DOC. 220.8111.0784.5495

STJ. processual civil. Administrativo. Permissão de transporte público de passageiros. Intervenção de assistente simples. Ausência de interesse jurídico. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Guerino Seiscento Transportes Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos, deferiu o pedido de integração da lide à empresa Expresso da Prata Ltda. a fim de que passasse a atuar como assistente da ré. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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