Adocao Vinculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 742.7200.3231.7120

851 - TJSP. Contrato de cartão de crédito - Débito - Negativação - Exercício regular de direito - Prova do vínculo - Reconhecimento - Contrato de adesão assinado mediante inserção em digital e com atestado de vida e higidez mediante selfie - Indicação e comprovação pela parte autora de sua condição, mediante apresentação de cnh - Documento pessoal fornecido no dia da contratação - Legalidade e regularidade da contratação - Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico - TJSP, Ap Cível 1086398- 31.2017.8.26.0100 e uso do cartão comprovado pelas faturas e respectivo pagamento - Prova do inadimplemento injustificado - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora - Dever de sujeição - Princípio do «pacta sunt servanda» - Produção de prova pericial - Questão prejudicial - Superação - Falsidade de assinatura vinculada à forma do ato - Relativização de eventual conclusão da prova pericial a favorecer as alegações da parte autora - Incontroverso o negócio presencial e prova de vida (selfie) bem como a utilização do cartão a validar o contrato e a decorrente exigência do credito pela ré - Prova de inexistência do vínculo ou mesmo fraude na contratação - Comprovação - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.9680.5000.4000

852 - TRT4. Falso cooperativismo. Vínculo de emprego. Conduta delituosa, em tese. Comunicação ao Ministério Público.

«1. O hábito com o pseudocooperativismo acaba por minimizar o impacto da ilicitude de tal comportamento. No entanto, trata-se de fraude das mais graves verificadas no âmbito das relações de trabalho, pois implica, além do prejuízo ao trabalhador, lesões a terceiros, como ao FGTS e ao INSS. Não bastasse, os atos praticados em mascaramento de vínculo empregatício por interposição de cooperativa fraudulenta são condutas que constituem, em tese, investida criminosa, encontrando enqu... ()

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Doc. 185.7263.4003.2900

853 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar de retenção de passaporte, imposta pelo juízo da primeira instância. Fundamentação cujo suporte fático não foi mantido pelo segundo grau de jurisdição. Excesso de prazo. Recurso parcialmente provido.

«1 - Infere-se dos autos que o recorrente é um dos réus em ação penal por crimes contra a organização do trabalho, contra a paz pública e contra a fé pública. O Juízo da primeira instância lhe impôs a medida cautelar de retenção de passaporte, a fim de reduzir o risco de fuga do país, tendo em vista a sua naturalidade estrangeira, por decisão de 06/10/2015. 2 - A medida cautelar de retenção do passaporte não decorreu, no caso concreto, de uma conduta específica do réu, q... ()

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Doc. 11.3101.8000.8100

854 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Fundamentação e devolutividade. CPC/1973, art. 530.

«1. Em embargos infringentes (): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária; em qualquer caso (c) o tribunal não fica vinculado aos fundamentos do acórdão recorrido - seja dos votos vencedores, seja do(s) vencido(s) - podendo, s... ()

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Doc. 196.3760.9001.2500

855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência. Suficiência de saldo. Contradição. Ocorrência. Nulidade.

«1 - A decisão agravada reconheceu a contradição do acórdão da origem, por adotar precedentes desta Corte que exigem a insuficiência de saldo para afastar a aplicação de juros de mora após a quebra e concluir pela absoluta não incidência das parcelas, independentemente dessa condicionante. 2 - Ao adotar os precedentes como fundamentos, de modo a reduzir seu ônus argumentativo, a instância local vincula-se a suas razões. Concluindo de modo diverso dos precedentes, evidencia-se a... ()

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Doc. 755.0021.1631.4676

856 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. ENTE PÚBLICO REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SÚMULA 463/TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Nas razões de recurso ordinário, a Recorrente suscita, preliminarmente, nulidade processual por irregularidade da representação da parte autora, sustentando que « a procuração inserida nos autos não outorga poderes específicos para propor ação rescisória, além de que, é datada de 06/04/2021, ou seja, para atuação do patrono adverso nos autos que se visa a rescisão «. 2. In casu, a ação foi proposta pelo Município, representado pelo Procurador Municipal cuja nomeação para ... ()

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Doc. 907.3868.1684.3082

857 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e danos morais. Insurgência de ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Loteamento irregular paralisado em virtude de ação civil pública. Pedido de condenação solidária do Município de Presidente Venceslau. Impertinência. Não há prova de que o negócio em discussão tenha sido celebrado com a participação do Município. Projeto que estava em estágio preliminar e não houve solic... ()

