DOC. 403.2367.1093.4962

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONHECIDO E ACOLHIDO -

Recurso de apelação- Distribuição livre - 19ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de incompetência em razão da matéria- Redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, suscitante do conflito- Matéria que compete a uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª Câmaras), conforme o art. 5º, II. 11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça: - Hipótese na qual o objeto da ação recai sobre os efeitos morais decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo em nome da autora, ex-cooperada. Competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial afastada. Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada.

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