TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS MUNICIPAIS. «VISTORIA DE LOCALIZAÇÃO» E «AUTUAÇÃO DE OMISSOS". EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. REQUISITOS DA CDA.
1. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INCLUSIVE NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, PARA DISCUTIR MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AS QUAIS O EXECUTADO TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO HAJA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O JUIZ DECIDIR ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
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