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Doc. 410.2075.9477.0989

858 - TJSP. APELAÇÃO -

"Golpe» da Leilão - Pretensão indenizatória da vítima contra a instituição custodiante da conta bancária utilizada pelos estelionatários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Desacolhimento - Culpa exclusiva de terceiro - Consumidor travou comunicação direta com os fraudadores, sendo induzido a transferir-lhes, voluntariamente, os valores do lance falso, tendo sido tal comportamento predominante e suficientemente capaz de proporcionar as implicações geradas - Embor... ()

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Doc. 506.7376.3773.8891

859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO QUE EXTINGUE O DIVÓRCIO E PROSSEGUE COM A PARTILHA. CONJUGE VIRAGO QUE PRETENDE VER RECONHECIDO COMO JUÍZO COMPETENTE AQUELE EM QUE TEM DOMICÍLIO. GENITORES QUE DETÊM, CADA UM, A GUARDA DE UMA DAS DUAS FILHAS DA PROLE. CRITÉRIO QUE NÃO PODERÁ SERVIR COMO CONDIÇÃO DE PRIMAZIA ENTRE OS LITIGANTES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, B, CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Ação de divórcio litigioso cuja sentença parcial de mérito encerra o vínculo matrimonial, e prossegue em relação à questão patrimonial, negando, em seus fundamentos, o pedido de declínio de competência; 2. Existência de prole comum que não poderá servir de critério de eleição, eis que ambos os genitores exercem a guarda sobre cada uma das filhas, não havendo que se falar em situações singulares; 3. Adoção do último domicílio do casal como regramento à definição do... ()

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Doc. 631.9480.4813.8573

860 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Rescisão contratual e restituição de valores pagos - Procedência em parte. APELAÇÃO - Autora - Pretensão de que sejam restituídos 90% dos valores desembolsados e sejam os honorários advocatícios fixados com base no valor da causa ou por equidade. PROCEDÊNCIA PARCIAL - Rescisão da avença que impõe o restabelecimento ao status quo ante, com a devolução das parcelas pagas, sem se olvidar das despesas havidas com desfazimento do vínculo, gastos administrativos do empreendiment... ()

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Doc. 227.5921.1895.8193

861 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. 1. Execução de título extrajudicial proposta no foro de eleição contratual e distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em cuja jurisdição a parte exequente é domiciliada. Executada residente em outro Estado da Federação. Declínio de ofício da competência para o Juízo do Foro Central da Capital, por suposta competência residual. 2. Conflito suscitado devido à inexistência de vínculo com o Foro Central. 3. Acolhimento. Contrato com cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. Executada residente em outro ente federativo. Exequente domiciliada na jurisdição do Foro Regional da Lapa. Execução que se enquadra na hipótese prevista na alínea «b», do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 do TJSP, devendo ser processada e julgada perante o Juízo do Foro Regional da Lapa. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência (CPC/2015, art. 781, I e III). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo (suscitado)

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Doc. 171.1852.0000.5200

862 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade.

«I - Nos termos do , Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - Apesar de alegar omissão no julgado, o embargante o faz genericamente, pois não explicita, com especificidade, os pontos em que teria sido silente o acórdão recorrido, que foi categóri... ()

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Doc. 210.8080.4884.2787

863 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Não ajuizamento efetivo. Autos já remetidos à defensoria pública para adoção de medidas cabíveis. Omissão quanto ao parecer do Ministério Público. Parecer não vinculativo. Agravo regimental improvido.

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Doc. 327.8710.7836.1475

864 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVALECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO.

Ao ajuizar a ação de execução, a exequente pleiteou a satisfação do valor constante do demonstrativo. Entretanto, no cálculo, inseriu a verba honorária prevista na cláusula 17, de 20% sobre o débito, pleiteando também a incidência de honorários sucumbenciais, o que se mostra inadmissível, por implicar em «bis in idem". LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA... ()

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Doc. 468.1390.9534.4382

865 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE.

Rescisão contratual por iniciativa do polo ativo. Possibilidade. c/c Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18, com regular instituição de patrimônio de afetação. Retenção fixada em 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese em que é possível a adoção de critério simétrico àquele usado pelo STJ para vínculos antigos no intuito de reduzir a cláusula penal, como qualquer outra, a patamares não abusivos. Incidência do art. 413 do CC. É impossível adm... ()

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Doc. 150.2024.3001.8400

866 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a Corte de origem assentou que não há prova material apta a ensejar a aposentadoria pleiteada, uma vez que há vínculos laborais urbanos da autora e que o tempo de trabalho campesino é insuficiente para cobrir o período exigido por lei. Assim... ()

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Doc. 135.8856.2736.4188

867 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Subtração de um veículo automotor e diversos bens do interior de uma residência. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado na fase policial e em juízo pelas vítimas, com convicção. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente.

