Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de munições. Impetração contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF (stf). Lei 13.769/2018. Possibilidade.

652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. METODOLOGIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS OU DA SUPERIORIDADE TERAPEUTICA.. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS PELOS GENITORES QUANTO À VISITAÇÃO DAS CRIANÇAS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ACORDO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RESTABELECER OS TERMOS DO ACORDO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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654 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - INCORPORAÇÃO ATRAVÉS DE PORTARIA - RESPONSABILIDADE DO ENTE DEMANDADO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - EQUIDADE.

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FILHO COMUM DAS PARTES RESIDENTE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DO MENOR NO LAR EM QUE SE ENCONTRA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO - SOCIEDADE TITULARIZADA PELO AGRAVANTE COMO GESTOR E ÚNICO SÓCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. 1.

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR. PRETENSÃO PARA QUE O CUSTEIO SEJA FEITO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA AUTORIZAR O TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. O CUSTEIO DA CLÍNICA ESPECIALIZADA ESTÁ RESTRITO À IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADOR ADO PLANO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

657 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Provedora de hospedagem na «internet». Decisão que determinou a apresentação, no prazo de três dias, de todos os dados, qualificações e endereços de responsável por «blog», sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Agravante que não é obrigada a registrar e manter os dados pessoais de seus usuários. Fornecimento dos números de IP, de criação e acessos, únicos dados de que dispõe. Verossimilhança da alegação. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.

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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRUPO DE IRMÃOS. GUARDA PROVISÓRIA. DESMEMBRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. INSUMOS. MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE. RECUSA AO FORNECIMENTO DE MUSICOTERAPIA. PERIGO DE DANOS PELO PROGRESSIVO AUMENTO DA DOENÇA. CONTRATO QUE PODE PREVER A PATOLOGIA COBERTA E NÃO O TIPO DE PROCEDIMENTO, AINDA QUE EXPERIMENTAL OU NÃO CONSENSUAL PELA COMUNIDADE MÉDICA. CONTROVÉRSIA SUPERADA ACERCA DA NATUREZA DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. RECORRENTE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS RISCOS DO PROCESSO. VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRMENTO ADEQUADOS QUE NÃO DEVEM SER MODIFICADOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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661 - TJSP. Agravo De Instrumento - Plano de saúde - Ação Cominatória - Tutela de urgência - Criança portadora de malformação vascular extensa de segmento cefálico, tronco e membros superiores e inferiores - Cobertura de tratamentos pelo programa de reabilitação - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portadora de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Plano de Saúde que disponibilizou locais para o tratamento distantes da residência da menor, sujeito à fila de espera, e outro em município limítrofe - Comprovado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedente desta c. Câmara - Recurso improvido

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662 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde ao autor, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica, até a resolução do mérito - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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663 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NORMA CONDOMINIAL DE CO-BRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRO-PORCIONAL À OCUPAÇÃO DE CADA UNIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 940) QUE INDEFERIU A ANTE-CIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CO-BRANÇA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ES-GOTAMENTO SANITÁRIO AOS CONDÔMINOS, NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNI-DADE. RAZÕES DE DECIDIR

665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RESTABELECEU ACORDO ONDE RESTOU FIXADA A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA R.F.A.N A FAMÍLIA MATERNA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE VER MODIFICADA A CLÁUSULA PARA INCLUSÃO DO NOME DA TIA AVÓ CRIANÇA COMO INTERMEDIÁRIA AUTORIZADA PARA RETIRADA E ENTREGA DO INFANTE NAS OCASIÕES EM QUE PERMITIDA A VISITAÇÃO. COMO CONFESSADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DE FATO, HÁ UM GRANDE CONFLITO ENTRE OS ADULTOS COMPONENTES DOS NÚCLEOS FAMILIARES, FATO QUE, A PRINCÍPIO, FAZ COM QUE SEJA PRUDENTE QUE A INTERMEDIAÇÃO SEJA FEITA PELA PESSOA QUE FOI NOMEADA PELO JUÍZO, POIS POSSUI BOM DIÁLOGO COM AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUE, INCLUSIVE, PODE TER O CONDÃO DE INTENSIFICAR O CONFESSADO CONFLITO JÁ EXISTENTE ENTRE OS NÚCLEOS FAMILIARES PATERNO E MATERNO, CONFIGURANDO MEDIDA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS, TAMPOUCO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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666 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE NÃO JUSTIFICADA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

