DOC. 975.1384.9247.8017

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEL.

Insurgência da autora contra decisão de indeferimento da tutela provisória. Caso que trata de contrato de distribuição e revenda de combustível, regido pelo direito das obrigações. Pretensão de rescisão do contrato, com devolução de bens e pagamento de multa contratual pela revendedora. Ação relativa a negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III deste Tribunal (art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013). Precedentes do Grupo Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).