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Doc. 103.1674.7468.2700

868 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Adoção do laudo pericial. Princípio da livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«O malferimento do , não se verifica se o magistrado, à luz do art. 131, elege essa prova (laudo pericial) para firmar o seu convencimento. Isto porque, a interpretação do , no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, porquanto super «peritorum», não significa que, ao adotá-lo, o magistrado viole essa norma «in procedendo», tanto mais que na aplicação da lei processual, vigora o princípio da persuasão racional, através do q... ()

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Doc. 458.8384.3634.0518

869 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Rastreador de veículo. Perda total. Recusa de rescisão contratual sem a devolução do equipamento de rastreamento. Obrigação que se tornou impossível. Ré que confessa o contato do consumidor na tentativa de cancelar os serviços. Permanência dos pagamentos que não atraem a aplicação do instituto da «supr... ()

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Doc. 308.3843.8586.4354

870 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Limitação de juros de 12% ao ano que não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - ... ()

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Doc. 916.1432.7222.2226

871 - TJSP. Apelação. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO C/C O SEQUESTRO DO BEM MÓVEL E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Veículo anunciado pela plataforma OLX. Terceiro que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu. Ação julgada improcedente. Apelação do réu. Renovação das alegações anteriores. Golpista que intermediou o negócio realizado entre as partes Ausência de responsabilidade do apelado pelo golpe. Negócio jurídico entre as partes, inexistente. Ambos os litigantes foram ludibriados quanto a circunstâncias de fato e de direito inverídicas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 404.7850.8609.0295

872 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Locação de veículo automotor. Autor indicado como condutor do automóvel locado por sua então empregadora. Indicação equivocada efetuada pela locadora, na qualidade de procuradora da locatária. Responsabilidade da mandante pelos atos praticados pela mandatária na execução do mandato. Reconhecimento, com ressalva quanto ao direito de regresso a ser debatido pelos meios próprios. Danos morais. Presunção. Cabimento. Registro de multas que elevou a pontuação associada à... ()

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Doc. 803.2294.6242.7133

873 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação de sua conduta para o tipo penal da receptação. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Réu que efetuou a subtração de veículo automotor e de pertences das vítimas em via pública, sendo flagrado por policiais militares, em posse dos objetos subtraídos, pouco tempo depois de noticiado o crime pelos ofendidos. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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Doc. 712.3446.7006.3993

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é técnica de enfermagem, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressu... ()

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Doc. 499.3945.4650.9248

875 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo dos autores. Parte autora vítima de fraude por golpistas em aquisição de veículo automotor através de «site". Pretensão de indenização em face do «site» OLX, que hospeda o anúncio de venda e da instituição financeira com quem mantém relacionamento, bem como da instituição destinatária dos valores depositados. Rés não podem ser responsabilizadas. Inexi... ()

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Doc. 233.9884.2848.2004

876 - TJSP. Apelação - Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Observância da Resolução CONTRAN 320/1990 - Irregularidades - Não reconhecimento - Restituição dos valores, com recálculo das prestações - Impertinência - Pretensão de reconhecimento da abusividade do seguro prestamista - Decisão favorável ao apelante - Inexistência de interesse recursal - Recurso não conhecido nesse tocante - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Descabimento - Montante arbitrado em consonância com os requisitos legais - art. 85, §2º, do CPC - Readequação descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso conhecido em parte, e não provido

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Doc. 796.9721.9308.4905

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que acolheu impugnações às penhoras «on line» interpostas pelos executados, afastando os bloqueios por se tratarem de verbas alimentares, conforme , IV. Alegações de reforma da decisão, pois os bloqueios são necessários para garantir a satisfação do crédito, que se arrasta desde 2004. Reforma impertinente. Verbas bloqueadas de natureza alimentar. Bens penhorados, incluindo uma fazenda e um veículo, considerados, a princípio, suficientes pa... ()

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Doc. 156.9027.7418.3276

878 - TJSP. VOTO 41630 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA.