667 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

668 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

669 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

670 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA. 1 -

672 - TJRJ. ACORDÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE EM UTI - PEDIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA (BRONCOESPASMO ASSOCIADO À BAIXA SATURAÇÃO). NEGATIVA DE COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1-

673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CO-BRANÇA DE MULTA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PE-DIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE UR-GÊNCIA EM QUE SE BUSCAVA A AUTORI-ZAÇÃO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO VALO-RES QUE SERIAM PAGOS NO FUTURO EM RAZÃO DE OUTROS CONTRATOS CELE-BRADOS ENTRE AS PARTES, CUJOS OBJE-TOS SÃO DIVERSOS DAQUELE QUE SE EN-CONTRA EM LITÍGIO NO PROCESSO PRIN-CIPAL, COMPENSANDO, ASSIM, QUANTIAS QUE O DEMANDANTE ALEGA DEVIDAS PE-LO DEMANDADO EM RAZÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISI-TOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÕES APRESENTADAS PE-LO AUTOR, RELACIONADAS À RESCISÃO CONTRATUAL, À APLICAÇÃO DAS MULTAS E POSSÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES, QUE SÃO TEMAS QUE NECESSITAM PASSAR POR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO.

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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cancelamento em função do atraso no pagamento da mensalidade. Restabelecimento devido. Dúvida, em primeiro lugar, sobre o próprio recebimento de notificação da consumidora, mas que, de todo modo, teria procurado a ré para sanar o atraso. Parcela posterior devidamente paga, em tempo e, depois, recebida inclusive a parcela que estava em aberto, sem ressalvas da operadora. Contrato que abrange quatro beneficiárias, dentre elas uma pessoa idosa e duas crianças. Perigo de dano. Decisão revista. Recurso provido

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675 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autorização de Procedimento. Plano de saúde. Autor com quadro de Neoplasia Maligna da Glândula Tireoide (Câncer de Tireoide). Demora na apreciação da liberação da cirurgia para além dos prazos normativos. Recusa branca. Procedimento realizado após ordem judicial emanada de tutela antecipada. Dano moral configurado. Redução do montante fixado para evitar enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM TRANSPORTE AÉREO DOTADO DE UTI. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POIS CONSTA DOS AUTOS LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE ELA APRESENTOU COMPLICAÇÕES EM SEU QUADRO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE SEU NASCIMENTO PREMATURO, EM 13/05/2024, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL INFANTIL SABARÁ EM HIGIENÓPOLIS, NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, ONDE HÁ MELHOR SUPORTE PARA ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE INTESTINO CURTO. RISCO DE DANO LEGITIMADOR DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA, QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU PROVA ALGUMA DE QUE O NOSOCÔMIO ONDE A AUTORA SE ENCONTRAVA INTERNADA APRESENTA CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PRÓPRIO MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE E. TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE, «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.¿ PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

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677 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora para determinar que a ré disponibilize o tratamento ABA, recomendado, com exceção de acompanhante terapêutico - Agravo da autora - Autora com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) - Tutela antecipada parcial - Decisão interlocutória que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que a ré custeie o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico (ABA), com exceção do custeio de acompanhante terapêutico - Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300 - Terapia pelo método ABA que tem previsão no rol da ANS - Dever de cobertura - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade de eventuais cláusulas limitativas, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Aplicabilidade das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP - Aplicabilidade dos Enunciados 39 e 39.5 da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante - Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapia de acompanhante terapêutico, pelo método ABA - Método que não se enquadra em tratamento «alternativo», mas específico para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais - Cobertura devida - Precedentes do STJ- Não há motivo para, de plano, se fazer exclusão de qualquer das terapias indicadas à autora, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente - É imprescindível que a terapia indicada seja fornecida - Decisão agravada reformada - Recurso provido -

