Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Direito à saúde. Prescrição médica de terapia multidisciplinar por meio de aplicação do método ABA. Criança com transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0). Decisão da 1ª Instância que indeferiu o pedido de tutela recursal. Irresignação do Autor. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. Imprescindibilidade do tratamento. Tema 793 do STF. Laudo médico peremptório. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Art. 300 do CP-15. Lei 12.764/12, dedicada à proteção dos direitos da pessoa com transtorno de espectro autista, prevê o direito de acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde (art. 3º). Precedentes desta Corte Estadual. Reforma do decisum. Agravo de instrumento provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA AUTORIZE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA A PRETEXTO DE A TERAPÊUTICA NÃO FIGURAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - PACIENTE, DE UM 01 DE IDADE, ACOMETIDA DE PLAGIOCEFALIA (CID 10 - Q67.3) - CRESCIMENTO DA CRIANÇA QUE PODERÁ DIFICULTAR O SUCESSO DO TRATAMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - PRECEDENTE - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de guarda e visitação. Decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do genitor. Alegações de agressão por parte da genitora. Elementos probatórios que justificam a manutenção da guarda provisória. Estudo psicossocial ainda pendente. Princípio do melhor interesse da criança que deve ser preservado. Decisão que não se revela teratológica. Ausência de ilegalidade ou contrariedade à prova dos autos. Jurisprudência e Precedentes citados: 0040183-71.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0027588-40.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 11/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.

807 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Criança. Menor. Permanência no Brasil versus volta ao país de origem. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Poder de cautela. Poder Judiciário. Além de resultar da cláusula de acesso para evitar lesão a direito. Parte final do inc. XXXV do CF/88, art. 5º. O poder de cautela, mediante o implemento de liminar, é ínsito ao Judiciário. Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º. Decreto 3.413/2000. CF/88, arts. 6º, 102, § 1º e 227.

808 - TJPE. Antecipação dos efeitos da tutela meritória. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado 1. Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que tenham deixados de ser atendidos, pelo juízo de 1ª instância, os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipatória, estampados no art. 273 do digesto processual civil, que são o convencimento do Juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu;

809 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de menor. Convenção da haia. Repatriamento. Negativa de produção probatória e do pedido de audiência de mediação. Indevido julgamento antecipado da lide no caso concreto. Cerceamento de defesa. Hermenêutica. Interpretação finalísticada norma. Prevalência absoluta do superior interesse da criança. Julgados desta corte superior. Agravo interno não provido.

810 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor requerida por ambos os genitores, domiciliados em diferentes estados da federação. Simultaneidade da tramitação de ações em juízos diversos. Conflito configurado. Guarda da criança que vinha sendo exercida pela genitora desde a separação do casal. Situação fática que sofreu alteração quando a criança viajou para ficar na companhia do pai e não mais retornou. Aplicação da Súmula 383/STJ ante as peculiaridades do caso. Competência do juízo de direito da Vara de pendências-rn.

811 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA COMPRAS E DIVERSIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS, CUJOS VALORES, MOVIMENTAÇÃO E SALDOS SÃO INCONDIZENTES COM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA DOS MENORES E DEFERIU QUE O GENITOR POSSA DEVOLVER OS FILHOS NA SEGUNDA-FEIRA, DIRETAMENTE NA ESCOLA, NO HORÁRIO DE ENTRADA. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE RETORNAR A CONVIVÊNCIA AO STATUS QUO ANTERIOR, DEVOLVENDO O AGRAVADO OS FILHOS NO DOMINGO À AGRAVANTE, ALÉM DE FIXAR MULTA PELOS DESCUMPRIMENTOS PATERNOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA PARA A ORA AGRAVANTE, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO RÉU/RECONVINTE, ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 296. MERO FATO DE TER HAVIDO INDEFERIMENTO ANTERIOR E DE AINDA NÃO TER SIDO REALIZADO O ESTUDO PSICOLÓGICO QUE NÃO IMPLICA EM TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS O INDEFERIMENTO INICIAL DA TUTELA REQUERIDA PELO GENITOR NENHUM FATO NOVO SUPERVENIENTE TENHA OCORRIDO, QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE SOBREVEIO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, O QUAL APONTOU PARA A NECESSIDADE DE «UM MAIOR EQUILÍBRIO NA DIVISÃO DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA DAS CRIANÇAS COM OS PAIS". DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE EVITAR CONFLITOS ENTRE OS PAIS, AFASTANDO O ENCONTRO PRESENCIAL, DIANTE DA EVIDENTE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES, O QUE, POR CERTO, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DIVERSA DA ORIGINÁRIA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA, ÚNICO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO 0409945-79.2016.8.19.0001, NÃO PODENDO O JUÍZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO REVISIONAL SE IMISCUIR EM TAL SEARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Unidade de conservação de domínio público (reserva extrativista). Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de direito administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação. Retorno ao domínio particular e redução do território protegido. Impossibilidade. Manutenção das restrições ambientais e dominiais. Ressalva da tutela do direito de propriedade pela via indenizatória. Recurso especial provido.

