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DOC. 220.6231.1748.5849

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução em desapropriação. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido que afirma não existir indevida inclusão de juros compensatórios na 6ª, 7ª e 8ª parcelas do precatório. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rechaçando as teses de erro material do aresto e de excesso de execução na 6ª, 7ª e 8ª parcelas do precatório, por indevida inclusão de juros compensatórios no período da moratória autorizada pela Emenda Constitucional 30/2000.

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