DOC. 727.2686.4995.2200

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PENSÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Pretensão da autora em receber indenização por dano moral e pensão em virtude de gravidez. Realização de laqueadura das trompas. Alegada falha na prestação do serviço público. Impossibilidade. Ausência de falha médica. Laqueadura é um método contraceptivo que, assim como todos os demais, não possui eficácia absoluta. Falta de nexo de causalidade. Ausência de ilicitude que permita estabelecer nexo causal entre a omissão do Estado e um possível dano. Precedentes. Sentença mantida.

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