Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sentença assinada por dois magistrados. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Apelo nobre que sustenta ter esse preceito incidência apenas quando há audiência de instrução e julgamento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTORA - ALEGAÇÃO - JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - PRESTAÇÕES DECRESCENTES - CÁLCULO - NÃO IMPLICAÇÃO NA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - ANATOCISMO - NÃO VERIFICAÇÃO - AVENÇA - REGULARIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO OFICIAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO: RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

854 - TJSP. APELAÇÃO -

855 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Apelação do Ministério Público. Ciência da sentença na audiência em que prolatada. Irrelevância. Consumação da intimação eletrônica pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir os fundamentos das contrarrazões oferecidas ao apelo especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - TJSP. APELAÇÃO -

857 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.

858 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Revelia e confissão. Ausência da reclamada à audiência em razão de congestionamento no trânsito.

859 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Revelia e confissão ficta. Transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de carta de preposição

860 - STJ. Furto qualificado. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Mácula não caracterizada.

861 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Benefício aceito pelo réu. Mácula não configurada. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

862 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Benefício aceito pelo réu. Mácula não configurada. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

863 - STJ. Transação. Homologação na audiência. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 449.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TST. Ausência de alguns dos reclamantes à audiência. Arquivamento do feito quanto aos ausentes.

865 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Demora justificada. Novo julgamento. Redesignação de nova audiência por falta de comparecimento do corréu. Previsão do término da instrução. Constrangimento ilegal inocorrente.

866 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Nulidade do processo. Alegada necessidade de designação de audiência para ratificar a representação da vítima (Lei 11.346/2006, art. 16). Descabimento. Audiência que deverá ser designada apenas quando a ofendida manifestar o interesse de se retratar até o recebimento da denúncia. Ausência de obrigatoriedade ou condição de procedibilidade para a ação penal. Repliminar, de ofício, de prescrição. Concurso de crimes. Art. 119, do CPb. Ultrapassado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade superveniente e, em consequência, a extinção da punibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. I.

868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

869 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), deu-se a preclusão e não podem ser conhecidas alegações atinentes a eventual suspeição ou impedimento - Contrato de corretagem - Realização de simples intermediação que não gera obrigação de pagamento de comissão - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - TJSP. Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que Ementa: Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que incumbia à parte ré - Lacuna probatória que somente pode ser resolvida em favor do autor - Lucros cessantes e reparação moral devidos, pois, com a suspensão da conta, o autor ficou impossibilitado de cumprir as obrigações com seus clientes nos prazos avençados, sofrendo prejuízos materiais e mancha à sua imagem de bom vendedor - Sentença mantida e recurso julgado improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

871 - TJSP. POSSE.

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA SERVENTIA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA MATÉRIA. AUDIÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 3º DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. -

873 - TJRS. Juizado especial. Audiência. Recurso inominado. Processual civil. Ação de cobrança. Revelia decretada. Sentença prolatada. Justificativa pelo não comparecimento apresentada após a prolação da sentença. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 26 e do CPC/2015, art. 362, § 1º. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Trancamento da ação penal. Matéria preclusa. Sentença proferida. Materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença do agravante na audiência de interrogatório das testemunhas. Recusa e objeção do agravante para a intimação. Inquirição das testemunhas diretamente pelo Juiz antes das partes. Ausência de nulidade. Agravo improvido.

875 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 384. NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVE SER ABSORVIDO PELO DE LESÃO CORPORAL LEVE, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - SENTENÇA QUE ENTENDEU CONFIGURADOS OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RÉU CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO Lei 9437/1997, art. 10, CAPUT - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO, TAMPOUCO SOBRE MUNIÇÃO, CALIBRE, NUMERAÇÃO E RESTRIÇÃO DE USO OU PORTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, NOS TERMOS DO CPP, art. 384 - DECISÃO QUE CAUSA SURPRESA À DEFESA - SENTENÇAS ANULADAS, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DENTRO DOS LIMITES DA DENÚNCIA, OU COM DETERMINAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI NA FORMA DA LEI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

