Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cálculo de liquidação elaborado com fundamento no disposto no § 2º, do Lei 8072/1990, art. 2º. Inovação legislativa introduzida pela Lei 11464/07. Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Cálculo que deve ser refeito, observando o disposto no LEP, art. 112, ainda que a pena tenha sido imposta por cometimento de crime hediondo ou equiparado. Recurso provido.

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802 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Associação para o tráfico. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cumprimento de 2/5 da pena. Desnecessidade. Delito não equiparado a hediondo. Rol taxativo do Lei 8072/1990, art. 1º. Impossibilidade de interpretação extensiva da norma penal, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Ordem concedida para cassar a decisão hostilizada e determinar a realização de novo cálculo de penas, observando-se o disposto no LEP, art. 112.

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803 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Associação para o tráfico. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cumprimento de 2/5 da pena. Desnecessidade. Delito não equiparado a hediondo. Rol taxativo do Lei 8072/1990, art. 1º. Impossibilidade de interpretação extensiva da norma penal, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Ordem concedida para cassar a decisão hostilizada e determinar a realização de novo cálculo de penas, observando-se o disposto no LEP, art. 112.

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804 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Impossibilidade - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte - Aplicação supletiva do percentual de 50% - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Correto o cálculo da pena - Recurso de agravo em execução desprovido

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805 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Recurso desprovido.

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806 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de novos crimes curso da execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.

807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 60% (sessenta por cento) da pena. Improcedência. Reincidência genérica. Agravo desprovido.

808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 60% (sessenta por cento) da pena. Improcedência. Reincidência genérica. Agravo desprovido.

809 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. O cálculo de penas considerou corretamente como termo inicial de contagem do benefício de progressão de regime prisional a data da última falta disciplinar de natureza grave praticada pelo reeducando. Precedentes do STJ. Em relação ao pleito de detração penal, é certo que o tempo de prisão cautelar do executado pela prática do crime ora executado, já foi considerado para a detração da pena na execução anterior, não podendo, portanto, ser novamente considerado na presente execução, sob pena de dupla valoração do mesmo fato, razão pela qual o período de prisão considerado no cálculo de pena, a partir de 26/12/2015, também está correto. Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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810 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo, salvo na hipótese de prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória para fins de reconhecimento da falta. Desnecessidade. Regressão de regime, alteração da data-base para nova progressão e perda de percentual dos dias remidos. Possibilidade.

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Única condenação. Detração penal. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Consideração no prazo para progressão de regime. Incidência da fração sobre o total da pena, sem abatimento anterior. Agravo regimental não provido.

812 - TJSP. Agravo em Execução - Cálculo de penas - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de penas do sentenciado, consignando a fração de 60% do cumprimento da pena para a previsão da progressão de regime prisional para os crimes equiparados a hediondos, considerando tratar-se de sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, VII. Recurso Defensivo buscando a reforma do r. decisum, para que novo cálculo de penas seja elaborado - Alegação de que o sentenciado é primário em um dos feitos criminais. A fração de 40 % de cumprimento da pena, para fins de progressão, é exigida somente aos sentenciados primários (LEP, art. 112, V), o que não é o caso do agravante - O LEP, art. 112, VII, que dispõe o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão, não exige que a reincidência seja específica, bastando, portanto, que o apenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado - Fração de 60% de cumprimento da pena para fins de progressão. Outrossim, a reincidência é circunstância pessoal que deve ser considerada na totalidade das penas, e não somente nas penas em que houver sido reconhecida. Recurso Defensivo desprovido

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813 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelo juízo de origem. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 44. CP, art. 49. CP, art. 51. Lei 9.268/1996.

814 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em regime aberto, conforme fixado na sentença condenatória. Pedido de regressão ao regime fechado. Impossibilidade. Ocorrência de bis in idem em caso de reconversão e regressão simultâneas. Inclusão de outras condições, além das aplicadas pelo d. juízo a quo para o cumprimento da pena em regime aberto. Desnecessidade. Condições suficientes para o cumprimento da pena em regime aberto. Negado provimento ao recurso.

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815 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de que o sentenciado tem pena longa a cumprir bem como em face da gravidade dos delitos praticados. Acolhimento. Circunstâncias que não constituem óbice legal para seu indeferimento. Requisitos objetivo e subjetivo comprovados a ensejar a concessão do benefício. Decisão reformada. Concessão. Recurso provido.

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816 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão. Agravo. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Utilização do «Habeas corpus». Possibilidade. CPP, art. 647.

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817 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.

818 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

819 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão cautelar. Cabimento. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Pedido de progressão ao regime aberto. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão das matérias. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais, com recomendação

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820 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão. Cabimento. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão da matéria. Pedido de progressão ao regime aberto. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais

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821 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Acórdão que revoga a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

822 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.

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823 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.

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824 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Ausência de mérito para a progressão. Sentenciado que não se submeteu a exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

826 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

828 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crimes hediondos e assemelhados. Admissibilidade. Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei 11464/07, que deu nova redação ao art. 2º, § 1°, da Lei 8072/90. Recurso provido.

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829 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. O disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º aplica-se, quanto à progressão no regime de cumprimento da sanção, ao tráfico de entorpecentes, ainda que observada a causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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830 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Regime integral fechado. Descabimento. Alteração para regime prisional fechado apenas para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Adoção, ainda, do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão. Recurso parcialmente provido.

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831 - TJSP. Pena restritiva de direitos. Substituição da pena privativa de liberdade. Homicídio qualificado tentado. Inconformismo ministerial. Acolhimento parcial. Necessidade da reclusão ser iniciada no regime fechado, descabendo a substituição. Possibilidade, no entanto, de progressão no regime de pena. Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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832 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.

833 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.

834 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.

835 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Falta. Substituição. Prisão domiciliar. Descabimento. Estado. Cumprimento de pena. Responsabilidade. CP, art. 33, § 1º, «b». Mandado de prisão. Expedição. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

836 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RETIFICOU O CÁLCULO DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, FAZENDO INCIDIR A PORÇÃO DE 25% SOBRE AS PENAS APLICADAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, JÁ QUE FORA PRATICADO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. A DEFESA ADUZ QUE O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 NÃO É CLASSIFICADO COMO CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RESSALTA QUE TAL VERIFICAÇÃO DEVE SE DAR COM BASE NO TIPO PENAL E NÃO NA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, PEDE PARA QUE SE APLIQUE AO APENADO A PORÇÃO DE 16% DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.

837 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo. Sentenciado reincidente condenado por crime equiparado a hediondo praticado quando já vigente a Lei 11464/07. Cumprimento de três quintos da pena. Necessidade, pouco importando seja a recidiva específica ou não. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação dada pelo diploma legal citado anteriormente. Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto indeferido. Agravo improvido.

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838 - STF. Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.

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839 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto da pena. Agravo em execução. Crime hediondo. Progressão de regime. Lei 10.792, LEP, art. 112, § 2º. Garantia de irretroatividade.

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840 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Poder discricionário do juiz, devidamente fundamentado. Obrigatoriedade afastada pela nova redação do LEP, art. 112. Recurso parcialmente provido.

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841 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. GRAVIDADE DOS CRIMES E LONGA PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PROGRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

842 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena alternativa. Progressão de regime. Lei 9.714/98. CP, art. 12.

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843 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

844 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

845 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

846 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Decisão mantida. Agravo improvido

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847 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Reincidência. Período depurador. Contagem a partir da extinção de pena de multa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

848 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes e longevidade da pena - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho e estudo - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de duas saídas temporárias - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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849 - STJ. Pena. Individualização. Crime praticado após o delito. Reflexo na fixação da pena.

850 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.