DOC. 174.0974.6000.9300

STJ. Processual civil. SFH. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Existência de risco de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Federal. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência do processamento e julgamento das ações securitárias de imóveis financiados pelo SFH, com risco de comprometimento do FCVS, pertence à Justiça Federal.

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