DOC. 210.7150.7388.8396

STJ. Direito sancionador e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do órgão acusador não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do MP/MS com base nos seguintes fundamentos: (a) consumação da prescrição, considerando o marco inicial do art. 23, I da Lei 8.429/1992; e (b) ausência de justa causa para o ajuizamento da Ação de Improbidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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