STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Elementos não reconhecidos na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Posto que não restou comprovada na Instância de piso a existência de ato ilícito, um dos elementos necessários à reparação civil, o acolhimento da pretensão da parte ensejaria necessariamente a apreciação da matéria fático-probatória dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.
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