Sindicato Confederacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 213.5201.0309.5647

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

A controvérsia se cinge em analisar a legalidade da cobrança praticada pela ré, ora apelante, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, em detrimento da aplicação do método que leva em consideração o consumo indicado no relógio medidor, bem como a adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do , podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de t... ()

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Doc. 250.6020.1741.9492

802 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidores aposentados ajuizaram ação em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) objetivando o pagamento de vantagem pecuniária sobre proventos de aposentadoria pleiteada em ação coletiva movida por órgão sindical. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadr... ()

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Doc. 186.2750.8443.1366

803 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDI-CO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESISTÊNCIA CORRÉUS. POS-SIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO SUPLICADO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 512) QUE HOMOLOGOU A DE-SISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS TER-CEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO RÉUS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU REQUERENDO QUE TODOS OS REQUERIDOS FOSSEM MANTI-DOS NO POLO PASSIVO OU RECONHECIDA A DESISTÊNCIA EM FACE DE TODOS OS RECLA-MADOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata a ação principal de anulação de ato jurídico, na qual visam as Reclamantes a desconstituição de assembleia condominial. Vale destacar que a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual. Verifica-se que os terceiro, quarto, quinto e sexto Reclamados não foram citados, o que afasta a apli-cação da regra prevista no art. 485, § 4º, do Códi-go de Processo Civil, segundo a qual, após o ofere-cimento de resposta, o requerimento somente pode ser deferi... ()

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Doc. 385.8910.2990.7907

804 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA ENTREGADOR - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS.

Ante a possível violação aos arts. 1º, III, e 7º, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA ENTREGADOR - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS e CLT art. 3º - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS . Cinge-se a controv... ()

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Doc. 241.1050.5473.1422

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional e juros moratórios. Violação ao CPC, art. 535 configurada.

1 - A insurgência do presente agravo regimental diz respeito tão-somente à suposta afronta ao , II, ao argumento de que não há no acórdão de origem pronunciamento acerca da prescrição quinquenal, bem como do termo inicial da incidência de juros moratórios. 2 - No pertinente ao prazo prescricional, o Tribunal do Estado de Pernambuco reconheceu não ter decorrido o prazo de que trata o Decreto 20.910, constando do voto do eminente relator que «não há que se falar em pre... ()

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Doc. 220.8111.0784.5495

806 - STJ. processual civil. Administrativo. Permissão de transporte público de passageiros. Intervenção de assistente simples. Ausência de interesse jurídico. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Guerino Seiscento Transportes Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos, deferiu o pedido de integração da lide à empresa Expresso da Prata Ltda. a fim de que passasse a atuar como assistente da ré. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido ... ()

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Doc. 485.8990.7032.9020

807 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, por envolver debate acerca de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou ao julgar o ARE 1.121.633, com repercussão geral (tema 1046 - « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos a... ()

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Doc. 241.0110.6800.3302

808 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade de licenciamento militar. Improcedente. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem ex-militar ajuizou ação de nulidade de licenciamento em face da União, objetivando sua reintegração aos quadros do Exército e a concessão de reforma militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. I... ()

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Doc. 231.1160.6670.9836

809 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU e ISS do exercício de 2006. Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do titulo. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo. Na sentença, julgou-se extinta a execução, levantando-se eventuais penhoras. No Tribunal a sentença foi reformada, para oportunizar ao município a substituição das CDAs. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alega... ()

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Doc. 240.8261.2301.3274

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No caso, no ato de interposição do apelo nobre, a parte recorrente não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada suspensão do expediente no Tribunal de origem, entre os dias 30/8/2023 e 5/9/2023 e no dia 8/9/2023. 3... ()

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Doc. 112.5652.4000.0500

811 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«... Como se vê das razões respectivas, a Defensoria Pública nas razões recursais critica a medida de segurança aplicada, sustentando que o perito, no laudo pericial, concluiu que o melhor tratamento indicado ao apelante seria o ambulatorial. É certo que o perito judicial é mais preparado que o magistrado para analisar a psique humana. Tenho decidido que, em regra, cabe ao juiz analisar o imputável, e ao perito o inimputável. Seguindo sempre as lições do Professor Mayrink nesta 11... ()

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Doc. 819.1411.3980.9692

812 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, por envolver debate acerca de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou ao julgar o ARE 1.121.633, com repercussão geral (tema 1046 - «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos ab... ()

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Doc. 663.2026.5445.9479

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CEDAE. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré que não merece acolhimento. Leilão da CEDAE que, por si só, não se mostra suficiente para afastar a sua responsabilidade pelas cobranças eventualmente irregulares implementadas sob sua gestão. A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da cobrança praticada pela ré consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, em detrimento da aplicação do método que leva em consideração o consumo indicado no... ()