815 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Criança com Transtorno de Espectro Autista. Tutela de urgência para continuidade do tratamento. Manutenção. De início, quanto aos argumentos de ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo e de que o cancelamento do contrato obedeceu às determinações legais para a rescisão unilateral, ainda não foram objeto de apreciação pelo Juízo. Assim, não compete a este Tribunal de Justiça a análise dessas questões, em face da garantia do duplo grau de jurisdição e em obediência ao princípio do devido processo legal, haja vista que possível apreciação configuraria supressão de instância. Diante disso, cabe apenas a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. A matéria sob exame afeta plano de saúde, caso em que deve ser aplicada a lei regulamentadora das relações de consumo. Ainda que em cognição sumária, verifica-se através dos documentos constantes dos autos, que o agravado é uma criança de somente oito anos de idade, apresentando quadro de Transtorno de Espectro Autista, necessitando de terapia multidisciplinar de caráter urgente e de forma contínua. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Destaque-se que o agravado se encontra em pleno tratamento de saúde, devendo ser-lhe assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais em observação à boa-fé objetiva, à segurança jurídica, à função social do contrato e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que e ainda que haja motivação, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde do usuário que se encontre em situação de vulnerabilidade. Quanto ao cabimento e à fixação do valor da multa, esta não visa reparar danos ocasionados pela demora no cumprimento da decisão, mas é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz, que visa coagir a parte a cumprir a ordem judicial. No caso, após a fixação da astreinte, não há informação nos autos de que a agravante não esteja cumprindo com a determinação judicial liminar e nessa vereda, verifica-se que na hipótese vertente a multa fixada no valor de R$1.000,00 por cada negativa de atendimento se mostra excessiva, ante a ausência resistência da agravante em cumprir a liminar deferida. Diante disso, ela deve ser mantida, mas reduzida para R$500,00 por negativa de atendimento, observados as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de guarda compartilhada. Irresignação da ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Visitação deferida ao genitor. Alegação de que a visitação deveria se dar sem pernoite, uma vez que a criança não está acostumada a estar apenas na companhia do pai e da família paterna. Agravante que sustenta ainda, que o genitor apresenta temperamento difícil, não prioriza a menor quando em sua companhia, e não respeita as leis de trânsito, colocando a criança em risco. Nada obstante a menor ser fruto de relacionamento extraconjugal, a prova dos autos demonstra a existência de convivência com a família paterna desde tenra idade, destacando-se que a convivência sempre foi contínua, mesmo após o fim do relacionamento dos genitores, não havendo motivação suficiente para restringir a convivência entre o genitor e a menor Sofia. Alegado temperamento difícil do agravado que carece de comprovação. No que tange às infrações de trânsito, não há indícios de que a menor estivesse na companhia do genitor em tais ocasiões. Visitação que é direito da criança e não dos genitores. Ausência de provas ou indícios de que o deferimento de visitação ao agravado (pai da menor) possa ser prejudicial à criança ou que esta não a deseje. Inexistência de motivos para, neste momento processual, modificar a dinâmica fixada pelo Juízo a quo. