STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Apelação do Ministério Público. Ciência da sentença na audiência em que prolatada. Irrelevância. Consumação da intimação eletrônica pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir os fundamentos das contrarrazões oferecidas ao apelo especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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