DOC. 223.2841.9241.4986

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA AGRESSÃO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória formulada em face do Estado de Minas Gerais por suposto excesso em abordagem policial, com a condenação do réu ao pagamento em favor da vítima de indenização a título de danos morais no patamar de R$10.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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