DOC. 693.8069.3084.1829

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado para afastar penhora de veículo alegadamente utilizado no exercício de atividade profissional. Sustentou-se a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. A parte agravante defendeu que a impenhorabilidade do bem não dependeria de comprovação exaustiva, bastando a verossimilhança da alegação de uso profissional.

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