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO QUE JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO (Nº 0007970-12.2024.8.19.0000), JULGADO POR ESTE COLEGIADO. AGRAVADO, CRIANÇA DE TENRA IDADE, QUE LOGROU COMPROVAR A NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS POR SEU MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. A OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 17 DA RESOLUÇÃO ANS 438/2018 DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE QUE DEVE SER APRECIADA DE FORMA ORIGINÁRIA PERANTE O JUÍZO DE PISO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA APLICADA (R$ 5.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO, DADA A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO QUE SE BUSCA PROTEGER. SÚMULA 59/TJRJ. DECISUM QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O FORNECIMENTO DE ÓRTESE E FAIXA DE POSICIONAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CRIANÇA COM 3 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA COM HEMIPARESIA À DIREITA, NECESSITANDO DE ÓRTESE E FAIXA DE POSICIONAMENTO PARA ANDAR E REDUZIR O AGRAVAMENTO DOS ENCURTAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE AGASALHO. DIGNIDADE HUMANA, DE ACORDO COM A DICÇÃO DOS ARTIGOS 1º, III E 5º, CAPUT, DA CARTA MAGNA. RECENTE LEI 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.022, QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS QUE PERMITEM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário criança diagnosticada dentro do Espectro Autista, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda promovida pelo genitor após notícia de que o filho não teve a frequência escolar mínima exigida por lei. Tutela antecipada concedida para estabelecer a guarda compartilhada com a residência paterna e fixar convivência quinzenal com a genitora. Recurso da genitora que não merece acolhida. Comprovado que, no ano letivo de 2023, enquanto estava sob a guarda de fato da genitora, o menor, então com 6 anos de idade, teve 53 faltas escolares. Responsável que não compareceu à reunião para justificar o excesso de faltas. Decisão agravada que atende ao melhor interesse da criança. Direito à educação preservado sem prejudicar o convívio com a genitora. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59/STJ. Manutenção. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO PARTE AUTORA PRETENDENDO A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR EM SEU FAVOR, ALEGANDO QUE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA, NOTADAMENTE, PELAS FOTOS DO IMÓVEL DA RÉ, QUE DEMONSTRAM A INSALUBRIDADE DO AMBIENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS É RECOMENDÁVEL QUE SUBSISTA A SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE, SENDO CERTO QUE ALTERAÇÃO DA GUARDA DE MANEIRA ABRUPTA PODERÁ CAUSAR PREJUÍZO DE ORDEM EMOCIONAL À CRIANÇA, MOTIVO PELO QUAL O CASO MERECE SER ANALISADO COM ATENÇÃO E CAUTELA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM GUARDA OU REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, O PRINCÍPIO NORTEADOR PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS É O DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA, QUE DEVE SEMPRE SE SOBREPOR AO DOS PRÓPRIOS PAIS. FOTOS DO IMÓVEL DA AUTORA QUE, APESAR DE RETRATAREM SITUAÇÃO PRECÁRIA, NÃO SÃO DOTADAS DE FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA QUE SE ATESTE A NEGLIGÊNCIA MATERNA. AUSÊNCIA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE QUE A AGRAVADA FAZ USO ABUSIVO E NEFASTO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E ALCOÓLICAS OU QUALQUER PROVA QUE ATESTE O ALEGADO PREJUÍZO À SAÚDE DA INFANTE, SENDO CERTO QUE ATÉ A DECISÃO RECORRIDA, NÃO HAVIA ESTUDO SOCIAL A CORROBORAR COM PROFUNDIDADE A SITUAÇÃO FAMILIAR EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO «UBER FLASH". CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE ECONÔMICA. MEDIDAS DE SEGURANÇA E MITIGAÇÃO DE RISCOS. RISCO DE DANO REVERSO. INTERFERÊNCIA NA LIVRE INICIATIVA. RECURSO PROVIDO.