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Doc. 293.1796.9389.6684

814 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA E VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº. 3688/41 (FATO 01), DO CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES (FATOS 02 E 04) E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES (FATOS 03 E 05), TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO SE AS NORMAS DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO JOSÉ FELIX DE SOUZA, VULGO «MARUJO» ÀS PENAS DO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, DO CODIGO PENAL, art. 147, E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO-SE AS NORMAS DA LEI 11.340/06, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA A VÍTIMA SHEILA SOUZA CARDOSO, SUA EX-NAMORADA, POR MEIO DE PUXÕES DE CABELO, UMA «GRAVATA» E SOCOS NA CABEÇA, QUE NÃO DEIXARAM LESÕES APARENTES, BEM COMO A AMEAÇOU, POR PALAVRAS DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE POR DUAS VEZES E DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR 0000135-68.2023.8.19.0012, QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NAS ALÍNEAS «A» E «B», DO INCISO III, DO ART. 22, DA LEI Nº. 11.340/06, EM SEU DESFAVOR (CF. ID. 35) POR DUAS VEZES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ PLENAMENTE CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE TODOS OS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO, SEJA PELAS VIAS DE FATO, AS DUAS AMEAÇAS DE MORTE E OS DOIS DESCUMPRIMENTOS DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO POR UM DOS CRIMES DE AMEAÇA, CERTAMENTE POR LAPSO DO JUIZ SENTENCIANTE, MAS SEM INCONFORMAÇÃO DO PARQUET. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DAS VIAS DE FATO E NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A FIRME PROVA ORAL QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. PENAS BASE DE TODOS OS DELITOS PELOS QUAIS FOI O RÉU CONDENADO FIXADAS PARCIALMENTE COM INIDONEIDADE, COM REFERÊNCIAS À CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO SEM EFETIVA PROVA PARA O DESVALOR. CORRETA A CONSIDERAÇÃO DE MAIOR DESVALOR DA CONDUTA NO CRIME DE AMEAÇA POR SER INDICADO O MAL INJUSTO E GRAVE COMO SENDO A MORTE DA VÍTIMA. AGRAVANTES RECONHECIDAS. REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA PARA TODAS AS INFRAÇÕES. SURSIS PENAL CONCEDIDO COM ADEQUAÇÃO AOS FATOS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, SENDO DESNECESSÁRIO ESPECIFICAR O VALOR EXPRESSO NA DENÚNCIA POR SE TRATAR INFRAÇÕES COMETIDAS NA AMBIENTAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ, NO PONTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 143.5913.0000.7100

815 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Ausência de correlação entre o valor da fiança e a capacidade econômica do paciente. Violação do disposto nos CPP, art. 326 e CPP, art. 350. Situação apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 175.5554.5003.5700

816 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia. Discussão relativa a culpa de motorista de caminhão. Acórdão recorrido fundado em relatos testemunhais contraditórios. Violação ao disposto no CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno à origem para saneamento do vício. Ofensa ao entendimento contido na Súmula 7/STJ. Inexistência. Ausência de afirmação, no acórdão recorrido, de que o motorista do veículo em que se encontravam as vítimas não possuía cnh. Agravo interno não provido.

«1. A violação ao , I e II, de 1973 configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - nos quais o recorrente aponta a existência de contradição - , o Tribunal de origem não sanou o vício, não prestando adequadamente a jurisdição. 2. Na espécie, observa-se que a fundamentação do aresto proferido pela Corte a quo conferiu a mesma força probante a relatos testemunhais contraditórios sobre a dinâmica do acidente de t... ()

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Doc. 175.5554.5003.5800

817 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia. Discussão relativa a culpa de motorista de caminhão. Acórdão recorrido fundado em relatos testemunhais contraditórios. Violação ao disposto no CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno à origem para saneamento do vício. Ofensa ao entendimento contido na Súmula 7/STJ. Inexistência. Ausência de afirmação, no acórdão recorrido, de que o motorista do veículo em que se encontravam as vítimas não possuía cnh. Agravo interno não provido.

«1. A violação ao , I e II, de 1973 configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - nos quais o recorrente aponta a existência de contradição - , o Tribunal de origem não sanou o vício, não prestando adequadamente a jurisdição. 2. Na espécie, observa-se que a fundamentação do aresto proferido pela Corte a quo conferiu a mesma força probante a relatos testemunhais contraditórios sobre a dinâmica do acidente de t... ()

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Doc. 175.5554.5003.5900

818 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia. Discussão relativa a culpa de motorista de caminhão. Acórdão recorrido fundado em relatos testemunhais contraditórios. Violação ao disposto no CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno à origem para saneamento do vício. Ofensa ao entendimento contido na Súmula 7/STJ. Inexistência. Ausência de afirmação, no acórdão recorrido, de que o motorista do veículo em que se encontravam as vítimas não possuía cnh. Agravo interno não provido.