Abusividade. Inocorrência. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Ocorrência. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse ponto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoc... ()

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Doc. 142.4794.6002.2900

879 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos materiais. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. A interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 2. Se, segundo o Tribunal local, o único orçamento de serviço apresentado para o conserto de veículo não faz prova idônea do prejuízo experimentado, impossível dizer-se o contrário, nessa instânci... ()

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Doc. 147.2802.8013.5000

880 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização. Acidente de veículo. Inovação na defesa ofertada pela denunciada. Inexistência. Mera adesão à tese de não culpabilidade ofertada pela denunciante. Condenação em encargos. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.1468.1341.4818

881 - TJSP. Locação de móvel. Ação de devolução de quantia paga c/c indenização por danos morais. Adesão ao «sistema progressivo de pontos pacto". Não há como responsabilizar as corrés, proprietária do veículo e primeira sublocatária, pelo contrato de intermediação locatícia formado pelo autor com a ré, uma vez que firmado sem a anuência daquelas. Contrato inicialmente firmado vedava expressamente a sublocação do veículo. Precedentes desta. E. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 469.0576.8397.2481

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo em nome da companheira do executado - Insurgência da exequente - Descabimento - Veículo indicado que pertence a terceira pessoa, estranha à obrigação - Incerteza quanto ao regime de bens adotado - Esposa/companheira do executado não incluída no polo passivo da execução - Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa - Precedente do STJ - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 387.2304.5318.3645

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Controvérsia acerca da multa diária confirmada no acórdão - Executadas condenadas a adotar as providências necessárias à entrega de veículo com a exclusão do preço do imposto sobre produtos industrializados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 250,00, limitada ao valor de faturamento do veículo - Descumprimento inequívoco - Penalidade devida - Pretensão à redução das astreintes - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionali... ()

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Doc. 136.7310.1324.9284

884 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebíveis da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024

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Doc. 241.0110.6563.1980

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Ausência de vícios no processo administrativo disciplinar. Nulidade não configurada. Precedentes desta corte e do STF. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Incidência da Súmula 650/STJ. Sentença absolutória exarada na ação de improbidade administrativa. Independência das instâncias judicial e administrativa. Comprovação do dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Francisco Nilo Carvalho Filho contra ato do Ministro de Estado da Economia, que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, com base no que ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar 10166.730057/2015-92 (Processo SEI 14044.000038/2020- 32). 2 - Alega a parte impetrante, ora agravante, em síntese, que, embora não haja previsão expressa na Lei 8.112/1990 sobre a possibilidade de o processado mani... ()

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Doc. 956.3758.7888.6887

886 - TJSP. Apelação. Ação de anulação de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação do autor que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Nulidade da sentença. Julgamento ultra petita não demonstrado. Dedução expressa de pedido de restituição de valores pagos, na integralidade, bem como arguição de abusividade dos descontos de taxas e contratação acessória previstas contratualmente, a implicar na necessária revisão de tais verbas. 3. Alegação de vício de consentimento afastado. Documentos acostados e devidamente assinados que comprovam o vínculo entre as partes e que o autor tinha ciência inequívoca dos termos da contratação. Restituição das quantias não mais pode ocorrer antes do encerramento do grupo. Lei 11.795/2008. REsp. Acórdão/STJ. 4. Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que ele permaneceu vinculada ao grupo. 5. Legalidade da cobrança de: taxa de adesão, seguro de vida em valor integral, fundo de reserva e multa contratual. Inovação processual no âmbito recursal, não tendo a ré arguido a legalidade de tais cobranças em contestação, restando incontroversa a ilegalidade de tais retenções (CPC/2015, art. 341). 6. Sentença parcialmente reformada, tão somente para determinar-se que o valor da taxa de administração deva ser proporcional ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao grupo. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 1690.8919.2352.2900

887 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais (PCD) - Legislação mais restritiva, de 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Ressalva de entendimento deste relator em virtude da superveniência de julgamento de controle de inconstitucionalidade, em caráter difuso, nos autos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais (PCD) - Legislação mais restritiva, de 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Ressalva de entendimento deste relator em virtude da superveniência de julgamento de controle de inconstitucionalidade, em caráter difuso, nos autos 0012425-30.2021.8.26.000 que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 13, III, em virtude da afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Embora ausente o caráter vinculante, por se tratar de questão repetitiva, necessária a adoção desta solução em prestígio ao regime de precedentes e, consequentemente, à segurança jurídica - Manutenção integral - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

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Doc. 716.9374.8160.8136

888 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

e PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - palavras das vítimas e testemunhas seguras e coerentes com os demais elementos probatórios, em especial os laudos periciais que atestam a aptidão da arma e munição para disparo, bem como a adulteração de sinal identificador do veículo - posse compartilhada de arma de fogo - concurso de pe... ()

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Doc. 162.6812.9005.7100

889 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Possibilidade, respeitados determinadas exceções. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.