823 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de armas de fogo e de arma branca. Menor. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

824 - TRF4. Família. Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Previdenciário. Ação civil pública. Salário-maternidade. Período. Adoção. Limitação. Lei 8.213/1991, art. 71-A, caput, parte final. Inconstitucionalidade declarada em face da CF/88, art. 227, § 6º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 203, I. CLT, art. 392-A.

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA. - O

826 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução provisória. Incompetência do juízo. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova pericial. Erro sobre os elementos do tipo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental não conhecido.

827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA DISPONIBILIZE PROFESSORES DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A TODOS OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM QUANTITATIVO IDEAL QUE PERMITA APOIO EFETIVO AOS ESTUDANTES DURANTE TODO O PERÍODO DOS TURNOS ESCOLARES EM QUE ESTIVEREM MATRICULADOS, VEDADOS RODÍZIOS E REDUÇÕES DE CARGA HORÁRIA ESCOLAR, BEM COMO PROMOVA, APÓS A CRIAÇÃO DO REFERIDO CARGO, OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS CORRESPONDENTES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES SELECIONADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PELOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.

828 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. indeferimento. não cabimento. Súmula 735/STF. Afastamento do diretor e de servidores de unidade educacional. Ausência de provas de conduta que recomende o afastamento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

829 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública para tutela do meio ambiente. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação de pedidos Lei 7.347/1985, art. 3º. Interpretação sistemática. CF/88, art. 225, § 3º Lei 6.938/1981, arts. 2º e 4º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV. CDC, art. 83. Princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

831 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública para tutela do meio ambiente. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação de pedidos Lei 7.347/1985, art. 3º. Interpretação sistemática. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 6.938/1981, art. 2º e Lei 6.938/1981, art. 4º, Lei 8.625/1993, art. 25, IV e CDC, art. 83. Princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.

832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - AUTISMO - ATENDIMENTOS DE PSICOLOGIA, FONOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - PREVALÊNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM ANÁLISE: 1.

833 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

834 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Criança com deficiência. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista. Deferimento parcial da tutela de urgência. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, tem previsto um capítulo sobre Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente normas dos art. 18, §4º e 5º, e do art. 20, que preveem acesso integral à saúde da pessoa com deficiência, dirigida até aos particulares. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade» do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Reforma que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados: 0059059-50.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PERMANENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A INDICAÇÃO DO PRESTADOR OBSERVE A PROXIMIDADE E FACILIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA, OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE O art. 25 DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6.949/2009) , ORIENTANDO QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEJAM FORNECIDOS O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA SUA RESIDÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015. CLÍNICA CREDENCIADA OFERECIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DISTA MAIS DE 21 QUILÔMETROS E 1 HORA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE E EM OUTRO MUNICÍPIO, INVIABILIZANDO, ASSIM, O TRATAMENTO DE FORMA CONTÍNUA, O QUE EQUIVALE À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NOS REFLEXOS NEGATIVOS DA PATOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA DEMANDANTE, O QUE DETERMINA A URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL ALEGADO. PLANO DE SAÚDE QUE, PELO MENOS, POR ORA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, DEVE SER COMPELIDO A INDICAR CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, DENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONFORME INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO SEU MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 7 DIAS, SOB PENA DE TER QUE ARCAR COM O RESPECTIVO TRATAMENTO NA CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR, NOS TERMOS DA TABELA DE REEMBOLSO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DECLARANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar da pmpe à disposição de outro órgão da administração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de plausibilidade do pedido. Agravo provido.

837 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Parisilia Cerebral (CID 10 - G80), que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÃO DE USO DO BEM PELA AGRAVANTE, PROPRIETÁRIA DE TERRAS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MUNICÍPIO DE AREAL), COM MAIS DE 1.500 HECTARES, ONDE DESENVOLVE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS, CRIAÇÃO DE GADO (RAÇA NELORE) E CAVALO ÁRABE, REFLORESTAMENTO E CESSÃO DE ÁREA PARA CUMPRIMENTO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. ALÉM DISSO, A AGRAVANTE PRETENDE IMPLANTAR LOTEAMENTO AGRÍCOLA EM SEU IMÓVEL, O QUE SERÁ AFETADO PELA PASSAGEM DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DA AGRAVADA. INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, NO TRAÇADO ORIGINÁRIO, QUE CAUSARÁ GRAVOSOS DANOS AO MEIO AMBIENTE E ÀS ATIVIDADES ATUAIS E FUTURAS DESENVOLVIDAS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU ALTERNATIVA DE TRAÇADO À AGRAVADA, ONDE SE RESPEITA O PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL DE ÁREAS DEGRADADAS, INTERFERE DE FORMA PERENE EM SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E NÃO IMPEDE A INSTALAÇÃO DE FUTURO CONDOMÍNIO DE CASAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

839 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES NO DESEMBARQUE DO COLETIVO. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUINQUENAL E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À RÉ A CONTINUIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1.