877 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

878 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

879 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento. Débitos oriundos de contratos de empréstimos consignados, utilização de cartão de crédito, cheque especial e adiantamento de 13º salário. Sentença de procedência. Demanda ajuizada com base na Lei 14.181/2021. Procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Sentença que, em audiência conciliatória, impôs a sujeição compulsória dos réus ao plano de repactuação apresentado pelo perito naquele ato processual. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e decisão não surpresa. Regra clara do § 2º do CDC, art. 104-Bque dispõe que, sendo infrutífera a solução conciliatória, «no prazo de 15 dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar". Inobservância das regras previstas para a segunda fase do procedimento, pelo juízo de origem, na forma prescrita no CDC, art. 104-B Necessidade de observância do rito especial para a solução da lide. Nulidade da sentença que se reconhece em relação aos réus/credores presentes na audiência conciliatória. Error in procedendo. Anulação da sentença, de ofício, em relação aos réus presentes na audiência conciliatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.

882 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus denegado.

883 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

884 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

886 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal leve e ameaça (art. 121, § 2º, II; art. 129, § 13 e art. 147, caput, todos do CP). Recurso defensivo.   Preliminar. Arguição de nulidade da audiência de instrução, ao argumento de violação da incomunicabilidade da vítima. Não ocorrência. Observando-se a gravação da audiência não se verifica qualquer irregularidade ocorrida durante a oitiva da ofendida. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada.  Mérito. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia, absolvição ou desclassificação do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelas provas produzidas. Indícios de autoria suficientes para justificar a submissão do apelante ao julgamento perante o Tribunal do Júri.  Não evidenciada, nesta fase procedimental, manifesta ausência de animus necandi. Qualificadora reconhecida e que encontra razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinente.  Teses defensivas que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença, juiz natural da causa.   Recurso desprovido.   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Intimação. Interrogatório. Agravo desprovido.

888 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimos. Pedido de repactuação de dívidas e limitação de descontos. Justiça gratuita concedida e mantida por ausência de comprovação da situação econômico-financeira da requerente/apelante. Interesse processual demonstrado. Audiência de conciliação infrutífera. Ausência de apresentação de plano de pagamento previsto no Lei 14.181/1921, art. 104-A (Lei de Superendividamento). Ausência de abusividade nos juros e encargos aplicados. A limitação de descontos incide apenas nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. (Recurso repetitivo Resp 1.863.973/SP), não se aplicando aos contratos com débito em conta corrente. Diversos contratos de empréstimo firmado entre as partes. Necessidade de especificação, em liquidação de sentença, dos contratos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO.

890 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO OU TRANSCRIÇÃO DE AUDIÊNCIA - MÍDIA DISPONÍVEL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. I.

891 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE MOTIM E AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA DEFESA. DESRESPEITO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS AO FINAL. DIREITO DOS ADOLESCENTES DE SEREM OUVIDOS POR ÚLTIMO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. UNÂNIME.

892 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça da espanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

893 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS MÍDIAS GRAVADAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 1. CASO EM EXAME.

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.

895 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada em audiência e mantida na sentença de pronúncia. Alegada ausência de requisitos a justificar adoção de medida extrema. Pedido de liberdad eprovisória. Ausência de prova pré-constituída. Não conhecimento. Decisão unânime.i. Não tendo o writ sido instruído com os documentos necessários à aferição das alegações constantes da exordial, não há como aferir a ilegalidade da manutenção da prisão, pois sua análise está adstrita ao exame das peças que o instruíram.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Rejeitadas impugnação à gratuidade e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Competência da Justiça Comum Estadual. Não se trata de acidente de trabalho, mas sim de acidente de trânsito. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz. Insubsistente alegação de quitação pela segurada à falta de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça por ausência da ré em audiência de conciliação em segundo grau. Regra do CPC, art. 334, § 8º. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

898 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apontada nulidade. Defesa inservível. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Excesso de prazo. Inocorrência. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

900 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que designaram audiência de tentativa de conciliação - Ainda que o juízo possa promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (CPC, art. 139, V), não há obrigatoriedade de designação de audiência na fase de cumprimento de sentença quando uma das partes expressamente manifestou desinteresse no ato - Regra do CPC, art. 334, § 4º que possui aplicabilidade apenas à fase de conhecimento - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)