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678 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/ Tutela de Urgência c/c Indenizatória. Plano de saúde na modalidade coletivo por adesão. Alegado cancelamento unilateral do plano. Decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela, para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde do autor, nos mesmos moldes anteriormente contratados, sob pena do pagamento da multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada negativa de atendimento noticiada e comprovada nos autos. Parte autora diagnosticada com hidrocefalia, síndrome de moebius e dilatação pélvica renal, traqueostomizada e gastrostomizada, sendo acompanhada por equipe multiprofissional em internação domiciliar. Prestígio ao Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Aplicação da súmula 59 do E. TJRJ. Manutenção da R. Decisão. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A narrativa, somada ao conjunto probatório aqui colacionado, contém elementos suficientes, capazes de demonstrar com certeza e segurança a verossimilhança das alegações. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Jurisprudência e Precedente citado: 0071218-49.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 21/10/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0071218-49.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 21/10/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0074568-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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679 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência da Fazenda Pública do Estado contra r. decisão liminar que lhe determinou a disponibilização, à criança portadora de espectro autista, do medicamento «Healthmeds canabidiol e canabigerol ou, subsidiariamente que forneça o valor equivalente à compra do fármaco, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Alegação de inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, inobservância do Tema 1161 de repercussão geral do STF e Tema 106 do STJ, bem como ausência de registro na ANVISA, desnecessidade de imposição de multa cominatória ou, sua redução ou, em última hipótese, dilação do prazo estipulado para cumprimento da obrigação - Cabimento em parte - Verificação, por ora, do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, a autorizar a manutenção da decisão impugnada - Ademais, cuida-se de direito fundamental assegurado pela CF/88 e legislação infraconstitucional, sendo a fixação de multa utilizada como meio de coibir os entes públicos ao cumprimento da obrigação, cujo valor se mostra razoável no caso - Por se tratar de medicamento importado, de rigor aumentar o prazo para 60 dias - Precedente - Agravo parcialmente provido.

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680 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Plano de Saúde coletivo por adesão. Unimed FERJ incluída no polo passivo. Decisão que determinou o restabelecimento do plano após deferimento de tutela de urgência para tratamento do autor (atualmente com 06 anos e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista) e rescisão unilateral no curso da demanda. Recurso da Unimed FERJ. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Tese que beira fortemente a má-fé. Comportamento contraditório. Pedido para integrar o polo passivo que partiu da agravante. Preliminar que não foi suscitada em Primeiro Grau e é matéria que não pode ser impugnável através de Agravo de Instrumento. Conduta da recorrente em rescindir o plano do recorrido ¿ criança diagnosticada com TEA, em pleno tratamento de saúde e depois de deferida tutela de urgência, cumprida após árduo trâmite processual ¿ que, em exame de cognição sumária, não é legítima. Regularidade do cancelamento do plano de saúde que demanda dilação probatória. Necessidade de ser assegurada a continuidade do tratamento médico do autor. Prazo e valor da multa diária que se mostram razoáveis, não merecendo modificação. Incidência da Súmula 59/STJ. Manutenção da Decisão. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA, NEUROPSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO MANEJADO PELA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DA CRIANÇA AO GENITOR. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA É A REGRA. NADA OBSTANTE, PERMITEM-SE EXCEÇÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO CASO CONCRETO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NARRATIVA AUTORAL RESTOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E, EM ESPECIAL, PELOS ÁUDIOS CONTENDO RELATOS DA CRIANÇA, ALÉM DOS «PRINTS» DE CONVERSA E A CÓPIA DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE GUARDA UNILATERAL, ATÉ QUE TUDO SEJA ESCLARECIDO NOS AUTOS, VISANDO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGISTRE-SE, QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO FOI APRESENTADO O PRIMEIRO ESTUDO SOCIAL, SUGERINDO A MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISORIAMENTE COM O GENITOR E REGULAMENTADA A VISITAÇÃO MATERNA, RESULTANDO NA COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FIXANDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EXERCÍCIO DA GUARDA DO GENITOR, A REGULAMENTAÇÃO DA VISITA MATERNA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL (ID.128979881). COM EFEITO, A DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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683 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Criança com deficiência. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista. Prescrição de 1 Pure 6000 mg (200 mg/ml) - Canabidiol, diante da falta de sucesso com tratamentos anteriores, no caso concreto. Recusa de cobertura pela operadora. Paciente com 12 (Doze) anos de idade. Decisão que deferiu os efeitos da tutela requerida, determinando que a Ré custeie integralmente o tratamento descrito no laudo médico, em até 7 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Manutenção. Terapêutica devidamente indicada pelo médico que atende ao paciente. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, tem previsto um capítulo sobre Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente normas dos art. 18, §4º e 5º, e do art. 20, que preveem acesso integral à saúde da pessoa com deficiência, dirigida até aos particulares. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade» do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Incidência dos Verbetes 210 e 340 da Súmula deste E.TJRJ. Aplicação da Súmula n.59 do E.TJRJ («Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos»). Decisão agravada que deve ser mantida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0065973-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 25/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). CRIANÇA CONTANDO COM 11 ANOS DE IDADE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA IMPONDO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS. ROL DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIO DA ANS DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 465/2021 ALTERADA PELA RN 539/2022. AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO QUE INCLUI O TEA. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL BASEADA EM LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO N/F DOS arts. 43 E 485, V, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE GUARDA COM AS MESMAS PARTES (GENITORES), CONQUANTO EM POLOS INVERTIDOS, MESMO PEDIDO (GUARDA DO MENOR) E MESMA CAUSA DE PEDIR (PODER FAMILIAR). PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA ORA RÉ QUE ABRANGE TAMBÉM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DA CRIANÇA. HIPÓTESE DE LITISPÊNDENCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE GUARDA. TUTELA JURISDICIONAL QUE SERÁ PRESTADA AO MENOR, INDEPENDENTEMENTE DO POLO QUE OCUPEM AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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686 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO ESTATAL, APTA A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