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELO GENITOR, E DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA E A VISITAÇÃO PATERNA. DECISÃO QUE FOI RECONSIDERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA DA CRIANÇA, DIANTE DA NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTABELECIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA. MANUTENÇÃO APENAS DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA TRAZIDA AOS AUTOS PELO GENITOR-AGRAVADO. ESTUDO PSICOLÓGICO REALIZADO NAQUELES AUTOS QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONFLITUOSA E DIFICULDADE DE DIÁLOGO ENTRE O EX-CASAL, MAS QUE NADA MENCIONA ACERCA DE RISCO À MENOR AO CONVIVER COM O PAI. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE DESABONE A CONDUTA DO PAI EM RELAÇÃO À FILHA OU DE NOTÍCIA DE QUE ESTA ESTEJA COM DIFICULDADE DE SE ADAPTAR AO REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE VEM OCORRENDO DESDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA, HÁ 6 MESES. COMANDO JUDICIAL QUE ATENDEU AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, RESGUARDANDO-A DE PRESENCIAR MOMENTOS CONSTRANGEDORES ENTRE OS PAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Deferimento a aluno adventista no sentido de substituir as aulas ministradas às sextas-feiras à noite por trabalhos escolares bem como ter as faltas abonadas, por imperativo de cunho religioso que prevê período de guarda após o sol se por. Admissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Existência. Criação de justa expectativa de que tal comportamento se projetasse no tempo ante o acolhimento da exceção, pela instituição de ensino, por dois anos. Observância. Repentina interrupção que viola os deveres de lealdade e confiança provenientes da boa fé objetiva. Ocorrência. Recurso da instituição não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE POSTAGENS. AUTORA AGRAVA. CONTEÚDO DAS POSTAGENS QUE TRANSBORDA O CAMPO DAS CRÍTICAS QUE EXPRESSAM A OPINIÃO DA AGRAVADA ACERCA DA EMPRESA AGRAVANTE, ESPRAIANDO NO CAMPO DA OFENSA CLARA E INEQUÍVOCA. TEXTO QUE VAI ALÉM DA MERA CRÍTICA E AVANÇA NA SEARA DA ACUSAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIMES. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DA SAÚDE. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM AS DESPESAS DOS SERVIÇOS DE «HOME CARE". IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I-

844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL FACEBOOK QUE FOI INVADIDO/HACKEADO. DECISÃO ALVEJADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PERFIL. INSURGÊNCIA DA PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM O FORNECIMENTO PELA AUTORA DA URL DE SEU PERFIL. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE PRESENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PORQUANTO A AUTORA, ORA AGRAVADA, COMPROVOU QUE TEVE O PERFIL NO FACEBOOK INVADIDO, COM POSTERIOR MUDANÇA DE DADOS (SENHA, TELEFONE, E-MAIL), O QUE GEROU A PERDA DO ACESSO, SENDO QUE O PERFIL VEM SENDO UTILIZADO PARA DAR GOLPES EM SEUS SEGUIDORES, OUTROS USUÁRIOS DA REDE SOCIAL, COM ABALO À SUA IMAGEM E À SUA HONRA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL PLEITEADO PELA AUTORA, DIANTE DA FALTA DE ACESSO À REDE SOCIAL, QUE É UMA FERRAMENTA DE TRABALHO IMPORTANTE NO MUNDO MODERNO, BEM COMO PELA CONTINUIDADE DA REALIZAÇÃO DE GOLPES PELO FALSÁRIO. EMPRESA AGRAVANTE QUE DEVE TER CONDIÇÕES DE LOCALIZAR E REATIVAR O PERFIL, SEM O FORNECIMENTO DA URL, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE BLOQUEIO DE CONTEÚDO, MAS SIM, DA DEVOLUÇÃO DO PRÓPRIO PERFIL, SENDO RAZOÁVEL CONSIDERAR QUE OS DADOS DA CRIAÇÃO DO PERFIL, COMO NOME, FOTO, E-MAIL UTILIZADO, BIOGRAFIA E O NÚMERO DE TELEFONE FORNECIDO, PERMANEÇAM REGISTRADOS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES RECENTES DO PERFIL, O QUE APARENTA SER SUFICIENTE PARA SUA LOCALIZAÇÃO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO, DEVENDO QUALQUER IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, CONCRETA, SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO REPRESENTADO. 1.

