150/2022, contraria o disposto no art. 104-A § 1º do CDC. Ilegalidade manifesta. Precedente. Sentença de procedência. Impossibilidade, in casu. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Ausência do plano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Imposição de multa à autora por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude da ausência injustificada na audiência de tentativa de conciliação - Descabimento - Autora que esclareceu, na exordial, que não tinha interesse na designação de audiência de conciliação, além de haver pugnado pela realização do ato na modalidade virtual, face à manutenção da designação, em virtude de residir em outro Estado - Atr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. VOTO 40875 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.
Petição inicial que descreve satisfatoriamente as dívidas com diversas instituições financeira, apresenta as despesas atreladas ao mínimo existencial e propõe plano de pagamento dos débitos. Ação com rito próprio previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. segs. incluídos pela Lei 14.181/1921 («Lei do Superendividamento»). Audiência de conciliação prévia que é obrigatória no rito especial de repactuação de dívidas. Inobservância pelo juízo a quo, que processou o feito pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Inadimplemento de mensalidades de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da beneficiária ré - Pleito de reconhecimento de nulidade da r. sentença ante a ausência de designação de audiência de conciliação, expressamente pleiteada em sede de contestação - Rejeição - Concordância da ré em relação ao julgamento antecipado da lide, sem manifestação no tocante à designação de audiência de conciliação, conforme intimada para tanto, que se mostra incompatíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - -
Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que se aguarde a audiência de conciliação a que alude o CDC, art. 104-A Inconformismo da parte autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. A Lei 14.181/1921 não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, prevista no CDC, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do autor, que busca a readequação dos descontos para um valor compatível com sua capacidade financeira mensal. 2. «ERROR IN PROCEDENDO". Configurado. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). O autor apontou na inicial o valor que poderia despender mensalmente e requereu expressamente a citação e intimação das Rés para comparecerem à audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A em data a ser fixada, para apresentação do plano d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Indeferimento. Inconformismo da autora. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar do mesmo, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Mantido apenas o diferimento de custas para o final do processo. TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). Empréstimos consignados e com desconto em conta corrente. Pretensão de concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a sentença de improcedência, porquanto não realizada a prévia audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A obstando-o de exibir o plano de pagamento da dívida, uma vez que está impossibilitado de honrá-la - Destacou não se tratar de pedido de revisão contratual consoante assentado na sentença - Petição inicial preenche os requisitos do CPC, art. 330, porquanto pretende a repactuação da dívida por superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) - Ausência de realização da audiência de conciliação (primeira fase) entre as partes, obstando a análise da proposta de pagamento, com eventual instauração do processo por superendividamento (segunda fase), o que foi expressamente pleiteado pelo autor - Inteligência dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Anulação da sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora em relação ao indeferimento da tutela de urgência, na qual pretendia: a) a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas até a realização de audiência conciliatória; b) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável. 2. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme determinam os arts. 104-A a 104-C, do CDC, inclusive, quanto a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Itapetininga - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Decisão que suspendeu a exigibilidade do negócio jurídico celebrado entre a autora e os requeridos que não compareceram à audiência de conciliação, com previsão de multa de R$ 500,00 por mês, limitada a R$ 20.000,00 em caso de cobrança, sujeitando-se as instituições financeira ausentes ao plano de pagamento da dívida, após o pagamento dos demais credores presentes à audiência - Nulidade do ato de citação e intimação pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2015 a 2023 - Município de Itapetininga - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Itapetininga - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Itapetininga - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com a tentativa de conciliação e fixação de valor mínimo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Decisão que suspendeu a exigibilidade do negócio jurídico celebrado entre a autora e os requeridos que não compareceram à audiência de conciliação, com previsão de multa de R$ 500,00 por mês, limitada a R$ 20.000,00 em caso de cobrança, sujeitando-se as instituições financeira ausentes ao plano de pagamento da dívida, após o pagamento dos demais credores presentes à audiência - Nulidade do ato de citação e intimação pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE IMPRESCINDE DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. CASSAÇÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES EXPOSTAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO QUE SE IMPÕE QUANTO AO SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)