DOC. 211.0130.9101.2446

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de prisão preventiva, ou revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, em relação a réus denunciados pelo crime de associação para o tráfico de drogas ilícitas, compreendendo que não havia indícios da absoluta necessidade da custódia processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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