DOC. 220.4281.1780.7139

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Defeito na prestação do serviço. Multa diária. Tutela provisória. Recurso especial. Inviabilidade. Decisão. Natureza precária.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal da Paraíba objetivando restabelecer a pensão temporária em favor da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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