687 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DAS CRIANÇAS POR PARTE DOS GENITORES. LAUDOS E AVALIAÇÕES DEMONSTRANDO TOTAL FALTA DE COMPROMISSO E DISPONIBILIDADE PARA COM OS TRÊS INFANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 3º RÉU, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO RÉU. RESPEITO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE ABANDONO APÓS O ACOLHIMENTO DO FILHO. GENITOR QUE COMPARECEU AO ABRIGO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO, E RELATOU TER TOMADO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE HÁ 3 ANOS, APÓS BUSCA ATIVA REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR, QUANDO CONCORDOU EM REGISTRAR O FILHO. PORÉM, NÃO PROCUROU A CRIANÇA, NEM FOI MAIS ENCONTRADO DESDE ENTÃO. O INFANTE SEQUER CONHECE O PAI BIOLÓGICO, TENDO CONVIVIDO APENAS COM A MÃE, QUE TAMBÉM FOI DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA QUE ESTÁ COM 10 ANOS DE IDADE E JÁ FOI DESACOLHIDO PARA INICIAR ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA COM CASAL HABILITADO, ONDE PERMANECE HÁ 2 ANOS AGUARDANDO O DESFECHO DO PROCESSO DE ADOÇÃO. AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER A COMBATIVA CURADORIA ESPECIAL, NÃO HÁ NULIDADE PASSÍVEL DE SE SOBREPOR AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA RAZOABILIDADE, QUE DEVEM NORTEAR AS DECISÕES EXARADAS NA ESFERA DE ATUAÇÃO INFANTOJUVENIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELANTE QUE TEVE CONHECIMENTO DO ACOLHIMENTO DO FILHO; PORÉM, MANTEVE-SE INERTE. CRIANÇA QUE JÁ CRIOU SÓLIDOS LAÇOS AFETIVOS COM O NÚCLEO FAMILIAR ADOTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DANIFICADO. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL SUBSTITUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I -

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EX-CÔNJUGE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para arbitrar pensão provisória de R$ 4.711,11 à ex-cônjuge. Medida excepcional. Partes que permaneceram casadas por cerca de 16 anos. Agravante, advogada, guardiã do filho comum, de 10 anos, acometido de Síndrome de Down. Alegado afastamento do trabalho desde o nascimento da criança, diante dos maiores cuidados exigidos. Menor cujo dever de cuidado e sustento é comum a ambos os genitores. Ademais, agravante que recebe renda de aluguel no importe de R$ 2.000,00. Inaptidão ao trabalho e condição de miserabilidade não demonstrados. Necessidade de instrução processual. Recurso não provido.

