STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a União ajuizou execução fiscal em face de pessoa jurídica de direito privado para cobrança de tributos federais. Na sentença extinguiu-se o procedimento executório em decorrência da quitação do débito. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada e determinado o retorno da execução à suspensão. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.
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