«1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo (, § 2º), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas «ondas renovatórias do direito» de Mauro Cappelletti. 2. Por outro lado, o assevera serem nulas de pleno direito «as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de prod... ()

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Doc. 472.6293.7839.6797

890 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - OMISSÃO PELA VENDEDORA DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO SINISTRADO (ROUBO), ENCONTRADO COM DANOS DE PEQUENA MONTA E COMERCIALIZADO EM LEILÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA OCORRÊNCIA DE DANO POR ILÍCITO CIVIL E NÃO VÍCIO REDIBITÓRIO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DO CONTRATO QUE ACARRETA SOMENTE PREJUÍZO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR - PEDIDO REDIBITÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO POR CERCA DE UM ANO E MEIO, ATÉ O MOMENTO EM QUE O AUTOR DECIDIU PERMUTÁ-LO - INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER A 10% DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE TROCA POR OUTRO VEÍCULO - PERCENTUAL DO DANO MATERIAL EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR ADOTADO COMO REFERÊNCIA PARA A VENDA DO BEM na LeiLÃO (90%) - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 638.0648.3995.1795

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO AIRBAG DO PASSAGEIRO OCORRIDO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO FABRICANTE.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a fabricante possui responsabilidade pelos danos causados por defeito no veículo apresentado no airbag do passageiro e analisar o cabimento e o quantum indenizatório por dano moral. O autor narrou na inicial que em 17 de outubro de 2016 enquanto trafegava em seu bairro com seu carro chocou-se com outro veículo, e que o airbag do veículo não foi devidamente acionado, visto que estava rasgado, expondo o autor e a sua filha (que estava no banco d... ()

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Doc. 138.7244.4001.1900

892 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Descabimento. Contrato de adesão. Observância do princípio «pacta sunt servanda». Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 326.7650.4139.8300

893 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Município Reclamado quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, por óbices do art. 896, «a», «c» e §7º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 363 do TST. 2. Contudo, à luz do julgamento, pelo STF, da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN, em que se declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda cuja questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedid... ()

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Doc. 138.2860.6409.3886

894 - TJSP. * «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM".

Arrendatária demandante que cobra a devolução do VRG pago à arrendante demandada na vigência do contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, que foi reintegrado na posse da Instituição Financeira em sede de liminar concedida em Ação Possessória ajuizada anteriormente. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira ré, que insiste na improcedência. EXAME: veículo que foi entregue à Financeira demandada em razão do cumprimento de liminar de Reintegração d... ()

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Doc. 505.6669.9844.8323

895 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A ASSOCIAÇÃO-RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 712.4748.0760.0986

896 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DECLINADOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . SÚMULA 422/TST.

O item I da Súmula 422/STJ dispõe que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Da análise dos autos extrai-se que a parte agravante não impugnou o fundamento nuclear adotado na decisão denegatória do recurso de revista (incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 220.2181.1431.6490

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que se concatena «de forma lógica, de modo a reforçar o vínculo do recorrente com a cena do crime, tal como reconhecido pela vítima, e permitir a conclusão acerca da participação do apelante no delito em comento» (fl. 897), não sendo via eleita adequada à mudança do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, sem o necessário revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - Agr... ()

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Doc. 145.5796.7804.1657

898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Contrato coletivo por adesão com poucos beneficiários. Recurso da ré. Paciente em home care. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento. Preservação da integridade física. Tratamento indispensável à sobrevivência. Tema 1082 do C. STJ. . Contrato coletivo com poucos beneficiários. Incidência analógica das normas protetivas do contrato individual/familiar. Manutenção do vínculo contratual. Recurso da autora. Ausente demonstração da evolução das mensal... ()

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Doc. 600.3588.3433.8778

899 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta bancária, relacionados à suposta adesão a clube de benefícios, não reconhecida pela autora. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Requerido não comprovou que a requerente firmou o ajuste ensejador dos débitos impugnados. Caracterizada a falha na prestação dos serviços do apelante. Acertada a declaração de inexistência de vínculo jurídico e a ordem de restituição, em dobro, da importância descont... ()

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Doc. 752.0431.6602.6666

900 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia que não dispensava a produção de provas, especialmente a pericial grafotécnica - Autora nega a existência de vínculo contratual com a ré a autorizar os descontos em seus benefícios (questionamento da veracidade da assinatura aposta na cópia do termo de adesão trazido com a resposta) - Falsidade ou veracidade da assinatura lançada que não pode ser dirimida a olho nu - Autos que devem tornar à origem para ... ()

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