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DOC. 240.1080.1387.5506

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Fixação de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidên cia enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de cobrança contra decisão que fixou os honorários executivos em 10% sobre o valor controvertido da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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