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

847 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido.

848 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de tutela de urgência. Medida de urgência deferida em sede de anterior Agravo de Instrumento. Imposição de multa cominatória pelo Juízo de origem, diante da notícia de descumprimento. Ausência de violação do contraditório. Exigência de intimação pessoal da executada como condição para a exigibilidade do valor da multa. Penalidade que, de ofício, comporta alteração, para ajustá-la ao panorama fático dos autos. O Tribunal, na crença de que a executada se comportaria de acordo com a boa-fé objetiva e respeitaria o princípio da cooperação (CPC, arts. 6º e 7º), ao conceder a tutela de urgência pleiteada pela exequente, não impôs multa cominatória para o caso de descumprimento. A executada foi intimada pessoalmente a cumprir a tutela de urgência desde 04/03/2024, pelo menos. No entanto, iniciou uma série de cobranças extrajudiciais que culminaram na inclusão do nome da exequente no rol infamante. Nesse panorama, a penalidade imposta pelo nobre magistrado a quo era mesmo devida. A decisão que concedeu a tutela de urgência restou irrecorrida; e não houve violação da garantia constitucional da executada ao contraditório, uma vez que a relação jurídica de direito processual ainda não havia sido formada. Ademais, a lei ressalva do prévio contraditório a decisão que concede tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 9º, par. ún. I). Logo, não se há de discutir, nesta sede, o mérito de tal decisão. Porém, a multa arbitrada (R$1.000,00 por dia, limitada a trinta dias) comporta alteração. Sua imposição para exclusão do nome da exequente do rol dos inadimplentes não se mostra a medida mais consentânea ao fim pretendido por ela. O resultado esperado é muito mais eficaz com a utilização do sistema Serasajud ou com a expedição de ofício pelo Juízo, dirigido diretamente às entidades responsáveis pelas anotações restritivas vinculadas ao crédito em discussão. Para o caso de envio de mensagens eletrônicas, cartas eletrônicas, cartas físicas ou telefonemas, a multa fica reduzida de para R$100,00 e limitada a R$3.000,00, incidindo a cada cobrança indevida. Para o caso de negativação do nome da exequente em razão do débito discutido, o valor da multa fica majorado para R$2.000,00 e limitado a R$10.000,00, incidindo a cada inscrição indevida. Nessa hipótese, caberá ao Juízo de origem providenciar a imediata baixa da negativação, por meio do sistema Serasajud. Por fim, a executada deve ser intimada pessoalmente a respeito da incidência da multa em caso de novo descumprimento, como condição de exigibilidade. Agravo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Convivência e Oferta de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu a visitação paterna aos finais de semana, de forma alternada, prevendo que o genitor pode buscar a criança na casa da mãe aos sábados, até às 10h, e devolvê-la aos domingos, até as 20h. Irresignação autoral. Própria Ré que, em contestação, reconhece que a convivência paterna vem sendo realizada, no que tange aos dias comuns, de quinta a domingo, não se opondo inicialmente a esta forma de regulamentação. Consenso dos genitores quanto a este aspecto. Julgadora de origem que, contudo, restringiu de forma injustificada a convivência paterna, limitando-a a sábados e domingos alternados, enquanto os próprios genitores apresentam possibilidades mais amplas de contato da infante com o pai. Estabelecimento do regime de convívio da criança com os genitores nos dias festivos e férias escolares que deve ser objeto de discussão e apreciação na origem, sob pena de supressão de instância. Provimento judicial vergastado que se limitou a regular a convivência referente aos dias comuns. Reforma em parte do decisum para, confirmando a decisão de concessão parcial da antecipação da tutela recursal, determinar que a convivência paterna com a infante ocorra em finais de semana alternados, devendo o genitor buscar a criança na casa da mãe às 15:30h de quinta-feira e devolvê-la às 19h de domingo. Parecer Ministerial no mesmo sentido. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE IDOSOS. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE INFORMAÇÕES ENGANOSAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA DECISÃO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME