DOC. 181.2696.5678.5153

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cartão de crédito consignado. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do réu. Empréstimo consignado. Previsão legal Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/15. Inteligência do art 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, conforme redação dada pela portaria 1016/2015, vigente à época da contratação. Taxa de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo. Ausência de margem para que o custo efetivo total exceda ao limite estabelecido pelo regramento do INSS. Contrato que demonstra cobrança de taxas de juros superiores ao limite máximo permitido de 3,36%. Abusividade comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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