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690 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Guarda - Decisão que concedeu indeferiu a tutela de urgência em favor do Autor Agravante - Insurgência do genitor - Guarda unilateral da genitora - Evidente a necessidade de ser realizada instrução processual e estudos técnicos, para fins de melhor averiguar se é necessária a modificação da guarda da criança - Menor que já está residindo com a genitora desde o divórcio - Ausente qualquer comprovação, nesta sede, de conduta que desabone a genitora, ou de que haja risco à integridade física da menor - Situação que se encontra consolidada e que fica mantida, até a realização dos estudos técnicos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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691 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS AVOENGOS. COMPLEMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

692 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado. 1. CF, art. 208, I/88 que eleva à condição de dever do Estado a ¿educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade¿. 2. CF/88, art. 30, VI, que determina que compete aos Municípios ¿manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental¿ (grifou-se), ênfase essa que é reafirmada no art. 211, §2º da Carta. 3. Matrícula no Colégio Militar que foi sugerida pela equipe multidisciplinar que acompanha o adolescente há mais de sete anos, assim como solicitada pelo médico psiquiatra. 4. Informações de que a escola acompanha outros alunos que apresentam diagnóstico de Transtorno de Conduta, com boa resposta deles ao manejo da instituição. 5. Estado que não traz propostas ou soluções para o caso, limitando-se a afirmar que o diagnóstico do adolescente se reduz a meras ¿dificuldades de caráter comportamental¿, o que não corresponde à realidade, ou a sugerir que a solução da questão seria de competência municipal. 6. Agravado que cumpriu espontaneamente parte da tutela e procedeu à matrícula do adolescente nos moldes requeridos na exordial, cabendo ainda o cumprimento quanto à disponibilização de mediador. 7. Necessidade de acompanhamento por mediador que encontra amparado no texto constitucional, que prevê o dever do Estado em prover educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, atendendo as necessidades educacionais especiais das crianças e adolescente para buscar a sua inclusão na escola e com os demais alunos. 8. Alegação de falta de recursos ou de prévia dotação orçamentária que não é capaz de afastar o cumprimento da obrigação constitucional. 9. Prazo e multa cominatória estabelecidos na decisão que são compatíveis com a natureza das medidas e os interesses envolvidos, mormente considerando que antecipação da tutela foi concedida por decisão proferida em 23/06/2023 e até o momento o Estado não cumpriu a obrigação de disponibilizar mediador ao menor. 10. Recurso desprovido e agravo interno prejudicado.

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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Tratamento de saúde. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Menor. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - LEI 14.454/2022 - RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS 469/21 E 539/2022 - AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURA PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- O

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. PLEITO DE DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO INCOMPATÍVEL COM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. S. 288-TJRJ.

697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. AGRAVADA QUE ALEGA TER SOFRIDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AGRAVANTE, OBTENDO MEDIDA PROTETIVA. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. LEI 14.713/2023, QUE ALTEROU O § 2º DO CODIGO CIVIL, art. 1.584, PARA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA NOS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. ANÁLISE SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA QUE DEMANDA DILATAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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699 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus contra decisão concessiva de antecipação da tutela em agravo de instrumento. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Progressão da medida socioeducativa. Restabelecimento, pelo tribunal a quo, de medida de internação. Ilegalidade não configurada. Ato infracional praticado com grave ameaça a pessoa (equiparado a roubo majorado, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes). Paciente reincidente em ato infracional da mesma espécie. Habeas corpus não conhecido.

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ensino. Falta de prequestionamento. Sumulas 282/STF e 356/STF. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional. Discussão acerca do direito material da demanda. Não cabimento. Súmula 735/STF.