DOC. 165.0973.7000.5600

TJSP. Competência. Ação de rescisão contratual. Aquisição de moradia popular. Alegação por parte da empresa administradora de assemelhar-se a avença a consórcio de imóveis, motivo pelo qual sujeita a matéria a julgamento perante o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Inadmissibilidade. Hipótese. Nulidade do contrato que pretende seja interpretado como assemelhado a consórcio. Existência. Alegação não acolhida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).