TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e danos morais. Insurgência de ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Loteamento irregular paralisado em virtude de ação civil pública. Pedido de condenação solidária do Município de Presidente Venceslau. Impertinência. Não há prova de que o negócio em discussão tenha sido celebrado com a participação do Município. Projeto que estava em estágio preliminar e não houve solicitação de aprovação perante a municipalidade. Ação civil pública que não reconheceu a existência de vínculo com a outra corré na realização de atos ilegais de loteamento. Pedido de afastamento da correção monetária e juros de mora. Descabimento. Paralisação das atividades que não justifica o afastamento dos consectários legais da condenação. Danos morais. Inocorrência. Transtornos que em nada extrapolam a esfera do dissabor. Reles inadimplemento contratual. Abalo psicológico/emocional que não se detecta. Gratuidade judiciária. Indeferida. Ausência de comprovação quanto à situação de hipossuficiência da requerida ANAHIS. Diferimento do recolhimento de custas no final autorizado.
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