«1. A violação ao , I e II, de 1973 configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - nos quais o recorrente aponta a existência de contradição - , o Tribunal de origem não sanou o vício, não prestando adequadamente a jurisdição. 2. Na espécie, observa-se que a fundamentação do aresto proferido pela Corte a quo conferiu a mesma força probante a relatos testemunhais contraditórios sobre a dinâmica do acidente de t... ()

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Doc. 164.8600.3002.4000

819 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime e maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Ausência de desproporcionalidade na fixação da reprimenda. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena. C... ()

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Doc. 250.4290.6393.4724

820 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, objetivando o reconhecimento do direito à apuração de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) incidente na operação de aquisição de mercadorias, com o ... ()

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Doc. 250.6261.2145.7564

821 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a União ajuizou execução fiscal em face de pessoa jurídica de direito privado para cobrança de tributos federais. Na sentença extinguiu-se o procedimento executório em decorrência da quitação do débito. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada e determinado o retorno da execução à suspensão. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos arts. 11, §... ()

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Doc. 211.0070.8959.1841

822 - STJ. Processo civil. Administrativo. Conversão do índice de URV. Direito de correção dos salários. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, no qual fora reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj. No Tribunal a quo, foi acolhida a impugnação apresentada e reconhecida a existência de prescrição. Nesta Corte, nã... ()

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Doc. 220.8111.0455.5160

823 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Adicional por tempo de serviço. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo, na qual foi reconhecido o direito aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as parcelas de caráter eventual. II - Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, sob o fundamento de que as habilitações somente terão curso q... ()

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Doc. 241.0110.6179.9509

824 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente da Ação Coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, movida pelo sindicato da categoria em desfavor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) objetivando o pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%. Na sentença, julgou-se o extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de... ()

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Doc. 231.0260.9988.2646

825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Extinção da execução. Inexistência de valores a executar. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa ao reajuste de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, determinou a suspensão do feito, a fim de que a executada possa trazer aos autos toda a documentação pertinente. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir a execução. Esta Corte conheceu do agravo para não conhec... ()

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Doc. 207.3804.6003.5000

826 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão judicial transitada em julgado. Título executivo. Razões dissociativas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vigência do CPC/2015. Aplicação. Definição pelo momento da sentença. Sucumbência invertida. Arbitramento pelo tribunal de origem. I) agravo em recurso especial da União.

«1 - O recorrente alega, no Apelo Nobre e em suma, que «não houve condenação em honorários, (...) isso porque não se teve qualquer comando» (fl. 269, e/STJ). 2 - Ademais, afirma, como se incontestável fosse, que «não foram arbitrados honorários advocatícios» (fl. 269, e/STJ); e, com isso, não combateu premissa decisória principal do acórdão exatamente oposta, que é a de que «numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução (.... ()

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Doc. 240.6100.1292.4653

827 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão da tust e da tusd na base de cálculo do ICMS. Anulação do primeiro paradigma e ausência de similitude jurídica no segundo acórdão paradigma. Não conhecimento dos embargos de divergência, com proposta de desafetação ao julgamento no rito dos recursos repetitivos.

1 - O juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, feito em exame sumário, é renovado após a apresentação da impugnação do embargado, ocasião em que o órgão julgador pode refletir de modo mais aprofundado. 2 - No presente caso, em que pese a relevância da matéria - o Estado do Rio Grande do Sul bem demonstrou o impacto bilionário para as Fazendas Estaduais -, verifica- se, em juízo mais minucioso, que os Embargos de Divergência, no caso concreto, não ultrapassam a bar... ()

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Doc. 636.6061.5778.6111

828 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

O Tribunal Regional decidiu que a autora tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, por ter firmado declaração de hipossuficiência nos autos. Trata-se de decisão proferida em ação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, que se harmoniza com o entendimento desta Corte Superior, de que se deve conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência prestada pelo trabalhador, como forma de comprovação do requisito da assistência judiciária gr... ()

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Doc. 210.8080.4660.3353

829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no ambito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para para dar andamento ao feito, nos termos do iac no Resp1604412/SC. No entanto, há necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Contraditório já efetivado. Existência de bens penhoráveis. Inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigênc... ()

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Doc. 306.2492.4602.2029

830 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE, FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL .

Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. COMPROVAÇÃO DO CORRETO FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DOS EPIS. O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, concluiu que, conquanto o Perito tenha reconhecido o labor e... ()

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Doc. 402.9964.0983.1342

831 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de caso em que, por meio de regular negociação coletiva, fora estabelecida jornada de 8h48 minutos para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, de segunda a sexta-feira (das 6h às 15h48 ou das 15h48 às 01h09), com o intuito de compensar a ausência de trabalho aos sábados. 2. Por se tratar de matéria que remete à análise da tese jurídica fixada pelo STF, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do a... ()

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Doc. 144.8185.9010.4300

832 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e por Manoel Ricardo Pereira de Luna em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0314678-3, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Manoel Ricardo Pereira de Luna e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando como termo inicial da concessão a data da revogação d... ()

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Doc. 144.8185.9011.7100

833 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e por Manoel Ricardo Pereira de Luna em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0314678-3, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Manoel Ricardo Pereira de Luna e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando como termo inicial da concessão a data da revogação d... ()

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Doc. 756.3746.9621.9910

834 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT não emitiu tese sobre o tema, e, em que pese opostos embargos de declaração, as insurgências trazidas pela parte recorrente não são atinentes ao tema em questão, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, desta Corte ante a ausência de prequestionamento da matéria. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de rev... ()

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Doc. 221.0130.9268.1201

835 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por entidade sindical e associação de servidores, em razão da rejeição da impugnação executiva apresentada pelo ente estatal, determinando o cumprimento das obrigações de fazer constantes dos pedidos da inicial. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provim... ()

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Doc. 211.0130.9101.2446

836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de prisão preventiva, ou revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, em relação a réus denunciados pelo crime de associação para o tráfico de drogas ilícitas, compreendendo que não havia indícios da absoluta necessidade da custódia processual. 2 - Essa decisão foi reformada pelo segundo grau de jurisdição, ante a consideração majoritár... ()

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Doc. 231.2040.6937.3317

837 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Processual civil. Justiça gratuita. Indenização. Evento futuro e incerto. Renda. Critério insuficiente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Hércules Simão da Silva contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos ajuizada contra Ceasaminas e o Município de Uberaba, indeferiu o benefício de justiça gratuita. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi dado provimento ao agravo para, reformando a decisão combatida, deferir o benefício da justiça gratuita ao agravante. II - No STJ, cuida-se de ag... ()

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Doc. 212.2655.5000.0300

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, consubstanciado na publicação da Portaria 1.744, de 28/9/2016, publicada no DOU de 29/9/2016, por meio da qual teria sido demitida do cargo de enfermeira. III - A decisão ora agravada indeferiu o p... ()

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Doc. 527.6104.8851.8169

839 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum» indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípi... ()

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Doc. 220.4281.1780.7139

840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Defeito na prestação do serviço. Multa diária. Tutela provisória. Recurso especial. Inviabilidade. Decisão. Natureza precária.

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Doc. 230.6190.4570.1335

841 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desconto de valores recebidos por liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo INSS. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da viola... ()

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Doc. 230.6190.4193.2694

842 - STJ. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

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Doc. 231.0021.0925.5299

843 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada para a elevação da pena-base. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2 - No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por essa moduladora, pois a conduta da ré, como o reco... ()

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Doc. 240.1080.1387.5506

844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Fixação de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidên cia enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de cobrança contra decisão que fixou os honorários executivos em 10% sobre o valor controvertido da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Ao contrário do defendido pelo agravante, quando os honorários executivos são fixados por força do texto do § 7º do , não de mostra viável que a base de cálculo d... ()

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Doc. 240.4161.2386.8458

845 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente e ausência de prejuízo. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Tema 1121. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgR... ()

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Doc. 231.0260.9752.1649

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Analista judiciário. Desvio de função. Recurso especial não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública federal, pleiteia indenização pelo desvio funcional a que alega ter sido submetida, no período de março de 2015 a julho de 2018, no valor correspondente à função comissionada (FC-05) de assistente de juiz. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de... ()

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Doc. 210.8150.7847.9976

847 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se na origem de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando seja determinado que as autoridades impetradas deem posse imediata no cargo público para o qual foi aprovada a parte impetrante ou, subsidiariamente, seja prorrogado o prazo para sua posse até o dia 30.3.2016, data em que completará 3 anos de atividade após a conclusão de sua residência médica. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A competência do STJ... ()

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Doc. 211.2101.1164.5529

848 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Improcedência do pedido. Preenchimento dos requisitos legais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 585.6534.6774.1935

849 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência da Súmula 333/TST), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido, no tema. BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancad... ()

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Doc. 454.4274.2487.4489

850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE LOMBALGIA BAIXA AXIAL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE «RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA". RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO NÃO PROVIDO. 1.

Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido de cobertura de tratamento cirúrgico para lombalgia baixa axial da autora/apelada. 2. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Indicação médica detalhada que justifica o tratamento pleiteado pela autora/apelada, previsto no rol da ANS. Indevida ingerência no tratamento indicado pelo médico da autora/apelada. Súmula 102/TJSP. Negativa abusiva. ... ()

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